15/08/2024 10:59

Juntada de Certidão
15/08/2024 02:10

Recebidos os autos
15/08/2024 02:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
14/06/2024 14:44

Arquivado Definitivamente
14/06/2024 14:44

Transitado em Julgado em 14/06/2024
14/06/2024 14:43

Decorrido prazo de BEM MAIS IMOBILIARIA LTDA - ME em 13/06/2024 23:59
14/06/2024 13:57

Publicado Sentença em 12/06/2024.
14/06/2024 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 12:47

Expedição de Outros documentos
10/06/2024 12:47

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
07/06/2024 14:49

Conclusos para despacho
07/06/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 14:45

Desentranhado o documento
07/06/2024 14:45

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
27/04/2024 01:08

Decorrido prazo de BEM MAIS IMOBILIARIA LTDA - ME em 26/04/2024 23:59
24/04/2024 01:21

Decorrido prazo de BEM MAIS IMOBILIARIA LTDA - ME em 22/04/2024 23:59
19/04/2024 01:13

Publicado Intimação em 19/04/2024.
19/04/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 12:28

Expedição de Outros documentos
17/04/2024 12:27

Juntada de Alvará
15/04/2024 01:28

Publicado Decisão em 15/04/2024.
13/04/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 18:55

Expedição de Outros documentos
11/04/2024 18:55

Expedido alvará de levantamento
10/04/2024 16:09

Conclusos para decisão
04/04/2024 09:29

Juntada de
30/01/2024 00:33

Decorrido prazo de BEM MAIS IMOBILIARIA LTDA - ME em 29/01/2024 23:59.
22/01/2024 07:11

Publicado Intimação em 22/01/2024.
11/01/2024 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
09/01/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 15:35

Expedição de Outros documentos
14/12/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:50

Audiência de conciliação designada em/para 03/04/2024 16:45, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA
01/11/2023 01:36

Decorrido prazo de MAYCON DE OLIVEIRA PINTO em 31/10/2023 23:59.
11/10/2023 09:30

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2023 01:53

Publicado Intimação em 10/10/2023.
10/10/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 13:48

Expedição de Outros documentos
06/10/2023 06:33

Publicado Decisão em 06/10/2023.
06/10/2023 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 18:34

Expedição de Outros documentos
04/10/2023 18:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/08/2023 16:53

Conclusos para despacho
04/08/2023 14:18

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2023 05:46

Decorrido prazo de MAYCON DE OLIVEIRA PINTO em 25/07/2023 23:59.
25/07/2023 01:51

Publicado Intimação em 25/07/2023.
25/07/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
21/07/2023 14:31

Expedição de Outros documentos
21/07/2023 13:27

Juntada de Alvará
14/07/2023 10:33

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2023 08:55

Expedição de Outros documentos
11/07/2023 03:49

Publicado Despacho em 11/07/2023.
11/07/2023 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 18:31

Expedição de Outros documentos
07/07/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 17:21

Conclusos para decisão
25/05/2023 07:17

Decorrido prazo de MAYCON DE OLIVEIRA PINTO em 24/05/2023 23:59.
24/05/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 14:36

Audiência de conciliação realizada em/para 24/05/2023 14:15, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA
16/04/2023 10:07

Decorrido prazo de BEM MAIS IMOBILIARIA LTDA - ME em 14/04/2023 23:59.
05/04/2023 03:14

Publicado Intimação em 05/04/2023.
05/04/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
05/04/2023 03:14

Publicado Citação em 05/04/2023.
05/04/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 17:51

Expedição de Outros documentos
03/04/2023 17:51

Expedição de Outros documentos
03/04/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 19:40

Audiência de conciliação designada em/para 24/05/2023 14:15, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA
05/02/2023 01:55

Decorrido prazo de BEM MAIS IMOBILIARIA LTDA - ME em 03/02/2023 23:59.
20/12/2022 00:00

Intimação

Vistos.

Realizado o arresto online, foi determinada a citação pessoal da executada, nos termos do §2º, do art. 830 do CPC.

Tentada sua localização, em duas oportunidades, a mesma restou infrutífera.

A exequente manifestou pela citação por edital, nos termos do Enunciado nº 37 do FONAJE, bem como pelo levantamento do valor bloqueado nos autos.

A regra prevista na Lei n.º 9.099/95 é a da impossibilidade de citação por edital nos Juizados Especiais.

No entanto, conforme sustentado pelo exequente, deve-se observar o Enunciado n.º 37 do FONAJE, o qual estabelece que: "Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 664 do .

