25/10/2023 14:51

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 14:51

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
25/10/2023 14:51

Transitado em Julgado em 04/10/2023
12/09/2023 17:42

Conhecido o recurso de PAULO ROBERTO FABIANI CARDOSO - CPF: *31.***.*08-39 (IMPETRANTE) e não-provido
12/09/2023 17:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2023 17:08

Juntada de Petição de certidão
23/08/2023 01:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 01:03

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FABIANI CARDOSO em 22/08/2023 23:59.
17/08/2023 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2023 23:59.
10/08/2023 17:14

Publicado Intimação de pauta em 10/08/2023.
10/08/2023 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 12 de Setembro de 2023 às 14:00 horas, no 1ªTR - DR.

SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
08/08/2023 17:22

Juntada de Petição de pedido de busca e apreensão
08/08/2023 14:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/08/2023 13:50

Expedição de Outros documentos
08/08/2023 13:43

Expedição de Outros documentos
07/08/2023 15:50

Conclusos para julgamento
01/08/2023 16:35

Conclusos para despacho
01/08/2023 16:17

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2023 16:17

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
31/07/2023 20:34

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 11:24

Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2023 13:40

Conclusos para despacho
25/07/2023 13:39

Juntada de Certidão
18/07/2023 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2023 23:59.
06/07/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 16:47

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/06/2023 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 16:41

Juntada de Petição de certidão
21/06/2023 17:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2023 17:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2023 17:27

Expedição de Mandado
21/06/2023 17:23

Desentranhado o documento
21/06/2023 17:23

Cancelada a movimentação processual
21/06/2023 17:17

Expedição de Outros documentos
21/06/2023 17:16

Juntada de Certidão
20/06/2023 10:31

Juntada de Petição de agravo interno
26/05/2023 00:16

Publicado Intimação em 26/05/2023.
26/05/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança nº 1018632-11.2022.8.11.0000.

Vistos etc.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Paulo Roberto Fabiani Cardoso contra ato da Turma Recursal Única, que conheceu do recurso inominado nº 1023116-03.2021.8.11.0001 e negou-lhe provimento.

Contra o acórdão, o impetrante opôs embargos declaratórios, os quais foram rejeitados.

Sustenta o impetrante que a decisão é teratológica, ao argumento de que há direito líquido e certo a ser reconhecido, ante a ausência de prova idônea capaz de comprovar o fundo de direito da instituição financeira.

A liminar pleiteada foi indeferida no id. 144351688.

No id. nº 149343163, foi prolatada decisão pelo e.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso declinando da competência para a Turma Recursal.

Relatei.

DECIDO.

Pois bem, a concessão do mandado de segurança exige a presença de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do disposto no inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição Federal e art. 1º, da Lei nº 12.016, de 07.08.2009, in verbis: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Compulsando os autos, constata-se que o impetrante insurge-se contra ato judicial – acórdão – que conheceu do recurso inominado nº 1023116-03.2021.8.11.0001 e negou-lhe provimento.

Contudo, em que pese as alegações do impetrante, vê-se no caso posto em exame que o presente mandamus foi interposto como sucedâneo de recurso, o que é inadmissível, uma vez que a Súmula nº 267 do eg.

Supremo Tribunal Federal preceitua que: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

Incide, portanto, na espécie o artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, que estabelece: Art. 5º - Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II – de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; Em se tratando de meio de impugnação de decisão proferida pelo órgão colegiado, torna-se incabível o mandado de segurança, conforme se verifica do Enunciado nº 63, do FONAJE, in verbis: Contra decisões das Turmas Recursais são cabíveis somente os embargos declaratórios e o Recurso Extraordinário.

Desse modo, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, nos termos do artigo 10, da Lei nº 12.016/2009, que dispõe: Art. 10.

A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. (grifei) Diante do breve exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no art. 10, da Lei nº 12.016/2009, e, em consequência, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Transitada em julgado, ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias.

P.R.I.C.

