28/08/2023 17:30

Juntada de Certidão
30/03/2023 12:08

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2023 03:09

Decorrido prazo de CRISLAYNE DA SILVA ARANTES em 15/02/2023 23:59.
16/02/2023 03:09

Decorrido prazo de COMPLEXO RESIDENCIAL CUIABA 300- CONDOMINIO TUIUIU em 15/02/2023 23:59.
01/02/2023 01:09

Publicado Sentença em 01/02/2023.
01/02/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
31/01/2023 14:54

Arquivado Definitivamente
31/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035566-41.2022.8.11.0001 REQUERENTE: COMPLEXO RESIDENCIAL CUIABA 300- CONDOMINIO TUIUIU REQUERIDO: CRISLAYNE DA SILVA ARANTES Vistos, etc.

Relatório dispensado.

Fundamento e decido.

As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c.

Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE.

Mérito.

HOMOLOGO o Termo de Acordo apresentado (id. 103035620), nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, julgando extinto o presente feito, com apreciação do mérito.

Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado certifique-se, intimem-se e cumpra-se.

P.R.I.C.

Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado.

Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II
30/01/2023 19:15

Expedição de Outros documentos
30/01/2023 19:15

Homologada a Transação
27/01/2023 14:44

Conclusos para julgamento
27/01/2023 14:43

Desentranhado o documento
27/01/2023 14:43

Cancelada a movimentação processual
24/11/2022 04:57

Decorrido prazo de COMPLEXO RESIDENCIAL CUIABA 300- CONDOMINIO TUIUIU em 23/11/2022 23:59.
16/11/2022 01:19

Publicado Intimação em 16/11/2022.
12/11/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
11/11/2022 00:00

Intimação

FINALIDADE: Impulsiono o feito com a finalidade de INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE, na figura de seu patrono, para, se manifestar no prazo de 05(cinco), acerca da Carta de Citação devolvida ID95648638, requerendo o que entender de direito, podendo oferecer novo endereço(completo), sob pena de arquivamento do feito.

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
10/11/2022 15:19

Expedição de Outros documentos
03/11/2022 17:16

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2022 06:15

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
02/09/2022 06:03

Publicado Despacho em 02/09/2022.
02/09/2022 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
01/09/2022 08:21

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 15:37

Decorrido prazo de CRISLAYNE DA SILVA ARANTES em 11/08/2022 23:59.
12/08/2022 13:15

Conclusos para despacho
11/08/2022 08:52

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 06:00

Publicado Despacho em 04/08/2022.
04/08/2022 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
04/08/2022 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
02/08/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 17:20

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 00:27

Juntada de Petição de resposta
01/07/2022 17:48

Conclusos para despacho
24/06/2022 14:04

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 11:24

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 05:04

Publicado Despacho em 24/06/2022.
24/06/2022 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1035566-41.2022.8.11.0001 EXEQUENTE: COMPLEXO RESIDENCIAL CUIABA 300- CONDOMINIO TUIUIU EXECUTADO: CRISLAYNE DA SILVA ARANTES Visto.

A Lei nº 9.099/95, tem como princípios informadores, a oralidade; simplicidade; informalidade; economia processual; e, celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), tudo encaminhando para um procedimento célere e de rápida prestação jurisdicional.

Deste modo, considerando que a própria Lei de regência estabeleceu que os atos devem ser praticados prestigiando, preferencialmente, a oralidade (art. 13, §3º), bem como, a fixação de prazos exíguos para sua realização (art. 16; art. 27, parágrafo único; art. 31, parágrafo único; art. 42; e, art. 49), tem-se a incompatibilidade do prazo de 15 (quinze) dias para emenda à inicial do art. 321 do CPC, com o presente sistema, nos exatos termos do Enunciado 161/FONAJE. “ENUNCIADO 161 – Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95” A prática comum nos juizados especiais do Estado de Mato Grosso, há décadas, é de que a contestação deve ser ofertada no prazo de 5 (cinco) dias após a audiência conciliatória, ou seja, incompatível com o sistema dos juizados a fixação de prazo 3 (três) vezes maior, para a emenda à inicial.

Isto posto, determino que emende a parte Exequente a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu indeferimento (art. 330 do CPC), apresentando: i) Cartão CNPJ atualizado emitido pelo site da Receita Federal atualizado; ii) Certidão do imóvel atualizada; iii) Ata de eleição do síndico atualizada, em razão do término do mandado; iv) Não havendo reeleição, documento de identidade e procuração do síndico.

Vencido o prazo, com ou sem manifestação voltem conclusos na pasta de despacho inicial.

Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II
22/06/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 18:02

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2022 08:47

Conclusos para despacho
22/05/2022 08:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2022

Ultima Atualização
31/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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