TJMT - 0007617-04.2016.8.11.0055

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 1 - Terceira C Mara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

OTAIR MARTOS DA SILVA

CPF *07.***.*99-05

Advogados

APARECIDA MARIA VIEIRA

OAB: 16718/MT

CPF *71.***.*21-20

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

EMILLY MAYARATHA SOUZA DOMINGOS

CPF *71.***.*71-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2023 14:45

    Baixa Definitiva

  • 13/05/2023 14:45

    Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

  • 13/05/2023 14:44

    Transitado em Julgado em 12/05/2023

  • 13/05/2023 14:43

    Transitado em Julgado em 12/05/2023

  • 13/05/2023 00:28

    Decorrido prazo de APARECIDA MARIA VIEIRA em 12/05/2023 23:59.

  • 28/04/2023 14:52

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/04/2023 00:19

    Publicado Acórdão em 27/04/2023.

  • 27/04/2023 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

  • 26/04/2023 00:00

    Intimação

    TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0007617-04.2016.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Estupro de Vulnerável] Relator: Des(a).

    JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA Turma Julgadora: [DES(A).

    JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A).

    GILBERTO GIRALDELLI, DES(A).

    RONDON BASSIL DOWER FILHO] Parte(s): [OTAIR MARTOS DA SILVA - CPF: *07.***.*99-05 (APELANTE), APARECIDA MARIA VIEIRA - CPF: *71.***.*21-20 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (REPRESENTANTE), EMILLY MAYARATHA SOUZA DOMINGOS - CPF: *71.***.*71-20 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

    LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.

    E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADA – AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA – INVIABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.

    Deve ser afastada a tese defensiva visando à absolvição do apelante ao argumento de fragilidade probatória, porquanto, na espécie, se observa que tal alegação não traduz a realidade dos fatos, haja vista que a consumação da prática criminosa descrita na peça acusatória ficou comprovada pelas firmes e coerentes declarações da vítima nas duas fases processuais e corroborados pelos demais elementos probatórios.

    Além disso, é cediço que, nos crimes de natureza sexual, normalmente praticado às escondidas, a palavra da vítima merece especial valoração. “Cuidando-se de crime contra a dignidade sexual, a palavra firme e coerente da vítima assume especial relevo no contexto probatório, uma vez que delitos dessa natureza são comumente praticados às ocultas.” (Enunciado Orientativo n. 10 do TJMT).

    Descabida a tese defensória subsidiária de afastamento da causa de aumento de pena relativa à continuidade delitiva, visto que as provas acumuladas nos autos são hábeis e suficientes a comprovar que este praticou ato lascivo com menor de 13 anos, por pelo menos sete vezes, em mesmo contexto fático e em condições de semelhança de tempo, lugar e modo de execução.

  • 25/04/2023 10:43

    Expedição de Outros documentos

  • 25/04/2023 10:43

    Expedição de Outros documentos

  • 25/04/2023 10:34

    Conhecido o recurso de EMILLY MAYARATHA SOUZA DOMINGOS - CPF: *71.***.*71-20 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (CUSTOS LEGIS)

  • 20/04/2023 15:31

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 17/04/2023 15:09

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/04/2023 20:21

    Expedição de Outros documentos

  • 14/04/2023 20:21

    Expedição de Outros documentos

  • 14/04/2023 20:21

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 14/04/2023 00:25

    Publicado Intimação de pauta em 14/04/2023.

  • 14/04/2023 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

  • 13/04/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 19 de Abril de 2023 a 21 de Abril de 2023 às 14:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 3ª CÂMARA CRIMINAL.

    Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

    Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

    Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

    Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

  • 12/04/2023 14:58

    Expedição de Outros documentos

  • 05/04/2023 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2023 14:44

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2023 14:44

    Remetidos os Autos outros motivos para GABINETE - DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO

  • 18/01/2023 07:53

    Conclusos para julgamento

  • 13/01/2023 15:16

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2023 15:05

    Juntada de Petição de petição

  • 04/11/2022 17:39

    Expedição de Outros documentos

  • 04/11/2022 17:03

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2022 17:02

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2022 12:42

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 12:42

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 12:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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