31/05/2024 23:21

Juntada de Certidão
09/12/2023 01:13

Recebidos os autos
09/12/2023 01:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/11/2023 13:30

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 13:30

Transitado em Julgado em
04/09/2023 11:15

Publicado Sentença em 04/09/2023.
02/09/2023 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
31/08/2023 18:56

Expedição de Outros documentos
31/08/2023 18:56

Extinto o processo por desistência
28/08/2023 12:08

Conclusos para julgamento
17/07/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 01:11

Publicado Decisão em 12/07/2023.
12/07/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 13:33

Expedição de Outros documentos
10/07/2023 13:33

Decisão interlocutória
10/07/2023 13:03

Conclusos para despacho
15/05/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
26/03/2023 21:45

Juntada de Petição de contestação
16/03/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 04:01

Publicado Decisão em 03/03/2023.
03/03/2023 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
02/03/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 18:24

Expedição de Outros documentos
01/03/2023 18:24

Decisão interlocutória
03/02/2023 12:04

Conclusos para despacho
04/10/2022 14:35

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 12:21

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 07:35

Publicado Decisão em 28/06/2022.
28/06/2022 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
27/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1003556-96.2022.8.11.0015.

AUTOR: TÂNIA MONTEIRO DA ROCHA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A A gratuidade da justiça é benefício destinado aos hipossuficientes, que não tem condições de litigar sem prejuízo do próprio sustento.

A Lei nº 1.060/50 estabelece que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação da sua hipossuficiência.

Entretanto, a presunção instituída na referida Lei não é absoluta, cabendo ao Magistrado aferir se os elementos existentes nos autos indicam a necessidade da concessão do benefício.

O artigo 98 do CPC dispõe sobre aqueles que podem ser beneficiários da justiça gratuita: “Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

No caso dos autos, verifico não haver qualquer indicação de que a parte requerente não possa assumir as despesas processuais, uma vez que se qualifica como “empresária”, ou seja, percebendo remuneração mensal.

Além do mais, observa-se que o extrato de Id. nº 80108169, demonstram rendimentos tributáveis em valor considerável no exercício de 2021.

Logo, a requerente não demonstrou a ausência de condições para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, tampouco a impossibilidade momentânea.

A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO.

A assistência judiciária gratuita é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, motivo pelo qual somente pode ser deferida quando comprovada a condição especial por qual passa a parte, nos termos do o inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal.” (TJMT - AgR 103506/2015, DESA.

CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/08/2015, Publicado no DJE 20/08/2015).

Assim, indefiro a gratuidade a justiça, determinando a intimação da parte autora para recolher as custas e taxas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Sinop/MT, (datado digitalmente). (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito E
24/06/2022 18:06

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 18:06

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a TÂNIA MONTEIRO DA ROCHA - CPF: *62.***.*16-00 (AUTOR).
24/06/2022 18:06

Decisão interlocutória
06/06/2022 16:26

Conclusos para decisão
06/06/2022 16:26

Juntada de Certidão
06/06/2022 15:39

Juntada de Certidão
21/03/2022 10:59

Recebido pelo Distribuidor
21/03/2022 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
21/03/2022 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
31/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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