03/08/2023 12:52

Juntada de Certidão
12/07/2022 22:28

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022 07:53

Arquivado Definitivamente
12/07/2022 07:53

Transitado em Julgado em 11/07/2022
29/06/2022 08:01

Juntada de Petição de resposta
27/06/2022 01:20

Publicado Sentença em 27/06/2022.
27/06/2022 01:20

Publicado Sentença em 27/06/2022.
26/06/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
24/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1024171-80.2021.8.11.0003.

REQUERENTE: FERNANDO FERREIRA BARBOSA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Vistos, etc.

Relatório.

Trata-se de reclamação ajuizada por FERNANDO FERREIRA BARBOSA em face de BANCO SANTANDER BRASIL S/A.

A controvérsia consiste em analisar a legitimidade da cobrança referente a empréstimo consignado, haja vista a alegação de que não contratou com o banco reclamado.

Requer repetição do indébito e indenização por danos morais.

Em defesa a parte Reclamada colaciona documentos (contrato devidamente assinado acompanhado de documentos pessoais do autor apresentado no momento da contratação, atestado de residência, selfie, extrato bancário e dados digitais), justificando a relação jurídica e a dívida existente.

Fundamento e decido.

As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c.

Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE.

No caso sub judice, por se tratar de um processo que tramita sob o rito dos Juizados Especiais, com base no princípio da simplicidade e informalidade (art. 2º da Lei 9.099/95), deixo de examina as preliminares diante do indeferimento do pleito no mérito, já que, nesta circunstância, não traz nenhum prejuízo processual à parte.

Mérito.

Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado.

No caso, a parte autora alega que desconhece a cobrança, em razão de não ter firmado contrato com o banco Santander, todavia tal argumento não prospera, uma vez que no contrato juntado aos autos (ID 78450768) vem especificando que o Banco OLÉ, é uma empresa pertencente ao banco Santander, não podendo alegar desconhecimento da contração.

Desse modo, tendo a parte reclamada demonstrado a contratação efetiva do serviço e a existência do débito com documentos, (contrato devidamente assinado acompanhado de documentos pessoais do autor apresentado no momento da contratação, atestado de residência, selfie, extrato bancário e dados digitais), e ante ausência de impugnação específica em relação aos documentos juntados pela defesa, a cobrança é legitima.

Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil.

DISPOSITIVO.

Isto posto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA, dos pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito.

Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado certifique-se e intimem-se.

Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM.

Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95.

Isabel Cristina M. da Paixão Juíza Leiga VISTOS, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Decorrido o prazo recursal, arquive-se.

Rondonópolis-MT.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
23/06/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 10:48

Juntada de Projeto de sentença
23/06/2022 10:48

Julgado improcedente o pedido
23/03/2022 12:05

Juntada de Petição de impugnação à contestação
17/03/2022 15:47

Conclusos para julgamento
17/03/2022 15:37

Audiência do art. 334 CPC.
16/03/2022 15:58

Juntada de Petição de outros documentos
03/03/2022 16:21

Juntada de Petição de contestação
04/12/2021 11:35

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/12/2021 23:59.
26/10/2021 14:14

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/10/2021 23:59.
26/10/2021 06:02

Publicado Intimação em 26/10/2021.
26/10/2021 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
25/10/2021 17:46

Juntada de Petição de resposta
22/10/2021 15:39

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 15:35

Audiência de Conciliação redesignada para 17/03/2022 15:20 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
18/10/2021 16:50

Juntada de Petição de resposta
14/10/2021 03:23

Publicado Decisão em 13/10/2021.
12/10/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021
07/10/2021 17:59

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 17:58

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
06/10/2021 10:50

Juntada de Petição de resposta
05/10/2021 15:09

Conclusos para decisão
05/10/2021 15:09

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 15:08

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 15:08

Audiência de Conciliação designada para 10/02/2022 09:40 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
05/10/2021 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2021

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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