Código de Processo Civil" CITAÇÃO POR EDITAL No mesmo sentido é a jurisprudência da Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO A REGRA DO ARTIGO 18, §2º, DA LEI Nº 9.099/95 - ARRESTO REALIZADO - EXEGESE DO ENUNCIADO Nº 37 DO FONAJE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA - BAIXA A VARA DE ORIGEM.

DECISÃO : Ante o exposto, a 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos deste voto.

O julgamento foi presidido pela Senhora Juíza Andréa Fabiane Groth Busato (sem voto), e deles participaram Senhores Juízes Ana Paula Kaled Accioly e Leo Henrique Furtado Araújo.(Turma Recursal do Paraná. 2011.0009375-5 - Recurso Inominado.

Data do julgamento: 18/08/2011).

Assim, considerando que o arresto online foi frutífero, defiro o pedido retro.

Designe-se data para audiência de conciliação, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95.

Cite-se/intime-se a executada, via edital, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Tangará da Serra/MT, 19 de dezembro de 2022.

ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito
19/12/2022 19:04

Expedição de Outros documentos
19/12/2022 19:04

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 12:02

Conclusos para despacho
15/12/2022 15:01

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2022 01:59

Publicado Intimação em 14/12/2022.
14/12/2022 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 15:25

Expedição de Outros documentos
11/12/2022 08:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2022 08:19

Juntada de Petição de diligência
11/08/2022 19:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/08/2022 16:31

Expedição de Mandado.
22/07/2022 10:48

Decorrido prazo de MAYCON DE OLIVEIRA PINTO em 21/07/2022 23:59.
22/07/2022 10:45

Decorrido prazo de BEM MAIS IMOBILIARIA LTDA - ME em 21/07/2022 23:59.
30/06/2022 01:32

Publicado Despacho em 30/06/2022.
30/06/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
29/06/2022 00:00

Intimação

VISTOS.

Cumpra-se na íntegra o despacho do id 82554879 Tangará da Serra, 21 de junho de 2022.

ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito
28/06/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 08:54

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 17:32

Conclusos para decisão
28/04/2022 17:31

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 04:31

Publicado Despacho em 25/04/2022.
22/04/2022 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
19/04/2022 18:45

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 18:45

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 20:43

Conclusos para despacho
05/04/2022 09:32

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 04:49

Publicado Decisão em 23/03/2022.
23/03/2022 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
21/03/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 16:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/11/2021 17:46

Conclusos para despacho
10/11/2021 17:06

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 03:03

Publicado Intimação em 08/11/2021.
06/11/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021
04/11/2021 16:04

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 14:48

Juntada de correspondência devolvida
16/09/2021 17:52

Juntada de correspondência devolvida
16/09/2021 17:45

Juntada de correspondência devolvida
13/09/2021 14:29

Juntada de correspondência devolvida
05/08/2021 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2021 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2021 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2021 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2021 15:42

Decorrido prazo de BEM MAIS IMOBILIARIA LTDA - ME em 02/08/2021 23:59.
19/07/2021 05:33

Publicado Despacho em 19/07/2021.
18/07/2021 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2021
16/07/2021 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2021 18:42

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 18:42

Determinada Requisição de Informações
07/05/2021 16:00

Conclusos para decisão
07/05/2021 15:57

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 15:42

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2021 12:01

Decorrido prazo de BEM MAIS IMOBILIARIA LTDA - ME em 27/04/2021 23:59.
19/04/2021 01:14

Publicado Intimação em 19/04/2021.
17/04/2021 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021
15/04/2021 08:31

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 23:43

Juntada de Petição de correspondência devolvida
17/03/2021 10:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2021 09:04

Decorrido prazo de BEM MAIS IMOBILIARIA LTDA - ME em 15/03/2021 23:59.
09/03/2021 17:03

Juntada de correspondência devolvida
08/03/2021 01:29

Publicado Intimação em 08/03/2021.
06/03/2021 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021
05/03/2021 15:44

Juntada de Petição de petição
04/03/2021 14:26

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 15:44

Juntada de Petição de correspondência devolvida
01/02/2021 07:29

Decorrido prazo de BEM MAIS IMOBILIARIA LTDA - ME em 27/01/2021 23:59.
01/02/2021 07:29

Decorrido prazo de MAYCON DE OLIVEIRA PINTO em 27/01/2021 23:59.
29/01/2021 06:59

Publicado Despacho em 22/01/2021.
29/01/2021 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021
28/01/2021 13:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2021 15:26

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 15:26

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020 11:33

Conclusos para decisão
17/12/2020 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2020

Ultima Atualização
20/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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