16/01/2024 11:25

Juntada de Certidão
02/08/2023 00:15

Recebidos os autos
02/08/2023 00:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/06/2023 01:09

Arquivado Definitivamente
29/06/2023 01:09

Transitado em Julgado em 29/06/2023
29/06/2023 01:09

Decorrido prazo de CELIA DE FREITAS DOS REIS em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 01:09

Decorrido prazo de VILSON PAULO DOS REIS em 28/06/2023 23:59.
21/06/2023 04:06

Decorrido prazo de VALQUINEI ALESSANDRO IZIDORO MUNIZ em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 04:06

Decorrido prazo de CELIA DE FREITAS DOS REIS em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 04:06

Decorrido prazo de VILSON PAULO DOS REIS em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 04:06

Decorrido prazo de VALQUINEI ALESSANDRO IZIDORO MUNIZ em 20/06/2023 23:59.
26/05/2023 04:29

Publicado Sentença em 26/05/2023.
26/05/2023 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 18:26

Expedição de Outros documentos
24/05/2023 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 18:26

Expedição de Outros documentos
24/05/2023 18:26

Embargos de Declaração Acolhidos
23/05/2023 15:12

Conclusos para decisão
17/05/2023 01:49

Decorrido prazo de CELIA DE FREITAS DOS REIS em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:49

Decorrido prazo de VILSON PAULO DOS REIS em 16/05/2023 23:59.
14/05/2023 03:33

Decorrido prazo de VALQUINEI ALESSANDRO IZIDORO MUNIZ em 12/05/2023 23:59.
11/05/2023 03:56

Decorrido prazo de CELIA DE FREITAS DOS REIS em 09/05/2023 23:59.
11/05/2023 03:56

Decorrido prazo de VILSON PAULO DOS REIS em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 09:36

Decorrido prazo de CELIA DE FREITAS DOS REIS em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 09:36

Decorrido prazo de VILSON PAULO DOS REIS em 09/05/2023 23:59.
03/05/2023 15:41

Decorrido prazo de EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR em 02/05/2023 23:59.
02/05/2023 18:29

Juntada de Petição de contrarrazões
24/04/2023 03:25

Publicado Intimação em 24/04/2023.
21/04/2023 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 18:50

Expedição de Outros documentos
19/04/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 12:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/04/2023 00:34

Publicado Sentença em 13/04/2023.
13/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 07:24

Expedição de Outros documentos
11/04/2023 07:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 07:24

Expedição de Outros documentos
11/04/2023 07:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/03/2023 17:34

Conclusos para decisão
17/03/2023 10:55

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2023 02:43

Publicado Intimação em 10/03/2023.
10/03/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 16:39

Expedição de Outros documentos
03/03/2023 02:15

Decorrido prazo de CELIA DE FREITAS DOS REIS em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 02:15

Decorrido prazo de VILSON PAULO DOS REIS em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 02:15

Decorrido prazo de VALQUINEI ALESSANDRO IZIDORO MUNIZ em 02/03/2023 23:59.
25/02/2023 06:32

Decorrido prazo de CELIA DE FREITAS DOS REIS em 24/02/2023 23:59.
25/02/2023 06:32

Decorrido prazo de VILSON PAULO DOS REIS em 24/02/2023 23:59.
25/02/2023 06:32

Decorrido prazo de VALQUINEI ALESSANDRO IZIDORO MUNIZ em 24/02/2023 23:59.
17/02/2023 16:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/02/2023 01:27

Decorrido prazo de ALINE BARINI NESPOLI em 10/02/2023 23:59.
03/02/2023 00:37

Publicado Intimação em 03/02/2023.
03/02/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
02/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000662-61.2020.8.11.0034.

IMPUGNANTE: VALQUINEI ALESSANDRO IZIDORO MUNIZ IMPUGNADO: VILSON PAULO DOS REIS, CELIA DE FREITAS DOS REIS Vistos e examinados.

Por serem tempestivos, RECEBO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Infere-se dos autos que, de fato, há omissão na sentença proferida – isso porque o Juízo sentenciante (Dom Aquino/MT) não condenou a sucumbente ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Sendo assim, DOU PROVIMENTO ao recurso, para suprir a omissão e condenar o requerente ao pagamento das custas processuais devidas, bem como honorários advocatícios, que arbitro em R$5.000,00 (cinco mil reais).

Consigno que a fixação em quantia certa é orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Atente-se para julgado de caso similar: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO CRÉDITO PROCEDENTE – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO – FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

O arbitramento de honorários advocatícios e custas em Impugnação ao Crédito oposto pelo credor contra crédito listado pela Administradora Judicial, revela-se devido se presente a litigiosidade no incidente.

Diante da litigiosidade instaurada na Impugnação, julgada improcedente, cabível a condenação do impugnante ao pagamento de honorários de sucumbência, a serem fixados por apreciação equitativa, nos termos do § 8º, do art. 85, do CPC. (TJ-MT 10140682320218110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 27/10/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021) No julgamento supra ementado, o valor da causa era R$725.883,63 e a Instância Superior fixou os honorários sucumbenciais em R$ R$10.000,00, fazendo a seguinte consignação: “Embora o valor do proveito econômico seja expressivo (R$ 725.883,63), por se tratar de impugnação de crédito em recuperação judicial, a fixação da verba honorária se dá por apreciação equitativa, caso em que desarrazoado o arbitramento dos honorários em percentual sobre o valor da causa ou proveito econômico, porque a impugnação é mero incidente processual que não tem natureza propriamente condenatória.

Há necessidade, sim, de interpretar-se a norma em questão à luz das peculiaridades do caso, sem o quê, pode-se gerar defeso locupletamento indevido que nem mesmo a suposta ratio inibidora da instauração de litígios e incidentes justifica”.

