02/12/2022 11:09

Juntada de Certidão
17/08/2022 08:06

Publicado Decisão em 17/08/2022.
17/08/2022 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
17/08/2022 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
16/08/2022 10:47

Arquivado Definitivamente
15/08/2022 22:02

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 22:02

Não recebido o recurso de WELLINGTON DOS SANTOS CUNHA - CPF: *03.***.*61-29 (AUTOR).
03/08/2022 12:55

Conclusos para decisão
07/07/2022 15:48

Decorrido prazo de OI S.A. em 06/07/2022 23:59.
07/07/2022 15:48

Decorrido prazo de WELLINGTON DOS SANTOS CUNHA em 06/07/2022 23:59.
04/07/2022 01:57

Publicado Decisão em 04/07/2022.
03/07/2022 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2022
01/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1039515-07.2021.8.11.0002.

AUTOR: WELLINGTON DOS SANTOS CUNHA REU: OI S.A.

Vistos.

A Constituição Federal exige que a gratuidade em sentido amplo seja conferida “... aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV), o que não se confunde com o acesso especial que independerá, automaticamente em primeiro grau de jurisdição dos juizados, do pagamento de custas, taxas ou despesas, sem qualquer demonstração probatória razoável ou condição pessoal (Lei 9.099/95, art. 54), nem se completa ou se resolve agora, dentre outras obtusas provas, com a mera declaração do(a) recorrente; prova da inexistência de DIRPF; prova do gozo de benefício emergencial online do governo federal, cuja aprovação registra nacionalmente inúmeras inconsistências ou CTPS do(a) Reclamante sem registro, o que apenas demonstraria que ela não foi assinada e/ou que o recorrente sobrevive por outros meios.

Nesse particular temos: Enunciado 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do beneficio da gratuidade da justiça (art. 5º LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Aprovado no XX Encontro - São Paulo/SP) Assim, determino que, em 48 horas (art. 42, § 1º), o(a) recorrente/autora recolha o preparo ou comprove a sua condição de não poder arcar com o preparo recursal estabelecido no art. 54, § único, da Lei 9.099/95, juntando seus extratos bancários e faturas de cartões de crédito dos últimos 90 dias de todas as instituições com as quais tenha relacionamento, além de seus Holerites do mesmo período e demais documentos que entender pertinentes com suas justificativas, sob pena de deserção.

Int.

Juiz Otavio Peixoto
30/06/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 10:44

Decisão interlocutória
29/06/2022 15:29

Juntada de Petição de contrarrazões
23/06/2022 05:12

Publicado Intimação em 23/06/2022.
23/06/2022 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE Avenida Dom Orlando Chave, s/n, UNIVAG, Cristo Rei, Várzea Grande- MT - CEP: 78118-000 Processo n. 1039515-07.2021.8.11.0002 I N T I M A Ç Ã O Impulsiono os autos com a finalidade de Intimar a parte Recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado no prazo legal.

Várzea Grande, 21 de junho de 2022.
21/06/2022 16:06

Conclusos para decisão
21/06/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 22:58

Decorrido prazo de OI S.A. em 06/05/2022 23:59.
02/05/2022 21:48

Juntada de Petição de recurso inominado
20/04/2022 01:51

Publicado Sentença em 20/04/2022.
19/04/2022 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
17/04/2022 18:15

Expedição de Outros documentos.
17/04/2022 18:15

Juntada de Projeto de sentença
17/04/2022 18:15

Julgado procedente em parte do pedido
22/03/2022 14:34

Juntada de Petição de contestação
16/03/2022 16:50

Conclusos para julgamento
16/03/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 15:41

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2022 00:26

Publicado Intimação em 17/02/2022.
17/02/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
14/02/2022 21:00

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 21:00

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 20:59

Audiência Conciliação juizado designada para 16/03/2022 16:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
09/02/2022 19:53

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 03:38

Publicado Intimação em 16/12/2021.
16/12/2021 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
14/12/2021 17:25

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
01/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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