09/04/2025 17:17

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2025 02:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 17/03/2025 23:59
21/02/2025 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 15:51

Juntada de Petição de diligência
17/02/2025 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2025 15:41

Expedição de Mandado
29/11/2023 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 28/11/2023 23:59.
27/09/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 14:35

Expedição de Outros documentos
14/04/2023 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 13/04/2023 23:59.
28/02/2023 02:19

Publicado Despacho em 28/02/2023.
28/02/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 15:40

Expedição de Outros documentos
24/02/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 16:35

Conclusos para decisão
09/11/2022 13:14

Juntada de Petição de manifestação
09/11/2022 08:21

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2022 10:53

Publicado Despacho em 03/11/2022.
04/11/2022 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
02/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1009771-88.2022.8.11.0015 EXEQUENTE: SILVIO CARLOS ALVES - EPP EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc.

I - Ante o decurso do prazo (ID. 102690664), INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE para se manifestar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do cumprimento da obrigação, requerendo o que entender de direito.

II - Oportunamente, CONCLUSO. Às providências.

Intime-se.

Cumpra-se.

Sinop, data registrada no sistema.

Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito
01/11/2022 18:06

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 18:06

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2022 10:58

Conclusos para decisão
29/10/2022 10:56

Ato ordinatório praticado
30/07/2022 07:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 29/07/2022 23:59.
22/07/2022 10:44

Decorrido prazo de SILVIO CARLOS ALVES - EPP em 21/07/2022 23:59.
30/06/2022 01:24

Publicado Despacho em 30/06/2022.
30/06/2022 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
29/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1009771-88.2022.8.11.0015 EXEQUENTE: SILVIO CARLOS ALVES - EPP EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc.

I – Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO de SENTENÇA proposto por SILVIO CARLOS ALVES em desfavor de MUNICIPIO DE SINOP, objetivando o aparente descumprimento da obrigação de não fazer estipulada na sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1007447 -33.2019.8.11.0015; II – Desse modo, o artigo 520, caput, do CPC, dispõe que: “O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos”.

III – Portanto, INTIME-SE o EXECUTADO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, SATISFAZER a OBRIGAÇÃO, sob pena de incidir na pena de litigância de má-fé, caso injustificadamente ocorra o descumprimento da ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência, nos termos do art. 536, parágrafo 3º, do CPC/2015; IV – O EXECUTADO poderá, ainda, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 520, parágrafo 1º, do CPC, apresentar IMPUGNAÇÃO; V - Em seguida, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para MANIFESTAÇÃO em igual prazo; VI – Por fim, FIXO, em caso NÃO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 10% (dez por cento) sob o PROVEITO ECONÔMICO obtido, conforme artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, na medida em que “a instauração do incidente acontece por iniciativa do credor, e não ocorre porque o devedor está em mora, mas porque o próprio credor não deseja aguardar o trânsito em julgado antes de promover o cumprimento.

O devedor, que não resistiu à pretensão executiva, não pode, nesse cenário, suportar ônus processuais decorrentes de comportamento potestativo do credor.

Mesmo na situação de cumprimento a sentença albergada pela coisa julgada, os honorários somente incidem se não acontece o pagamento no prazo legal.

Com muito mais razão, deve-se considerar que o cumprimento de título judicial ainda provisório não pode dar ensejo imediato à condenação em honorários porque esta situação, fundada em título provisório, não pode estabelecer, para o credor, situação processual mais favorável do que aquela usufruída por quem tem em seu favor o trânsito em julgado” (TJ-SP - AC: 00005375020188260653 SP 0000537-50.2018.8.26.0653, Relator: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 07/06/2019, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/06/2019 – grifo nosso).

VII – Oportunamente, CONCLUSO. Às providências, Intime-se.

Cumpra-se.

Sinop, data registrada no sistema.

Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito
28/06/2022 08:20

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 08:20

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 08:20

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 16:43

Conclusos para decisão
23/06/2022 16:42

Juntada de Certidão
23/06/2022 16:41

Juntada de Certidão
01/06/2022 14:34

Recebido pelo Distribuidor
01/06/2022 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
01/06/2022 14:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
02/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1014057-31.2022.8.11.0041

Ryan Richert Martins da Silva

Kamilla Adriele Pereira de Oliveira

Advogado: Cleiciellen Neles Leandro

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 12/04/2022 23:07

Exibir Processo

Processo nº 1000520-85.2021.8.11.0078

Fernanda Ferreira de Jesus

Cnf - Administradora de Consorcios Nacio...

Advogado: Tallys Augusto Piovezan

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 17/02/2021 13:25

Exibir Processo

Processo nº 1022096-17.2022.8.11.0041

Banco Itaucard S.A.

Walkiria Campos da Costa

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 20/06/2022 16:22

Exibir Processo

Processo nº 1006044-46.2022.8.11.0040

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Paulo Vitor Teixeira do Nascimento

Advogado: Roberto Luis de Oliveira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 14/06/2022 17:19

Exibir Processo

Processo nº 1007185-78.2022.8.11.0015

Rosani Mohler Schmidt

Municipio de Sinop

Advogado: Thiago Vizzotto Roberts

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 13/04/2022 10:48

Exibir Processo