21/11/2024 16:22

Juntada de Certidão
21/11/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 02:11

Decorrido prazo de KARINE AHY RODRIGUES TORRES em 21/08/2024 23:59
14/08/2024 02:26

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 18:30

Juntada de Certidão
12/08/2024 18:29

Expedição de Outros documentos
12/08/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 16:16

Devolvidos os autos
21/06/2024 16:16

Decisão Interlocutória de Mérito
18/06/2024 17:13

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor
11/06/2024 21:11

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2024 01:10

Decorrido prazo de KARINE AHY RODRIGUES TORRES em 06/06/2024 23:59
28/05/2024 01:28

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 16:51

Expedição de Outros documentos
24/05/2024 16:51

Expedição de Outros documentos
24/05/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 01:05

Publicado Sentença em 30/06/2022.
30/06/2022 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
29/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025948-72.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: KARINE AHY RODRIGUES TORRES REQUERIDO: NIPPONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA.

Vistos, etc.

Denota-se dos autos, manifestação Id. 87808111 requerendo nova data para a realização de Audiência de Conciliação, devido a problemas ocorrido durante a tentativa de acesso a videoconferência pela parte autora.

Pois bem, considerando que não restou comprovado problemas técnicos no link disponibilizado, bem como não foram arrolados quaisquer documentos que comprovassem os fatos alegados, indefiro o pleito de redesignação da Audiência de Conciliação.

Outrossim, a decisão que determinou a realização da audiência através de vídeo conferência e disponibilizou o link foi proferida com antecedência verificando-se, portanto, que o patrono teve tempo suficiente para tentar localizar seu cliente, ou, alternativamente informar de forma antecipada nos autos, a impossibilidade de comparecimento.

Prescreve o Enunciado 20 do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”.

O artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, prescreve que: “Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - Quando o Autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”.

Assim, não comparecendo a parte interessada na audiência, a extinção do processo é medida que se impõe.

A extinção do processo independerá, no presente caso, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, §1º da Lei nº 9.099/95).

Ensina-nos o jurisconsulto Ricardo Cunha Chimenti que: “Não comparecimento do autor.

Extinção do processo sem julgamento do mérito.

Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099, de 26-9-1995, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, mesmo que tenha advogado constituído”. (in, Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 8ª edição, Editora Saraiva, pág. 102) Nesse sentido, verbis: “PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADOS ESPECIAIS.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

AUTOR.

AUSÊNCIA.

INTIMAÇÃO.

ADVOGADO.

VALIDADE.

EXTINÇÃO.

CONSEQUÊNCIA LEGAL.

Nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/95, a ausência do autor a qualquer das audiências do processo acarreta a extinção do feito sem julgamento do mérito, não se justificando a falta quando o advogado da parte foi regularmente intimado da designação do ato.

Recurso conhecido e não provido”. (Recurso Inominado nº 2004.0001565-3, Juiz Relator Vitor Roberto Silva, Livro 45, folha 229/231, julgado em 09/08/2004 - Turma Recursal Única do Juizado Especial Cível do Estado do Paraná) Para evitar a extinção do processo em razão do não comparecimento à audiência designada por meio de vídeo conferência, a justificativa deve ser apresentada no mínimo 05 (cinco) dias, antecedentes ao referido ato, o que in casu, não ocorrera.

Devemos nos ater que o rigor da exigência do comparecimento pessoal das partes às audiências designadas, deve-se ao princípio maior do sistema dos Juizados Especiais, que é a tentativa de conciliação entre os litigantes.

Com efeito, o legislador atribuiu tal importância à conciliação que obrigou a presença pessoal das partes, estabelecendo sérias sanções para aquele que não comparecer à audiência: para a Autora, a extinção do feito, para a ré, à revelia. (TJSP, 1º Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo).

Destarte, com fundamento no Enunciado 20 do FONAJE e art. 51, inciso I da Lei n.º 9.099/1995, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito, ante a ausência injustificada da parte reclamante à audiência.

Diante da ausência injustificada da parte Promovente, condeno-a ao pagamento das custas processuais, conforme orientação contida no Enunciado n. 28, do FONAJE, não podendo repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito.

Arquivem-se imediatamente os autos, independente das partes (Enunciado Cível n°13 XV Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso).

PATRÍCIA CENI Juíza de Direito
28/06/2022 09:30

Arquivado Definitivamente
28/06/2022 07:56

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 07:56

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
22/06/2022 08:55

Juntada de Petição de contestação
20/06/2022 14:07

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2022 17:00

Conclusos para decisão
15/06/2022 17:00

Recebimento do CEJUSC.
15/06/2022 17:00

Audiência Conciliação juizado realizada para 15/06/2022 16:40 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
15/06/2022 16:59

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 12:56

Recebidos os autos.
15/06/2022 12:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC
14/06/2022 16:26

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
24/05/2022 13:54

Decorrido prazo de NIPPONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA. em 23/05/2022 23:59.
28/03/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 20:22

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 20:22

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 20:22

Audiência Conciliação juizado designada para 15/06/2022 16:40 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
25/03/2022 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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