10/02/2025 14:24

Juntada de Certidão
19/01/2025 02:04

Recebidos os autos
19/01/2025 02:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/12/2024 03:34

Decorrido prazo de THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB em 19/12/2024 23:59
20/12/2024 03:34

Decorrido prazo de ALLAN VINICIUS DA SILVA em 19/12/2024 23:59
20/12/2024 03:34

Decorrido prazo de THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB em 19/12/2024 23:59
20/12/2024 03:34

Decorrido prazo de ALLAN VINICIUS DA SILVA em 19/12/2024 23:59
12/12/2024 02:18

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
12/12/2024 02:14

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 05:10

Expedição de Outros documentos
10/12/2024 05:10

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
10/12/2024 04:17

Expedição de Outros documentos
10/12/2024 04:17

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
19/11/2024 15:33

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 14:43

Expedição de Outros documentos
19/11/2024 14:43

Juntada de Alvará
19/11/2024 14:39

Expedição de Outros documentos
19/11/2024 14:39

Juntada de Alvará
19/11/2024 14:37

Desentranhado o documento
19/11/2024 14:35

Desentranhado o documento
19/11/2024 14:35

Cancelada a movimentação processual Juntada de Alvará
18/11/2024 02:13

Publicado Sentença em 18/11/2024.
15/11/2024 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 13:03

Expedição de Outros documentos
13/11/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 13:03

Expedição de Outros documentos
13/11/2024 13:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/11/2024 06:19

Conclusos para decisão
12/11/2024 02:09

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 11/11/2024 23:59
30/10/2024 14:46

Juntada de Petição de manifestação
29/10/2024 18:22

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
25/10/2024 02:15

Publicado Decisão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 13:49

Expedição de Outros documentos
23/10/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 13:49

Expedição de Outros documentos
23/10/2024 13:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/10/2024 08:36

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
17/10/2024 14:39

Juntada de recibo (sisbajud)
16/10/2024 19:31

Juntada de cálculo
16/10/2024 19:30

Conclusos para decisão
05/10/2024 02:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 04/10/2024 23:59
27/09/2024 02:13

Decorrido prazo de ELIZAMA ALVES DE AQUINO em 26/09/2024 23:59
19/09/2024 02:08

Publicado Despacho em 19/09/2024.
19/09/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 11:51

Expedição de Outros documentos
17/09/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 11:51

Expedição de Outros documentos
17/09/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 15:42

Conclusos para decisão
11/09/2024 15:58

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 01:18

Publicado Decisão em 08/05/2024.
08/05/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 14:42

Expedição de Outros documentos
06/05/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 14:42

Expedição de Outros documentos
06/05/2024 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2024 15:01

Conclusos para decisão
16/11/2023 15:00

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2023 11:30

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2023 02:06

Decorrido prazo de ELIZAMA ALVES DE AQUINO em 13/11/2023 23:59.
06/11/2023 07:44

Publicado Intimação em 06/11/2023.
04/11/2023 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
02/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Certidão Procedo com a juntada do cálculo atualizado do débito.

Ato continuo, impulsiono os autos para intimar as partes para, em (5) cinco dias, se manifestarem acerca do referido cálculo, nos termos do Provimento 20/2020.

RONDONÓPOLIS, 1 de novembro de 2023.

RUAN VIEIRA DOS SANTOS Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS E INFORMAÇÕES: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 TELEFONE: ( )
01/11/2023 17:31

Expedição de Outros documentos
01/11/2023 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 17:31

Expedição de Outros documentos
01/11/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 16:00

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 13:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/08/2023 08:38

Decorrido prazo de ELIZAMA ALVES DE AQUINO em 18/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014013-29.2022.8.11.0003.

REQUERENTE: ELIZAMA ALVES DE AQUINO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc.

Recebo o pedido como cumprimento de sentença, devendo ser realizada as respectivas anotações no Sistema Projudi.

Intime-se a parte para que, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, cumpra o julgado ou impugne a execução, no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso não haja impugnação, remeta-se o processo a Secretaria deste Juizado Especial para elaboração do cálculo, nos termos do artigo 3º do Provimento n°. 20/2020.