Portanto, no presente caso, de forma equiparada, fica a verba fixada no montante supra escrito, com as devidas atualizações.

Intime-se a todos desta decisão.

Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

Juiz(a) de Direito
01/02/2023 17:14

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2023 13:10

Expedição de Outros documentos
01/02/2023 13:10

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 02:01

Publicado Sentença em 31/01/2023.
31/01/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
27/01/2023 17:46

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 17:46

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 17:46

Embargos de Declaração Acolhidos
16/01/2023 13:54

Conclusos para decisão
12/01/2023 10:36

Juntada de Petição de manifestação
10/01/2023 16:27

Expedição de Outros documentos
14/11/2022 14:17

Decorrido prazo de ALINE BARINI NESPOLI em 11/11/2022 23:59.
13/11/2022 08:38

Decorrido prazo de ALINE BARINI NESPOLI em 11/11/2022 23:59.
04/11/2022 17:56

Decorrido prazo de VILSON PAULO DOS REIS em 17/10/2022 23:59.
04/11/2022 17:56

Decorrido prazo de VALQUINEI ALESSANDRO IZIDORO MUNIZ em 17/10/2022 23:59.
30/10/2022 10:28

Decorrido prazo de CELIA DE FREITAS DOS REIS em 17/10/2022 23:59.
28/10/2022 02:05

Publicado Intimação em 19/10/2022.
28/10/2022 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
24/10/2022 17:10

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2022 00:00

Intimação

Intimação do Administrador Judicial, para sua manifestação em 15 dias, devendo o mesmo observar o teor do parágrafo único do artigo 12 da LRF.
17/10/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 19:54

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
08/10/2022 09:04

Decorrido prazo de VALQUINEI ALESSANDRO IZIDORO MUNIZ em 06/10/2022 23:59.
08/10/2022 09:03

Decorrido prazo de CELIA DE FREITAS DOS REIS em 06/10/2022 23:59.
08/10/2022 09:03

Decorrido prazo de VILSON PAULO DOS REIS em 06/10/2022 23:59.
27/09/2022 14:05

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2022 07:46

Publicado Despacho em 15/09/2022.
15/09/2022 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
15/09/2022 04:58

Publicado Intimação em 15/09/2022.
15/09/2022 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
15/09/2022 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
15/09/2022 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
14/09/2022 00:00

Intimação

Processo n. 1000662-61.2020.8.11.0034 I N T I M A Ç Ã O Procedo a intimação das partes do inteiro teor da decisão juntada no id. 94640411.

DOM AQUINO, 13 de setembro de 2022.

Assinado eletronicamente por: ROSIMEIRE ALMEIDA TORRES OLIVEIRA 13/09/2022 16:05:26
13/09/2022 19:45

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 19:45

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 19:45

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 17:45

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2022 16:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/09/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 17:21

Expedição de Decisão.
02/08/2022 09:13

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 08:11

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
01/04/2022 15:34

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
21/10/2021 09:42

Conclusos para decisão
30/09/2021 16:14

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 17:26

Juntada de Petição de parecer
28/08/2021 05:32

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO em 27/08/2021 23:59.
14/08/2021 06:43

Decorrido prazo de ALINE BARINI NESPOLI em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 06:43

Decorrido prazo de NEIVA APARECIDA DOS REIS em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 06:43

Decorrido prazo de GYLBERTO DOS REIS CORRÊA em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 06:43

Decorrido prazo de ZAPAZ ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - EPP em 13/08/2021 23:59.
12/08/2021 06:01

Decorrido prazo de ZAPAZ ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - EPP em 11/08/2021 23:59.
12/08/2021 06:01

Decorrido prazo de NASSER RAJAB em 11/08/2021 23:59.
12/08/2021 06:01

Decorrido prazo de NEIVA APARECIDA DOS REIS em 11/08/2021 23:59.
12/08/2021 06:01

Decorrido prazo de ERIKA CHRISTINA NOLASIO DE SOUZA em 11/08/2021 23:59.
12/08/2021 06:01

Decorrido prazo de GYLBERTO DOS REIS CORRÊA em 11/08/2021 23:59.
12/08/2021 06:01

Decorrido prazo de ALINE BARINI NESPOLI em 11/08/2021 23:59.
06/08/2021 01:05

Publicado Intimação em 06/08/2021.
05/08/2021 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
03/08/2021 20:59

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 20:59

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 19:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/07/2021 03:27

Publicado Intimação em 20/07/2021.
20/07/2021 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
16/07/2021 02:14

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 02:14

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 17:12

Julgado improcedente o pedido
09/07/2021 16:35

Conclusos para decisão
08/07/2021 15:28

Juntada de Petição de parecer
22/06/2021 08:29

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO em 21/06/2021 23:59.
24/05/2021 14:43

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 18:26

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 18:27

Conclusos para decisão
27/01/2021 15:03

Juntada de Petição de manifestação
24/12/2020 16:15

Publicado Intimação em 18/12/2020.
24/12/2020 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2020
16/12/2020 17:52

Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 18:15

Decorrido prazo de ALINE BARINI NESPOLI em 07/12/2020 23:59.
09/12/2020 12:04

Decorrido prazo de ALINE BARINI NESPOLI em 07/12/2020 23:59.
30/11/2020 12:26

Publicado Intimação em 30/11/2020.
29/11/2020 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2020
26/11/2020 18:20

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 18:18

Ato ordinatório praticado
21/11/2020 05:40

Decorrido prazo de NASSER RAJAB em 16/11/2020 23:59.
13/11/2020 19:58

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2020 19:54

Publicado Intimação em 09/11/2020.
07/11/2020 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020
04/11/2020 19:42

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 16:55

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2020 15:07

Conclusos para decisão
15/10/2020 15:07

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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