03/08/2022 09:56

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
29/07/2022 17:02

Processo Desarquivado
29/07/2022 17:02

Juntada de Certidão
19/07/2022 12:21

Juntada de Certidão
19/07/2022 09:06

Recebidos os autos
19/07/2022 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/07/2022 09:41

Arquivado Definitivamente
16/07/2022 09:41

Transitado em Julgado em 18/07/2022
16/07/2022 09:41

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 09:40

Decorrido prazo de RENATO PORTO JUSTI em 15/07/2022 23:59.
24/06/2022 05:24

Publicado Sentença em 24/06/2022.
24/06/2022 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
24/06/2022 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1012247-13.2021.8.11.0055.

AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: RENATO PORTO JUSTI Vistos, Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar ajuizada por Administradora de Consorcio Nacional Honda Ltda em face de Renato Porto Justi, ambos qualificados.

Ao Id. n.º 72728374, a parte requerida informou o pagamento da mora no valor de R$ 10.519,97 (dez mil quinhentos e dezenove reais e noventa e sete centavos), conforme comprovante de depósito ao Id. n.º 72728375.

Já ao Id. n.º 74450857, a parte autora pugnou pelo depósito judicial complementar, no valor de R$ 1.693,06 (mil e seiscentos e noventa e três reais e seis centavos).

Em decisão de Id. n.º 81080642 foi determinada a entrega do bem penhorado a parte requerida e também foi facultado a mesma a complementar o valor pugnado pela autora ao Id. n.º 74450857 ou manifestar-se.

Dessa forma, ao Id. n.º 82170025, a parte requerida manifestou-se informando o pagamento da quantia de R$ 1.510,69 (um mil quinhentos e dez reais e sessenta e nove centavos) referente ao remanescente das custas a serem pagas, informando que os demais valores cobrados pela requerente (honorários e custas) já foram pagas, consoante petição de Id. n.º 72728374.

Ao Id. n.º 84597665 o banco requerente, informou que concorda com os valores depositados pela parte requerida e pleiteou assim pelo reconhecimento da procedência da ação, bem como pela expedição de alvará e levantamento dos valores. É o breve relatório.

D E C I D O.

Inicialmente consigno que a parte requerente ajuizou a presente demanda visando a apreensão do bem descrito na inicial, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia, com fundamento no Decreto-lei 911/69, haja vista que a parte requerida não cumpriu com as obrigações avençadas no contrato celebrado entre as partes.

Todavia, em razão do pagamento efetuado através de depósito judicial e também pela aceitação da requerente com o valor, em conformidade com § 2º, do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, tem-se que reconheceu a procedência do pedido.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil.

Outrossim, autorizo o levantamento do valor de R$ 12.030,66 (doze mil e trinta reais e sessenta e seis centavos) depositado em juízo ao Id. n.º 72728375 e Id. n.º 82170030, mediante a expedição de competente alvará em favor do requerente, a serem depositados na conta bancária indicada ao Id. n.º 84597665.

Estritamente acerca da expedição do alvará, diante da revogação do Provimento nº 68/2018 pelo próprio CNJ, cumpre-me agora esclarecer o seguinte: a) em se tratando de valores incontroversos, a liberação deve se dar independentemente de qualquer outra providência; b) em se tratando de cumprimento de decisão que desafie recurso de agravo de instrumento, deverá ser observado o seguinte: b.1) o alvará não poderá ser expedido antes do decurso do prazo para interposição do recurso, incumbindo à parte devedora comprovar nos autos no prazo de até 03 dias (§ 2º do art. 1.018 do CPC) a interposição do agravo.

Não sendo tomada esta providência pela parte, certifique-se e expeça-se o alvará; b.2) comunicada pela parte a interposição do recurso no prazo do § 2º do art. 1.018 do CPC, deverá a Sra.

Gestora consultar se o TJMT suspendeu a expedição do alvará, sendo que em nenhuma hipótese a liberação poderá ocorrer até a análise do eventual pedido de efeito suspensivo pelo Des.

Relator.

Sendo indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, expeça-se o alvará; b.3) em qualquer caso, desde que provado pela parte credora que decorreu o prazo para interposição do recurso in albis, mediante juntada de certidão, ou que não foi deferido o efeito suspensivo ao agravo interposto, mediante juntada de cópia da decisão, deverá o alvará ser liberado independentemente de certidão.

Fica ordenado ainda que, não sendo a própria parte a beneficiária do alvará, antes da expedição do mesmo sempre deverá ser certificado também pela Sra.

Gestora que o advogado titular da conta indicada para crédito do valor possui poderes expressos para receber e dar quitação, nos termos do art. 450 da CNCG.

Sem prejuízo, caso haja constrição do veículo objeto da presente ação, determino a baixa no sistema Renajud.

Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo.

P.

R.

I.

C.

Juiz de Direito
22/06/2022 18:20

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 18:20

Julgado procedente o pedido
19/05/2022 14:03

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 13:00

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 02:44

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 09/05/2022 23:59.
06/05/2022 16:43

Conclusos para decisão
02/05/2022 02:49

Publicado Intimação em 02/05/2022.
30/04/2022 10:01

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 29/04/2022 23:59.
30/04/2022 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022
28/04/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 09:19

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 03:42

Publicado Intimação em 20/04/2022.
20/04/2022 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
20/04/2022 00:55

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 18/04/2022 23:59.
18/04/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 14:44

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2022 14:42

Juntada de Petição de manifestação
07/04/2022 03:19

Publicado Decisão em 07/04/2022.
07/04/2022 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
07/04/2022 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
05/04/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 15:49

Outras Decisões
09/02/2022 15:00

Conclusos para decisão
09/02/2022 06:21

Decorrido prazo de RENATO PORTO JUSTI em 08/02/2022 23:59.
08/02/2022 07:11

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 10:20

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 03/02/2022 23:59.
28/01/2022 16:56

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 27/01/2022 23:59.
28/01/2022 08:46

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 08:44

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 16:07

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 02:20

Publicado Intimação em 17/12/2021.
17/12/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
16/12/2021 10:33

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 14:12

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2021 13:33

Juntada de Petição de diligência
15/12/2021 12:43

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 19:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/12/2021 18:53

Expedição de Mandado.
10/12/2021 16:57

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 16:57

Concedida a Medida Liminar
10/12/2021 15:42

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 13:46

Conclusos para decisão
09/12/2021 13:45

Juntada de Certidão
09/12/2021 13:44

Juntada de Certidão
09/12/2021 13:39

Juntada de Certidão
08/12/2021 04:29

Recebido pelo Distribuidor
08/12/2021 04:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
08/12/2021 04:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2021

Ultima Atualização
03/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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