10/05/2023 17:05

Juntada de Certidão
13/10/2022 13:20

Recebidos os autos
13/10/2022 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/10/2022 07:40

Decorrido prazo de B F ORDENHADEIRAS E RACOES LTDA - ME em 06/10/2022 23:59.
08/10/2022 07:40

Decorrido prazo de IOLETE AQUINO AMARAL BORGES em 06/10/2022 23:59.
08/10/2022 07:39

Decorrido prazo de ELCIMAR SILVA BORGES em 06/10/2022 23:59.
19/09/2022 09:59

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 03:48

Publicado Intimação em 15/09/2022.
15/09/2022 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
15/09/2022 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
15/09/2022 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
14/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000013-62.2020.8.11.0013 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: B.

F.

ORDENHADEIRAS RAÇÕES LTDA – ME, ELCIMAR SILVA BORGES e IOLETE AQUINO AMARAL BORGES.

Vistos.

Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra B.

F.

ORDENHADEIRAS RAÇÕES LTDA – ME, ELCIMAR SILVA BORGES e IOLETE AQUINO AMARAL BORGES, devidamente qualificados nos autos.

O feito tramitou regularmente sendo que o executado, B.

F.

ORDENHADEIRAS RAÇÕES LTDA – ME, ofertou exceção de pré-executividade, arguindo a nulidade da execução, sob o fundamento de que o título extrajudicial é nulo por não conter os requisitos legais de constituição, devido ter sido declarada a inconstitucionalidade pelo STF acerca do regime de ICMS por Estimativa Simplificada, postulando pela extinção do processo.

Por fim, o Estado de Mato Grosso, ora excepto, requereu o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (id. 89009534).

E os autos vieram conclusos. É o relatório, fundamento e decido.

Conforme dito no relatório, o exequente informou o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa que embasava a presente execução fiscal, motivo pelo qual conclusão outra não se pode chegar senão de que o crédito tributário deve ser extinto, nos termos do art. 156, inciso IX, do Código Tributário Nacional.

Logo, exsurge a ausência do interesse de agir superveniente em relação à exceção de pré-executividade apresentada pelo excipiente, entretanto, considerando que o cancelamento da CDA somente foi requerido nos autos após a manifestação do exequente, deverá a Fazenda Pública Estadual suportar a condenação ao pagamento por honorários advocatícios de sucumbência.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, 156, inciso IX, do Código Tributário Nacional e art. 26 da Lei nº 6.830/1980.

CONDENO o excepto, Fazenda Pública Estadual, a pagar honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor do excipiente.

Sem condenação ao pagamento das despesas de ingresso, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001.

Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e, após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo.

PUBLIQUE-SE, INTIME-SE e CUMPRA-SE.

Pontes e Lacerda, 5 de setembro de 2022.

Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito
13/09/2022 15:07

Arquivado Definitivamente
13/09/2022 15:07

Transitado em Julgado em 05/09/2022
13/09/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 18:34

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
14/07/2022 06:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2022 23:59.
04/07/2022 15:15

Juntada de Petição de petição
16/06/2022 05:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/06/2022 23:59.
31/05/2022 15:32

Conclusos para decisão
31/05/2022 14:29

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 12:12

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 11:15

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
15/05/2022 07:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2022 23:59.
29/04/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 12:25

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 17:00

Conclusos para decisão
31/03/2022 16:42

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2022 06:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/02/2022 23:59.
26/02/2022 06:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/02/2022 23:59.
06/02/2022 08:02

Decorrido prazo de IOLETE AQUINO AMARAL BORGES em 04/02/2022 23:59.
06/02/2022 08:02

Decorrido prazo de B F ORDENHADEIRAS E RACOES LTDA - ME em 04/02/2022 23:59.
06/02/2022 08:02

Decorrido prazo de ELCIMAR SILVA BORGES em 04/02/2022 23:59.
12/01/2022 12:31

Conclusos para decisão
11/01/2022 17:28

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 08:46

Publicado Despacho em 13/12/2021.
14/12/2021 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
09/12/2021 16:53

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 16:42

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 16:41

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2021 04:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/09/2021 23:59.
10/09/2021 12:47

Conclusos para despacho
01/09/2021 17:20

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 12:54

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 13:32

Conclusos para despacho
01/08/2021 03:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/07/2021 23:59.
28/07/2021 10:19

Juntada de Petição de petição
10/07/2021 04:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/07/2021 23:59.
08/07/2021 05:40

Decorrido prazo de ELCIMAR SILVA BORGES em 07/07/2021 23:59.
08/07/2021 05:40

Decorrido prazo de IOLETE AQUINO AMARAL BORGES em 07/07/2021 23:59.
08/07/2021 05:39

Decorrido prazo de B F ORDENHADEIRAS E RACOES LTDA - ME em 07/07/2021 23:59.
16/06/2021 10:07

Publicado Decisão em 16/06/2021.
16/06/2021 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
15/06/2021 09:17

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 09:16

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 09:16

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 18:27

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 18:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/04/2021 09:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2021 23:59.
13/04/2021 15:32

Juntada de Petição de petição
31/03/2021 12:48

Conclusos para despacho
29/03/2021 13:23

Processo Desarquivado
23/03/2021 17:09

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 13:44

Arquivado Provisoramente
11/03/2021 13:44

Bens não localizados
11/03/2021 10:42

Conclusos para despacho
11/03/2021 05:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2021 23:59.
12/02/2021 16:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/02/2021 21:52

Juntada de Petição de petição
29/01/2021 21:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2021 23:59.
29/01/2021 11:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2021 23:59.
28/01/2021 14:17

Conclusos para despacho
08/12/2020 14:49

Expedição de Outros documentos.
08/12/2020 14:49

Ato ordinatório praticado
03/12/2020 13:32

Decorrido prazo de B F ORDENHADEIRAS E RACOES LTDA - ME em 01/12/2020 23:59.
03/12/2020 13:30

Decorrido prazo de ELCIMAR SILVA BORGES em 01/12/2020 23:59.
24/11/2020 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2020 16:42

Juntada de Petição de certidão
24/11/2020 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2020 16:41

Juntada de Petição de certidão
10/11/2020 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2020 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/09/2020 05:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2020 23:59:59.
26/08/2020 10:31

Expedição de Mandado.
26/08/2020 10:31

Expedição de Mandado.
26/08/2020 10:20

Juntada de Petição de petição
03/08/2020 14:16

Expedição de Outros documentos.
03/08/2020 14:15

Ato ordinatório praticado
28/03/2020 19:21

Decorrido prazo de IOLETE AQUINO AMARAL BORGES em 29/01/2020 23:59:59.
28/03/2020 18:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2020 23:59:59.
07/02/2020 17:56

Cancelada a movimentação processual
30/01/2020 17:26

Juntada de Petição de correspondência devolvida
29/01/2020 15:27

Juntada de Petição de correspondência devolvida
29/01/2020 14:23

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/01/2020 13:30

Ato ordinatório praticado
14/01/2020 17:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2020 17:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2020 17:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/01/2020 14:56

Expedição de Outros documentos.
07/01/2020 14:56

Decisão Determinação
07/01/2020 11:19

Conclusos para decisão
07/01/2020 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2020

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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