28/08/2023 16:59

Juntada de Certidão
30/09/2022 13:52

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 29/09/2022 23:59.
30/09/2022 13:51

Decorrido prazo de WELINGTON AMORIM CAMARGO em 29/09/2022 23:59.
15/09/2022 04:29

Publicado Sentença em 15/09/2022.
15/09/2022 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
14/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026886-67.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: WELINGTON AMORIM CAMARGO REQUERIDO: OI MÓVEL S.A.

S E N T E N Ç A Vistos, RESUMO DOS FATOS RELEVANTES Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38).

Na presente reclamação, designada a sessão de conciliação, a parte Reclamante, embora regularmente intimada, deixou de comparecer à solenidade. É a suma do essencial.

MOTIVAÇÃO O decreto de extinção é medida de rigor.

De efeito, conforme constou do termo da audiência de conciliação, a parte Reclamante não se fez presente, conquanto regularmente intimada.

A consequência é a extinção do processo.

Com efeito, os preceitos contidos nos artigos 9º e 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, determinam que o processo deverá ser extinto, sem julgamento do mérito, sempre que o autor, sem justo motivo, deixar de comparecer pessoalmente à sessão de conciliação ou a audiência de instrução e julgamento.

Nesse sentido é o teor da seguinte decisão: Ementa “NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito nos termos do art. 51, inc.I da Lei 9.099/95, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, mesmo que tenha advogado constituído.” (TJDF – RJC 052/96 – DF – T.R.J.E. – Rel.

Juíza Haydevalda Sampaio – Public.: 18.02.1997).

Ademais, o Enunciado 20 do FONAJE, entende que o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.

A respeito do tema, preleciona Demócrito Ramos Reinaldo Filho: “A lei exige que o autor compareça às audiências, pessoalmente.

Por conseguinte, faltando o demandado a qualquer delas – a sessão de conciliação ou a audiência de instrução e julgamento –, sofre como conseqüência a extinção do processo, em sanção à sua contumácia, significando o abandono do processo. (Juizados Especiais Cíveis.

Comentários à Lei 9.099, de 26.09.1995. 2a ed., 1999, p. 215 – cremos que houve equívoco ao grafar “demandado”, pois claramente o autor refere-se ao autor da demanda) DISPOSITIVO.

Posto isso, com fundamento no art. 51, I, da lei 9.099/95l, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Revogo eventual liminar deferida nos autos.

Sem custas para a parte reclamante.

Intimem-se.

Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se.

Tiago Souza Nogueira de Abreu Juiz de Direito
13/09/2022 16:17

Arquivado Definitivamente
13/09/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 15:32

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
13/09/2022 15:27

Conclusos para julgamento
04/06/2022 11:49

Decorrido prazo de WELINGTON AMORIM CAMARGO em 03/06/2022 23:59.
30/05/2022 16:53

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 17:06

Conclusos para decisão
27/05/2022 16:40

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2022 04:30

Publicado Despacho em 27/05/2022.
27/05/2022 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
25/05/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 13:55

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 15:34

Conclusos para decisão
24/05/2022 15:34

Recebimento do CEJUSC.
24/05/2022 15:33

Audiência Conciliação juizado realizada para 24/05/2022 15:20 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
24/05/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 22:39

Recebidos os autos.
23/05/2022 22:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC
21/05/2022 10:52

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 20/05/2022 23:59.
05/04/2022 10:24

Publicado Intimação em 05/04/2022.
05/04/2022 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
04/04/2022 03:59

Publicado Intimação em 04/04/2022.
02/04/2022 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022
01/04/2022 18:45

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 18:45

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 15:56

Audiência Conciliação juizado designada para 24/05/2022 15:20 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
31/03/2022 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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