TJMT - 0000368-89.2006.8.11.0010

1ª instância - Jaciara - Primeira Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

CNPJ: 03.659.166/0001-02

Advogados

ACACIA MARIA SOUZA COSTA

CPF *29.***.*65-68

JOEMAR MORAES ROSA

OAB: 2056/MT

CPF *21.***.*81-04

Polo Passivo

Partes

ROSANE SANTIN

CPF *03.***.*10-00

ESPOLIO DE SENAIR SANTINI

SINAIR SANTIN

CPF *73.***.*71-34

Advogados

FRANCISCO DE CARVALHO

OAB: 1792/MT

CPF *09.***.*92-15

DIMAS SIMOES FRANCO NETO

OAB: 13594/MT

CPF *15.***.*89-08

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 02:19

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 15/05/2025 23:59

  • 25/03/2025 00:15

    Arquivado Provisoramente

  • 24/03/2025 21:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2025 21:14

    Expedição de Outros documentos

  • 24/03/2025 21:14

    Bens não localizados

  • 24/02/2025 12:54

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2025 02:05

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 21/02/2025 23:59

  • 01/02/2025 02:07

    Decorrido prazo de ROSANE SANTIN em 31/01/2025 23:59

  • 11/12/2024 02:57

    Publicado Despacho em 11/12/2024.

  • 11/12/2024 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

  • 09/12/2024 21:30

    Expedição de Outros documentos

  • 09/12/2024 21:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/12/2024 21:30

    Expedição de Outros documentos

  • 09/12/2024 21:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2024 18:21

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2024 02:05

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 31/10/2024 23:59

  • 09/10/2024 02:05

    Decorrido prazo de ROSANE SANTIN em 08/10/2024 23:59

  • 17/09/2024 02:15

    Publicado Despacho em 17/09/2024.

  • 17/09/2024 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

  • 13/09/2024 14:31

    Expedição de Outros documentos

  • 13/09/2024 14:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/09/2024 14:31

    Expedição de Outros documentos

  • 13/09/2024 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2024 13:19

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2024 13:19

    Processo Desarquivado

  • 21/08/2024 07:39

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/02/2024 03:34

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 05/02/2024 23:59.

  • 16/11/2023 21:28

    Arquivado Provisoramente

  • 16/11/2023 20:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/11/2023 20:59

    Expedição de Outros documentos

  • 16/11/2023 20:59

    Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

  • 30/10/2023 15:02

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 00:45

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 16/02/2023 23:59.

  • 10/02/2023 00:49

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 08/02/2023 23:59.

  • 23/11/2022 20:45

    Expedição de Outros documentos

  • 23/11/2022 20:45

    Decisão interlocutória

  • 21/11/2022 11:08

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2022 10:32

    Juntada de Petição de petição

  • 07/11/2022 23:46

    Expedição de Outros documentos

  • 07/11/2022 23:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2022 10:59

    Decorrido prazo de ESPOLIO DE SENAIR SANTINI em 07/10/2022 23:59.

  • 08/10/2022 10:58

    Decorrido prazo de ROSANE SANTIN em 07/10/2022 23:59.

  • 19/09/2022 11:51

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2022 11:01

    Juntada de Petição de petição

  • 16/09/2022 06:10

    Publicado Despacho em 16/09/2022.

  • 16/09/2022 06:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

  • 16/09/2022 06:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

  • 14/09/2022 17:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2022 17:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2022 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2022 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 18:03

    Juntada de Petição de petição

  • 07/08/2022 06:52

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 05/08/2022 23:59.

  • 26/07/2022 17:16

    Decorrido prazo de ESPOLIO DE SENAIR SANTINI em 25/07/2022 23:59.

  • 21/07/2022 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 11:29

    Decorrido prazo de ESPOLIO DE SENAIR SANTINI em 19/07/2022 23:59.

  • 15/07/2022 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 21:41

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2022 09:13

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2022 06:01

    Publicado Decisão em 04/07/2022.

  • 02/07/2022 06:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022

  • 01/07/2022 19:49

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2022 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 00:00

    Intimação

    Vistos etc.

    Ao id. 88285476 a Sra.

    Roseane Santin afirma que houve bloqueio irregular de valores em sua conta bancária, vez que não é parte na presente lide.

    Em seguida, determinou-se a intimação da peticionante para que informasse nos autos se houve encerramento do inventário (id. 88331030).

    Em seguida, a Sra.

    Roseane Santin informou que não houve abertura de inventário, ante a ausência de bens, colacionando a certidão de óbito do executado onde consta que este não deixou bens (id. 88422944).

    Pois bem.

    Atenta aos autos, tenho que razão assiste à peticionante. É que o presente feito se trata de execução fiscal movida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis – IBAMA, em face de Senair Santin.

