07/05/2023 04:04

Arquivado Definitivamente
06/05/2023 10:26

Baixa Definitiva
06/05/2023 10:26

Arquivado Definitivamente
06/05/2023 10:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/05/2023 10:26

Transitado em Julgado em 05/05/2023
06/05/2023 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2023 23:59.
12/04/2023 00:20

Decorrido prazo de EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 11/04/2023 23:59.
17/03/2023 00:21

Publicado Acórdão em 17/03/2023.
17/03/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
16/03/2023 00:00

Intimação

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DE LIMINAR – ICMS DIFAL – COBRANÇA NO MESMO ANO EM QUE A LC 190/2022 FOI EDITADA – SUSPENSÃO DA COBRANÇA POR POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE – LIMINAR QUE PODE CAUSAR PREJUÍZOS GRAVES E/OU IRREVERSÍVEIS AO ENTE PÚBLICO E SOCIEDADE – PERICULUM IN MORA INVERSO VERIFICADO – IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA LIMINAR – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

Para o deferimento de liminar em mandado de segurança, necessário se mostra a presença dos requisitos autorizadores, previstos no artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009 (fumus boni iuris e o periculum in mora), bem como que a decisão não cause dano irreparável à parte contrária (periculum in mora inverso).

Se a concessão da liminar na ação mandamental pode implicar em prejuízos graves e/ou irreversíveis ao Ente Público e toda a coletividade, resta configurado o periculum in mora inverso.
15/03/2023 17:01

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 13:46

Expedição de Outros documentos
15/03/2023 13:46

Expedição de Outros documentos
15/03/2023 11:08

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0020-07 (AGRAVANTE) e provido
07/03/2023 14:43

Juntada de Petição de certidão
07/03/2023 14:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2023 17:07

Expedição de Outros documentos
24/02/2023 17:07

Expedição de Outros documentos
24/02/2023 17:07

Expedição de Outros documentos
24/02/2023 17:07

Expedição de Outros documentos
24/02/2023 17:07

Expedição de Outros documentos
24/02/2023 17:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/02/2023 00:22

Publicado Intimação de pauta em 10/02/2023.
10/02/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 28 de Fevereiro de 2023 a 06 de Março de 2023 às 09:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
08/02/2023 12:05

Expedição de Outros documentos
02/11/2022 21:02

Conclusos para julgamento
01/11/2022 11:42

Conclusos para despacho
01/11/2022 11:40

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 16:53

Juntada de Petição de contrarrazões
06/09/2022 00:35

Publicado Intimação em 06/09/2022.
06/09/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
02/09/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 13:00

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 16:17

Conclusos para despacho
12/08/2022 16:16

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 16:08

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
12/08/2022 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/08/2022 23:59.
21/07/2022 00:28

Decorrido prazo de EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 20/07/2022 23:59.
29/06/2022 00:20

Publicado Intimação em 29/06/2022.
29/06/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
28/06/2022 00:00

Intimação

Em casos análogos, a Suprema Corte já se pronunciou no sentido de que, todo modificação da legislação que implique na majoração da carga tributária, de forma direta ou indireta, deve observar o princípio da anterioridade anual.

Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

TRIBUTÁRIO.

ICMS.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

MARGEM DE VALOR AGREGADO.

DECRETO ESTADUAL Nº 45.258/2015.

OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. 1.

Nos termos da jurisprudência da Corte sobre o tema, toda modificação legislativa que, de maneira direta ou indireta, implicar carga tributária maior, há de ter eficácia no ano subsequente àquele no qual veio a ser feita. 2.

In casu, os novos percentuais referentes à margem de valor agregado que integra a base de cálculo do ICMS, instituídos pelo Decreto nº 45.258/2015, por acarretarem majoração da carga tributária, devem surtir efeitos apenas no exercício financeiro seguinte à sua publicação. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento, com fixação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC”. (STF - ARE 1281713 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03-2021 PUBLIC 23-03-2021) “Agravo regimental no recurso extraordinário.

ICMS.

Ajustes na margem de valor agregado.

Majoração da base de cálculo.

Decreto.

Legalidade.

Anterioridade.

Afronta reflexa. 1.

A partir das balizas traçadas no v. acórdão, evidencia-se que, para se chegar à conclusão de que houve uma eventual violação dos princípios invocados, seria imprescindível a análise do Decreto nº 8.321/98 e da Lei nº 688/96, ambos do Estado de Rondônia, bem como do Protocolo nº 11/91.

Sobretudo, seria necessário uma análise de tais normas à luz da Lei Complementar nº 87/96.

Nesse sentido, eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, dar-se-ia de forma reflexa e não direta. 2.

Esta Corte possui uma interpretação garantista e extensiva quanto ao postulado da não surpresa, de modo que o preceito constitucional não especifica o modo de implementar-se o aumento.

Vale dizer que toda modificação legislativa que, de maneira direta ou indireta, implicar carga tributária maior há de ter eficácia no ano subsequente àquele no qual veio a ser feita (ADI nº 2.325 – MC). 3.

Agravo regimental não provido”. (STF - RE 363577 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 26/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 05-06-2013 PUBLIC 06-06-2013) Com efeito, uma vez que a LC 190/2002 autorizou a cobrança do DIFAL-ICMS nas operações de comercialização e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, e que tal fato acabou por aumentar a carga tributária nesse tipo de operação, os indícios se firmam no sentido de que a cobrança da exação deve observar ao princípio da anterioridade anual, entrando a legislação em vigor somente em 01/01/2023.

Destarte, não verifico por ora a presença do requisito da probabilidade do direito pleiteado no presente recurso, impossibilitando o deferimento da tutela antecipada recursal.

Com essas considerações, exerço o juízo de retratação e, por consequência, indefiro o pedido de tutela antecipada recursal. É como voto.
27/06/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 09:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2022 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2022 23:59.
10/05/2022 09:13

Conclusos para julgamento
09/05/2022 21:51

Juntada de Petição de contrarrazões
19/04/2022 00:25

Decorrido prazo de EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 18/04/2022 23:59.
12/04/2022 00:09

Publicado Intimação em 12/04/2022.
12/04/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
07/04/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 09:44

Juntada de Certidão
07/04/2022 09:43

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
04/04/2022 10:48

Juntada de Petição de agravo interno
23/03/2022 00:17

Publicado Informação em 23/03/2022.
23/03/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
21/03/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 19:17

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 00:34

Publicado Certidão em 16/03/2022.
16/03/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
14/03/2022 18:49

Conclusos para decisão
14/03/2022 18:43

Juntada de Certidão
14/03/2022 18:42

Juntada de Certidão
14/03/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 17:46

Juntada de Certidão
14/03/2022 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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