Cuiabá-MT, 23 de maio de 2023.

Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator
24/05/2023 13:17

Expedição de Outros documentos
23/05/2023 22:38

Indeferida a petição inicial
15/05/2023 15:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/05/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 14:57

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
15/05/2023 14:57

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
13/05/2023 00:25

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FABIANI CARDOSO em 12/05/2023 23:59.
19/04/2023 00:18

Publicado Acórdão em 19/04/2023.
19/04/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
18/04/2023 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA TURMA RECURSAL ÚNICA – INCOMPETÊNCIA DO TJMT – COMPETÊNCIA DA PRÓPRIA TURMA – NORMA REGIMENTAL SEM PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS – RECURSO DESPROVIDO.

O enunciado nº 376 do Superior Tribunal de Justiça preconiza que “Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial”.

O Regimento Interno deste Tribunal de Justiça não pode estabelecer competência jurisdicional sem respaldo na Constituição Estadual, razão pela qual compete à própria Turma Recursal processar e julgar a ação mandamental, impetrado contra ato por ela praticado.

Não havendo elementos novos que justifiquem a alteração do decisum, deve o recurso de agravo interno ser desprovido.
17/04/2023 09:15

Expedição de Outros documentos
17/04/2023 09:15

Expedição de Outros documentos
16/04/2023 13:32

Conhecido o recurso de PAULO ROBERTO FABIANI CARDOSO - CPF: *31.***.*08-39 (AGRAVANTE) e não-provido
14/04/2023 15:34

Juntada de Petição de certidão
14/04/2023 15:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2023 10:03

Expedição de Outros documentos
28/03/2023 10:03

Expedição de Outros documentos
28/03/2023 10:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/03/2023 00:22

Publicado Intimação de pauta em 24/03/2023.
24/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
24/03/2023 00:22

Publicado Intimação de pauta em 24/03/2023.
24/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 10 de Abril de 2023 a 14 de Abril de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
22/03/2023 11:24

Expedição de Outros documentos
22/03/2023 11:22

Expedição de Outros documentos
07/03/2023 11:24

Conclusos para julgamento
07/03/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.
04/02/2023 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.
12/12/2022 14:01

Expedição de Outros documentos
12/12/2022 13:50

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
12/12/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 18:29

Juntada de Petição de agravo interno
10/11/2022 14:12

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 00:31

Publicado Intimação em 08/11/2022.
08/11/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
07/11/2022 00:00

Intimação

Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Egrégio Sodalício, determinando a remessa dos autos à Turma Recursal Única dos Juizados Especiais Cíveis.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, 2 de novembro de 2022.

Helena Maria Bezerra Ramos Desembargadora
04/11/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 21:49

Declarada incompetência
31/10/2022 12:34

Conclusos para julgamento
31/10/2022 08:55

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 11:18

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 11:17

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 01:36

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FABIANI CARDOSO em 17/10/2022 23:59.
07/10/2022 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2022 23:59.
04/10/2022 15:00

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 00:20

Publicado Intimação em 23/09/2022.
23/09/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022 00:00

Intimação

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Notifique-se a parte impetrada, para prestar, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, suas informações.

Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

Cumpra-se.

Cuiabá, 21 de setembro de 2022.

Desa.

Helena Maria Bezerra Ramos Relatora
21/09/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 15:23

Juntada de Ofício
21/09/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 10:10

Não Concedida a Medida Liminar
16/09/2022 00:23

Publicado Certidão em 16/09/2022.
16/09/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
16/09/2022 00:23

Publicado Informação em 16/09/2022.
16/09/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
15/09/2022 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1018632-11.2022.8.11.0000 – Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DESA.

HELENA MARIA BEZERRA RAMOS.
14/09/2022 16:21

Conclusos para decisão
14/09/2022 15:02

Juntada de Certidão
14/09/2022 15:02

Juntada de Certidão
14/09/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 14:19

Juntada de Certidão
14/09/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2023

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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