    Após regular tramitação, o exequente informou o falecimento do executado, pleiteando a habilitação de seu espólio, representado pela sucessora Rosane Santin (id. 81596101 – pág. 259).

    Dessa forma, é de se ver que de fato a peticionante não é executada no presente feito, atuando apenas como representante do Espólio de Senais Santin, real devedor.

    E, embora os sucessores sejam parte legítimas para figurarem no polo passivo da ação, a responsabilidade resta limitada aos bens herdados, consoante disposto no art. 1.792 do Código Civil: Art. 1.792.

    O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados.

    Assim, tendo em vista que o patrimônio dos herdeiros somente responde pela dívida contraída até o limite daquilo que foi herdado, é de ser deferido o pedido de liberação dos valores bloqueados em sua conta bancária.

    Portanto, expeça-se liberem-se os valores bloqueados ao id. 88234673 em favor de Roseane Santin, devendo ser intimada a informar seus dados bancários, caso não informado.

    Lado outro, a respeito da existência, ou não, de herança que possa fazer frente ao débito, deve se possibilitar à parte exequente que diligencie em busca de eventuais bens sonegados pelos herdeiros.

    Acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL.

    RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.

    AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

    DANOS MATERIAIS.

    ACIDENTE COM MORTE.

    INVASÃO DA PISTA PREFERENCIAL PELO VEÍCULO FORD/SCORT PILOTADO PELO DE CUJUS, COLIDINDO NO CAMINHÃO TRATOR SCANIA/R 440 A6X2, DE PROPRIEDADE DA AUTORA, DANDO CAUSA A DANOS MATERIAIS.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUCESSÃO.

    CULPA. 1.

    No caso ora em exame, a legitimação dos sucessores do condutor falecido decorre de expresso comando previsto no artigo 110 do Código de Processo Civil, independendo de prévia apuração patrimonial do de cujus.

    Somente em posterior execução, se assim for o caso, caberá a verificação da existência (ou não) de bens do falecido, inclusive alienações em fraude contra credores, bem como a extensão da herança dos sucessores (cuja responsabilidade do espólio ou sucessores não poderá desbordar dos limites da herança).

    A propósito, a partir de título executivo, dispõe o próprio credor de legitimidade concorrente para requerer a abertura de inventário, na forma disciplinada pelo art. 616 do Código de Processo Civil.

    Ainda convém ressaltar que as meras informações contidas na certidão de óbito do falecido não afastam, por si só, a eventual existência de bens deixados por aquele.

    Preliminar desacolhida. (...) (Apelação Cível Nº *00.***.*33-40, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 26/07/2018) Assim, manifeste-se a parte exequente, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias, devendo indicar bens que possam fazer frente à dívida, sob pena de extinção.

    Intime-se.

    Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências.

    Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente.

    Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

  • 30/06/2022 21:00

    Juntada de Petição de petição

  • 30/06/2022 19:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2022 19:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2022 19:25

    Decisão interlocutória

  • 28/06/2022 08:00

    Publicado Despacho em 28/06/2022.

  • 28/06/2022 08:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

  • 27/06/2022 15:15

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2022 15:10

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2022 00:00

    Intimação

    Vistos etc.

    Atenta à manifestação de id. 88285476, oportuno dizer que embora a inventariante não responda pelo montante integral da dívida, ela responde no limite daquilo que foi herdado.

    Assim, determino a intimação da Sra.

    Rosane Santin para que informe, no prazo de 15 dias, se houve o encerramento do inventário, devendo juntar documentos comprobatórios.

    Após, voltem-me conclusos.

    Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências.

    Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente.

    Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

  • 24/06/2022 19:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2022 19:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2022 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2022 15:08

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2022 14:50

    Juntada de Petição de petição

  • 23/06/2022 23:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2022 23:53

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/06/2022 23:50

    Juntada de certidã£o de transferãªncia parcial de valores (sisbajud)

  • 23/06/2022 08:32

    Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

  • 21/06/2022 11:33

    Juntada de recibo (sisbajud)

  • 09/05/2022 18:23

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2022 12:03

    Juntada de Petição de petição

  • 29/04/2022 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2022 14:30

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 01:52

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/04/2022.

