19/10/2023 13:00

Baixa Definitiva
19/10/2023 13:00

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
19/10/2023 13:00

Transitado em Julgado em 18/10/2023
19/10/2023 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2023 23:59.
23/09/2023 21:14

Decorrido prazo de RUMO MALHA NORTE S.A em 22/09/2023 23:59.
30/08/2023 01:01

Publicado Acórdão em 30/08/2023.
30/08/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – TAD – ISENÇÃO – SISTEMA FERROVIÁRIO ESTADUAL – CONVÊNIO ICMS 33/99 – NULIDADE DA AUTUAÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS – ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos do art. 107 do Capítulo XX do Anexo IV do RICMS/MT, não incide o diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes, peças e outros materiais destinados à construção, operação, exploração e conservação, em território do Estado de Mato Grosso, do sistema ferroviário estadual ou do sistema ferroviário de transporte – FERRONORTE. 2.

Em razão do reconhecimento da nulidade da autuação, prejudicada a análise da legitimidade passiva dos sócios. 3.

Recurso a que se nega provimento.
28/08/2023 10:58

Expedição de Outros documentos
28/08/2023 10:58

Expedição de Outros documentos
28/08/2023 10:53

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0020-07 (APELANTE) e não-provido
25/08/2023 15:46

Juntada de Petição de certidão
24/08/2023 16:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2023 11:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/08/2023 16:47

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
08/08/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 18:26

Juntada de Petição de certidão
04/08/2023 18:22

Deliberado em Sessão - Adiado
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO MONTEIRO MARTINS em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de JOSE CEZARIO MENEZES DE BARROS SOBRINHO em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de JULIO FONTANA NETO em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de DANIEL ROCKENBACH em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de EDUARDO PELLEGRINA FILHO em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de RUMO MALHA NORTE S.A em 02/08/2023 23:59.
27/07/2023 17:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2023 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2023 23:59.
24/07/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 10:12

Publicado Intimação de pauta em 21/07/2023.
21/07/2023 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 31 de Julho de 2023 a 04 de Agosto de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara.

ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020.

O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT.

Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração.

Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].
19/07/2023 18:45

Expedição de Outros documentos
19/07/2023 18:44

Expedição de Outros documentos
06/10/2022 14:10

Conclusos para julgamento
28/09/2022 22:05

Conclusos para decisão
28/09/2022 13:43

Juntada de Certidão
28/09/2022 13:43

Juntada de Certidão
26/09/2022 08:16

Recebidos os autos
26/09/2022 08:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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