Após, intime-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem acerca do referido cálculo. Às providências, expedindo-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
09/08/2023 13:59

Expedição de Outros documentos
09/08/2023 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 13:59

Expedição de Outros documentos
09/08/2023 13:59

Decisão interlocutória
16/06/2023 17:22

Conclusos para decisão
16/06/2023 15:08

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
16/06/2023 15:07

Processo Desarquivado
16/06/2023 15:07

Juntada de Certidão
16/06/2023 14:25

Juntada de Petição de manifestação
02/03/2023 18:31

Arquivado Definitivamente
02/03/2023 18:31

Transitado em Julgado em 17/11/2022
18/11/2022 09:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 17/11/2022 23:59.
12/11/2022 05:04

Decorrido prazo de ELIZAMA ALVES DE AQUINO em 09/11/2022 23:59.
27/10/2022 23:56

Publicado Sentença em 24/10/2022.
27/10/2022 23:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
21/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1014013-29.2022.8.11.0003.

REQUERENTE: ELIZAMA ALVES DE AQUINO REQUERIDO: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS Vistos, etc.

Consigno que a questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Cuida-se de reclamação ajuizada por ELIZAMA ALVES DE AQUINO contra MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, objetivando a declaração de nulidade de contrato temporário, bem como que a parte ré seja compelida em realizar o pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Citada, a parte reclamada contestou a ação, alegando, no mérito, a regularidade dos contratos temporários, que as contratações foram autorizadas em lei, que não houve a renovação ou prorrogação sucessiva, e aduz a inexistência de desvirtuamento das contratações temporárias e a observância da prescrição quinquenal, pugnando pela improcedência dos pedidos. É o suficiente a relatar.

Passo a emitir fundamentada decisão estatal.

A matéria em discussão no feito possibilita ao juízo conhecer diretamente do pedido proferindo sentença, por ser unicamente de direito e não haver necessidade de produção de prova em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Pois bem.

A autora alega que tem direito referentes às anotações na CTPS, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Consta nos autos que a requerente celebrou com o Estado de Mato Grosso contratos temporários, para exercer as funções diversas, nos períodos compreendidos entre 2012 a 2022.

Entendo que os pedidos formulados pela autora merecem procedência.

Explica-se.

Com efeito, o art. 37, inciso II, da Constituição Federal prevê expressamente necessidade de prévia aprovação em concurso, para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público.

No caso em apreço, verifica-se que a parte requerente foi contratada pelo Município de Rondonópolis para prestar serviços por contratação direta, isto é, sem a prévia aprovação em concurso público de provas e/ou títulos, por meio de contrato temporário sucessivo, cuja, existência de contratação restou provada através de holerites.

Neste aspecto, imprescindível mencionar que o Supremo Tribunal Federal, recentemente (21/05/2020), ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.066.667, firmou posicionamento de que os servidores contratados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX, da CF, não possuem direito as verbas inerentes ao 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional, salvo, quando houver comprovado desvirtuamento da contratação temporária em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.

Vejamos: “O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos a Ministra Rosa Weber na fixação da tese, e os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Luiz Fux, e os Ministros Cármen Lúcia e Celso de Mello (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 642, de 14 de junho de 2019), que proviam o extraordinário fixando tese diversa.

Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 21.5.2020.(RE 1.066.677)”.

Com a devida vênia as considerações apresentadas pelo reclamado, é incontroverso que a requerente teve prorrogado ou renovado seu contrato de 2012 a 2022, o que nitidamente retira a característica de temporariedade e excepcionalidade.

Assim, pelo novel entendimento firmado pelo STF, entendo que no caso concreto deve ser reconhecida a nulidade dos contratos celebrados entre as partes, objeto desta demanda, em razão da inobservância dos requisitos constitucionais previstos no artigo 37 da Carta Magna, uma vez que não restou evidenciada a situação temporária de excepcional interesse público na contratação da autora e, ademais, inexiste previsão legal para referida contratação.

Por corolário, faz jus a parte autora ao pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, pelo período laborado não prescrito em favor do reclamado.

Sobre o assunto corrobora a jurisprudência: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO.

APELAÇÕES CÍVEIS.

CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

MUNICÍPIO DE CARIDADE.

CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO.

NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

NULIDADE DECRETADA.

DIREITO A SALDO SALARIAL E FGTS.

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ADICIONADAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL (TEMA 551 DO STF).

JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 905).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

DECISÃO ILÍQUIDA.

FIXAÇÃO SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1.

Trata-se, na espécie, de reexame necessário e apelações cíveis em face de sentença que decidiu pela procedência parcial dos pedidos formulados, condenando o município réu ao depósito dos valores de FGTS dos contratos temporários de trabalho que foram firmados com a parte autora. 2.

No presente caso, é incontroverso que as partes celebraram entre si sucessivos contratos por tempo determinado, referentes ao exercício da função de vigia, que é ordinária e permanente no âmbito da Administração Municipal.

Não há, pois, que se falar em necessidade de atendimento de interesse público excepcional, impondo-se a declaração de nulidade de tais contratações temporárias, por manifesta violação à regra do concurso público (CF/88, art. 37, II). 3.