  • 07/04/2022 01:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

  • 05/04/2022 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 15:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2021 00:06

    Remessa (Remessa)

  • 11/03/2021 02:10

    Remessa (Remessa)

  • 11/03/2021 01:48

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 11/03/2021 01:36

    Movimento Legado (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Bens nao localizados)

  • 10/03/2021 03:08

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/03/2021 01:14

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 23/09/2020 02:43

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 18/06/2020 01:12

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/06/2020 01:02

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 01:34

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 11/03/2020 01:39

    Juntada (Juntada de AR)

  • 12/02/2020 02:17

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 12/02/2020 02:03

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 11/02/2020 02:12

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 16/01/2020 01:21

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 09/01/2020 01:29

    Juntada (Juntada de AR)

  • 17/12/2019 02:02

    Juntada (Juntada de AR)

  • 17/12/2019 02:01

    Juntada (Juntada de AR)

  • 29/11/2019 01:20

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 28/11/2019 02:16

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 05/11/2019 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/11/2019 01:21

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 03/10/2019 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/09/2019 02:26

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/09/2019 01:17

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 24/09/2019 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/08/2019 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/08/2019 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/08/2019 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/08/2019 01:37

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 12/08/2019 02:15

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 17/07/2019 02:36

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 17/07/2019 02:33

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 17/07/2019 02:23

    Juntada (Juntada de AR)

  • 03/07/2019 02:37

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 02/07/2019 01:30

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 02/07/2019 01:28

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 01/07/2019 01:44

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 12/06/2019 01:04

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 29/05/2019 00:43

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 25/05/2019 02:21

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/05/2019 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/05/2019 02:11

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 02/05/2019 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/04/2019 01:52

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/04/2019 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/04/2019 01:59

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 29/03/2019 02:14

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 21/03/2019 01:14

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 18/03/2019 02:20

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 26/02/2019 01:08

    Expedição de documento (Certidao)

  • 12/02/2019 02:03

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 04/02/2019 02:36

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 28/01/2019 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/01/2019 02:10

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 17/12/2018 02:32

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 17/12/2018 02:19

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 06/11/2018 01:08

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 26/10/2018 01:33

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 23/10/2018 01:36

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 22/10/2018 02:04

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 30/01/2018 02:28

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 25/01/2018 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/12/2017 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/12/2017 01:44

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 05/12/2017 02:39

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 05/12/2017 01:33

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 16/11/2017 01:42

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 16/11/2017 01:37

    Juntada (Juntada de AR)

  • 10/10/2017 01:31

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 28/09/2017 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/09/2017 01:42

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 28/09/2017 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/09/2017 01:15

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/09/2017 02:10

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 25/09/2017 01:39

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 17/08/2017 01:46

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 09/08/2017 02:10

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 03/08/2017 02:05

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 02/08/2017 02:16

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 01/08/2017 02:17

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 07/07/2017 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/07/2017 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/06/2017 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/06/2017 02:13

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 24/05/2017 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/05/2017 01:08

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/05/2017 02:31

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 12/05/2017 02:16

    Juntada (Juntada de AR)

  • 08/05/2017 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/03/2017 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/03/2017 01:34

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 17/03/2017 02:08

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 17/03/2017 02:04

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 03/03/2017 02:05

    Juntada (Juntada de AR)

  • 24/01/2017 02:35

    Juntada (Juntada de AR)

  • 01/12/2016 01:27

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 01/12/2016 01:27

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 11/11/2016 02:24

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 10/11/2016 01:13

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 07/11/2016 01:42

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 30/09/2016 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/09/2016 02:22

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 26/09/2016 02:15

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/01/2016 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/01/2016 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/01/2016 02:01

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 18/01/2016 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/01/2016 01:11

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/12/2015 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/12/2015 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/11/2015 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/10/2015 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/10/2015 02:37

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/10/2015 02:40

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 13/10/2015 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/08/2015 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/08/2015 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 20/08/2015 02:32

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 20/08/2015 01:04

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 03/06/2015 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/06/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 01/06/2015 01:19

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 28/05/2015 02:25

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 20/03/2015 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/03/2015 02:19

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/03/2015 02:41

    Juntada (Juntada de AR)

  • 18/03/2015 02:40

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 05/03/2015 02:23

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 03/03/2015 02:00

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 03/03/2015 01:32

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 03/03/2015 01:30

    Expedição de documento (Certidao)

  • 12/01/2015 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/12/2014 01:57

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 17/11/2014 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/09/2014 02:13

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/08/2014 02:08

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 29/08/2014 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/08/2014 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/08/2014 02:10

    Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

  • 16/04/2014 02:31

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 16/04/2014 01:30

    Juntada (Juntada de AR)

  • 19/03/2014 02:03

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 12/03/2014 02:25

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 28/02/2014 02:07

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 21/01/2014 02:12

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 21/01/2014 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/01/2014 01:23

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 09/01/2014 02:20

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/01/2014 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/05/2013 02:16

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 03/05/2013 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/05/2013 01:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/04/2013 01:14

    Expedição de documento (Certidao)

  • 05/11/2012 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/10/2012 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/10/2012 02:04

