27/02/2024 18:05

Juntada de Certidão
03/02/2023 01:15

Decorrido prazo de JEAN CARLOS SILVA DOS SANTOS em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023 01:15

Decorrido prazo de COMPLEXO RESIDENCIAL CUIABA 300- CONDOMINIO TUIUIU em 02/02/2023 23:59.
19/01/2023 00:46

Recebidos os autos
19/01/2023 00:46

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/12/2022 12:30

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 02:47

Publicado Sentença em 16/12/2022.
16/12/2022 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 18:39

Arquivado Definitivamente
14/12/2022 18:39

Expedição de Outros documentos
14/12/2022 18:39

Homologada a Transação
13/12/2022 16:37

Conclusos para julgamento
13/12/2022 13:33

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 08:05

Decorrido prazo de COMPLEXO RESIDENCIAL CUIABA 300- CONDOMINIO TUIUIU em 12/12/2022 23:59.
29/11/2022 00:35

Publicado Intimação em 29/11/2022.
27/11/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 08:18

Expedição de Outros documentos
23/11/2022 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2022 16:57

Juntada de Petição de diligência
10/11/2022 14:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2022 14:36

Expedição de Mandado
21/10/2022 11:01

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 10:55

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 04:15

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
11/08/2022 21:47

Decorrido prazo de JEAN CARLOS SILVA DOS SANTOS em 09/08/2022 23:59.
04/08/2022 08:34

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 01:17

Publicado Despacho em 04/08/2022.
04/08/2022 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
04/08/2022 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
02/08/2022 12:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 09:58

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 17:49

Conclusos para despacho
24/06/2022 14:12

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 05:04

Publicado Despacho em 24/06/2022.
24/06/2022 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1035794-16.2022.8.11.0001 EXEQUENTE: COMPLEXO RESIDENCIAL CUIABA 300- CONDOMINIO TUIUIU EXECUTADO: JEAN CARLOS SILVA DOS SANTOS Visto.

A Lei nº 9.099/95, tem como princípios informadores, a oralidade; simplicidade; informalidade; economia processual; e, celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), tudo encaminhando para um procedimento célere e de rápida prestação jurisdicional.

Deste modo, considerando que a própria Lei de regência estabeleceu que os atos devem ser praticados prestigiando, preferencialmente, a oralidade (art. 13, §3º), bem como, a fixação de prazos exíguos para sua realização (art. 16; art. 27, parágrafo único; art. 31, parágrafo único; art. 42; e, art. 49), tem-se a incompatibilidade do prazo de 15 (quinze) dias para emenda à inicial do art. 321 do CPC, com o presente sistema, nos exatos termos do Enunciado 161/FONAJE. “ENUNCIADO 161 – Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95” A prática comum nos juizados especiais do Estado de Mato Grosso, há décadas, é de que a contestação deve ser ofertada no prazo de 5 (cinco) dias após a audiência conciliatória, ou seja, incompatível com o sistema dos juizados a fixação de prazo 3 (três) vezes maior, para a emenda à inicial.

Isto posto, determino que emende a parte Exequente a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu indeferimento (art. 330 do CPC), apresentando: i) Cartão CNPJ atualizado emitido pelo site da Receita Federal atualizado; ii) Certidão do imóvel atualizada; iii) Ata de eleição do síndico atualizada, em razão do término do mandado; iv) Não havendo reeleição, documento de identidade e procuração do síndico.

Vencido o prazo, com ou sem manifestação voltem conclusos na pasta de despacho inicial.

Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II
22/06/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 18:02

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 17:18

Conclusos para despacho
23/05/2022 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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