Uma vez declarada a nulidade dos contratos temporários firmados pelas partes, tem-se que as verbas devidas são os saldos salariais existentes e os depósitos do FGTS, conforme orientação sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral (RE 705140), bem como do décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, recentemente elencados no julgamento do tema 551 (RE 1066677). 4.

Por fim, não sendo líquida a decisão, a fixação do percentual dos honorários advocatícios só deverá ocorrer, a posteriori, na fase de liquidação, a teor do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. (TJCE - Apelação / Remessa Necessária / Empregado Público / Temporário: 00002107120198060057, Relator: ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1253/2020, Data de Julgamento: 09/11/2020, Data de Publicação: 09/11/2020).

Neste esteio, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos objeto da presente demanda, conforme entendimento firmado pelos Tribunais pátrios e a redação dada pela Súmula 363 do TST.

Por derradeiro, no tocante aos juros de mora e a correção monetária, deve ser observado o entendimento do STF, que no julgamento da questão de ordem da ADI 4.357 decidiu modular os efeitos da decisão, fixando o seguinte entendimento: “Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária.” DISPOSITIVO Por tais considerações, por tudo o mais que consta no processo, com fundamento no artigo 6º da Lei 9.099/95 c/c o art. 5.º, incisos V e X da Constituição Federal, art. 944 e seguintes do Código Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e: a) DECLARO NULO os contratos de trabalho havidos entre as partes no período compreendido entre 2012 a 2022; b) CONDENO o requerido Estado de Mato Grosso a pagar à autora Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, no período laborado não prescrito, que deverá ser atualizado com a incidência de correção monetária com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Após referida data, deverá incidir correção monetária desde o vencimento de cada parcela, com base no IPCA-E e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

Sem custas e nem condenação ao pagamento de verbas honorárias face ao disposto no art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Transitada esta em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis, MT Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
20/10/2022 18:18

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 18:18

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 18:18

Julgado procedente o pedido
04/10/2022 17:30

Conclusos para julgamento
28/09/2022 09:52

Juntada de Petição de impugnação à contestação
15/09/2022 04:33

Publicado Intimação em 15/09/2022.
15/09/2022 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
14/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Certidão de Impulsionamento Nos termos da legislação em vigor, PROV. 55/07-CG/MT, impulsiono os autos para intimar a parte autora para, em dez dias, manifestar-se sobre a Contestação (ID 91399691), apresentando sua impugnação, caso queira.

REQUERENTE: ELIZAMA ALVES DE AQUINO REQUERIDO: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RONDONÓPOLIS, 13 de setembro de 2022.

DANIELA MARIA ARAUJO ADORNO Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS E INFORMAÇÕES: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 TELEFONE: ( )
13/09/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 15:28

Audiência de Conciliação cancelada para 09/12/2022 10:20 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
02/08/2022 21:56

Decorrido prazo de ELIZAMA ALVES DE AQUINO em 01/08/2022 23:59.
01/08/2022 22:38

Juntada de Petição de contestação
28/07/2022 07:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 27/07/2022 23:59.
20/06/2022 15:59

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2022 04:04

Publicado Despacho em 13/06/2022.
13/06/2022 04:04

Publicado Despacho em 13/06/2022.
13/06/2022 02:44

Publicado Intimação em 13/06/2022.
11/06/2022 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022
11/06/2022 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022
09/06/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 16:52

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 15:35

Conclusos para despacho
09/06/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 14:42

Audiência de Conciliação designada para 09/12/2022 10:20 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
09/06/2022 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
02/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003048-28.2020.8.11.0046

Ioni Cristiani Graeff Manenti

Municipio de Campos de Julio

Advogado: Dean Paul Hunhoff

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 21/06/2022 07:28

Exibir Processo

Processo nº 1002896-88.2020.8.11.0010

Hugo Tadeu Konig

Ondina Inez Botton

Advogado: Miriam Mattioni

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 13/10/2020 12:08

Exibir Processo

Processo nº 1026886-67.2022.8.11.0001

Welington Amorim Camargo

Oi Movel S.A.

Advogado: Flavia Neves Nou de Brito

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 31/03/2022 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0001156-49.2010.8.11.0015

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Hilario Ruben Brachmann

Advogado: Marco Andre Honda Flores

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 22/01/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 8029168-61.2019.8.11.0001

Imobiliaria Iguacu LTDA - ME

Maria Paulina Pinheiro da Silva

Advogado: Rejane Padilha dos Santos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 06/05/2019 11:16

Exibir Processo