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/10/2012 02:02

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 18/04/2012 02:16

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 06/12/2011 02:26

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 05/12/2011 01:14

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/11/2011 01:34

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 09/11/2011 01:32

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

  • 04/11/2011 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 04/11/2011 01:44

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/11/2011 01:16

    Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

  • 12/09/2011 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 06/09/2011 02:16

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/08/2011 02:28

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 18/08/2011 02:27

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 08/11/2010 02:36

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 05/11/2010 01:16

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/11/2010 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/11/2010 01:03

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 03/11/2010 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 26/10/2010 01:20

    Despacho (Despacho)

  • 08/10/2010 02:35

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/10/2010 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/06/2009 02:32

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 10/06/2009 01:54

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 10/06/2009 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/06/2009 01:52

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 10/06/2009 01:19

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/06/2009 01:07

    Despacho (Despacho)

  • 08/06/2009 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/06/2009 02:29

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/02/2009 01:25

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 04/02/2009 01:05

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/01/2009 01:12

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 16/01/2009 01:11

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 16/01/2009 01:09

    Juntada (Juntada de AR)

  • 15/01/2009 02:12

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 15/12/2008 01:46

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 12/12/2008 01:50

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/12/2008 02:46

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 11/12/2008 01:08

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 28/02/2008 01:07

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 18/02/2008 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 11/02/2008 02:26

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 11/02/2008 02:26

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 30/11/2007 01:36

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 30/11/2007 01:35

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 28/11/2007 01:53

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 09/11/2007 01:37

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/11/2007 01:37

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 08/11/2007 01:52

    Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

  • 08/11/2007 01:50

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 11/10/2007 01:47

    Movimento Legado (Andamento)

  • 10/10/2007 02:24

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 10/09/2007 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 27/08/2007 01:30

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 24/08/2007 01:29

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 23/08/2007 01:26

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 08/08/2007 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 23/07/2007 01:51

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 17/07/2007 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/07/2007 02:19

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 10/07/2007 01:50

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 09/07/2007 01:12

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 19/06/2007 02:26

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 19/06/2007 02:26

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 19/06/2007 02:11

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 18/06/2007 00:48

    Movimento Legado (Devolvido)

  • 13/06/2007 00:37

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 13/06/2007 00:37

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 25/05/2007 01:03

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 23/05/2007 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/05/2007 02:30

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 21/05/2007 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/05/2007 01:06

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 17/05/2007 01:06

    Movimento Legado (Andamento)

  • 14/05/2007 02:35

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 14/05/2007 01:37

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/04/2007 02:41

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 17/04/2007 02:10

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 17/04/2007 02:09

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 17/04/2007 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/04/2007 01:56

    Despacho (Despacho)

  • 16/04/2007 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/04/2007 02:13

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/03/2007 02:18

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 20/03/2007 02:00

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/03/2007 02:17

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 15/03/2007 02:13

    Juntada (Juntada de AR)

  • 15/03/2007 01:27

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 12/03/2007 01:14

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 28/02/2007 01:38

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 26/02/2007 01:34

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/02/2007 01:38

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 13/02/2007 01:33

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 17/10/2006 01:13

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 09/10/2006 01:50

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 05/10/2006 02:29

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 05/10/2006 02:27

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 05/10/2006 02:27

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 05/10/2006 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/10/2006 02:29

    Movimento Legado (Andamento)

  • 03/10/2006 01:13

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 26/09/2006 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/09/2006 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 26/09/2006 01:08

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 26/09/2006 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 22/09/2006 02:01

    Despacho (Despacho)

  • 21/09/2006 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/09/2006 02:25

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/09/2006 01:51

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 19/09/2006 00:52

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 14/09/2006 02:35

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 14/09/2006 01:51

    Movimento Legado (Andamento)

  • 16/08/2006 01:36

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 16/08/2006 01:32

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 12/06/2006 01:56

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 12/06/2006 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/06/2006 02:07

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 09/06/2006 01:55

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 28/04/2006 01:36

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 04/04/2006 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 31/03/2006 01:19

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 28/03/2006 02:29

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 28/03/2006 01:07

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 20/03/2006 02:35

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 20/03/2006 02:19

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 14/03/2006 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 13/03/2006 00:21

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/03/2006 01:53

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 09/03/2006 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/03/2006 00:45

    Despacho (Despacho)

  • 07/03/2006 00:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/03/2006 01:03

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/03/2006 02:42

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 03/03/2006 00:45

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 02/03/2006 02:20

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 01/03/2006 01:56

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 23/02/2006 02:37

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 23/02/2006 01:29

    Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

  • 23/02/2006 01:28

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2006

Ultima Atualização
01/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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