21/08/2024 16:44

Juntada de Certidão
02/12/2023 18:16

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/12/2023 23:59.
20/11/2023 01:06

Recebidos os autos
20/11/2023 01:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/11/2023 11:51

Decorrido prazo de VILSO JULIO PINTO em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 07:37

Decorrido prazo de VILSO JULIO PINTO em 08/11/2023 23:59.
22/10/2023 18:37

Decorrido prazo de VILSO JULIO PINTO em 17/10/2023 23:59.
22/10/2023 18:33

Decorrido prazo de VILSO JULIO PINTO em 11/10/2023 23:59.
20/10/2023 14:12

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 14:12

Transitado em Julgado em 20/10/2023
16/10/2023 12:08

Publicado Sentença em 16/10/2023.
13/10/2023 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
11/10/2023 13:44

Expedição de Outros documentos
11/10/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 13:44

Expedição de Outros documentos
11/10/2023 13:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/10/2023 04:29

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 13:13

Conclusos para julgamento
04/10/2023 16:15

Expedição de Outros documentos
04/10/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 08:33

Expedição de Outros documentos
04/10/2023 08:33

Juntada de Alvará
03/10/2023 16:16

Alterado o assunto processual
02/10/2023 17:12

Processo Desarquivado
02/10/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 18:59

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 19:50

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 19:48

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 04:30

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 04:30

Decorrido prazo de VILSO JULIO PINTO em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 04:30

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 04:30

Decorrido prazo de VILSO JULIO PINTO em 10/08/2023 23:59.
26/07/2023 06:02

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/07/2023 23:59.
20/07/2023 04:40

Decorrido prazo de VILSO JULIO PINTO em 19/07/2023 23:59.
12/07/2023 01:49

Publicado Intimação em 12/07/2023.
12/07/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 14:33

Expedição de Outros documentos
10/07/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 14:33

Expedição de Outros documentos
10/07/2023 14:31

Juntada de Ofício
27/06/2023 01:37

Publicado Decisão em 27/06/2023.
27/06/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 14:31

Expedição de Outros documentos
23/06/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 14:31

Expedição de Outros documentos
23/06/2023 14:31

Decisão interlocutória
19/06/2023 13:43

Conclusos para decisão
19/06/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 07:38

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/05/2023 23:59.
05/05/2023 04:00

Decorrido prazo de VILSO JULIO PINTO em 04/05/2023 23:59.
10/04/2023 02:27

Publicado Despacho em 10/04/2023.
06/04/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
04/04/2023 16:05

Expedição de Outros documentos
04/04/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 16:05

Expedição de Outros documentos
04/04/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 17:36

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 11:13

Conclusos para decisão
10/11/2022 11:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO PARA INICIAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO: 1009241-28.2021.8.11.0045 , PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , [Concessão] Certifico que, nos termos do artigo 242 da CNGC [Provimento CGJ N. 39, de 16 de Dezembro de 2020], os presentes autos permanecerão nesta secretaria pelo prazo de 15 dias aguardando o início do cumprimento de sentença pela parte interessada.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte vencedora expressando o desejo de executá-la, os autos serão arquivados.

LUCAS DO RIO VERDE, 3 de novembro de 2022 ANDERSON RAFAEL TAFERNABERRI LEITE Gestor de Secretaria
03/11/2022 11:07

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
03/11/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 10:37

Transitado em Julgado em 02/11/2022
02/11/2022 12:49

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/11/2022 23:59.
05/10/2022 18:13

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 14:30

Conclusos para decisão
05/10/2022 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
30/09/2022 11:31

Decorrido prazo de VILSO JULIO PINTO em 29/09/2022 23:59.
09/09/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 08:35

Publicado Sentença em 08/09/2022.
08/09/2022 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
07/09/2022 00:00

Intimação

Processo nº 1009241-28.2021.8.11.0045.

TIPO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Requerente: Vilso Julio Pinto.

Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Vistos etc. 1.

Trata-se de ação que objetiva à obtenção de aposentadoria por invalidez (há pedido alternativo), de segurado obrigatório, narrando em suma, que o autor está acometido de enfermidade total e permanente que o impede de trabalhar.

Com a inicial vieram documentos.

Decisão inicial determinando a realização antecipada de perícia médica.

O autor juntou novos documentos médicos Perícia médica apresentada.

Citado, o INSS apresentou contestação e documentos sustentando que o autor não cumpriu os requisitos legais para implantação do benefício.

O autor manifestou acerca da perícia e impugnou a contestação. 2. É o relatório do necessário.

Fundamento e decido.

No que atine ao mérito da questão, tenho que deva ser concedida aposentadoria por invalidez ao autor por encontrar guarida na Lei 8.213/91, que reconhece esse direito ao segurado que estiver incapacitado para o exercício de atividade: “Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” “Art. 43.

A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.” “Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Dessume-se, assim, que quatro são os requisitos exigidos pela Lei 8.213/91, para obtenção da aposentadoria por invalidez do trabalhador: a) a comprovação da incapacidade; b) impossibilidade de reabilitação; c) impossibilidade do exercício de atividade que lhe garanta subsistência; d) carência.

Partindo dessas premissas, é de se notar que restou demonstrado nos autos, após perícia médica, que o autor encontra-se acometido de doença que o incapacita de forma total e permanente.

Descreve a perícia: ”O Periciando Vilso Júlio Pinto tem 59 anos de idade, cursou primeiro grau incompleto (7ªsérie).

Atualmente sem renda e desempregado.

Já laborou como frentista, lavador de carros, vigilante e, por último, vendendo sorvetes de maneira informal.

O paciente acima sofre com crises recorrentes e incapacitantes de dor na coluna lombar, raio x com diminuição de espaços intervertebrais e teste de laségue positivo bilateralmente.

Apresenta artrose em quadril, nas articulações coxofemorais e nos joelhos, lesões evidenciadas em exame de raio x e exame físico com limitação funcional e dolorosa nestas articulações, crepitação e instabilidade em ambos os joelhos.

Seu quadro clínico é instável.

CID: M16.6; M19; M51.1 O Senhor Vilso Júlio Pinto apresenta uma incapacidade total e permanente para o trabalho, desde 13/04/21.” Quanto ao período de carência, a questão está superada, pois do CNIS anexado aos autos se verifica a condição de segurado por mais de 12 (doze) contribuições, notadamente à época da incapacidade atestada pelo perito. 3.

ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para o fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS ao pagamento mensal ao autor do benefício da aposentadoria por invalidez permanente, no valor a ser apurado, julgando extinta a ação, com resolução de mérito.

A teor do que dispõe o Provimento n.º 20/2008-CGJ faço constar nesta sentença: 1.

Nome do Segurado: Vilso Julio Pinto; 2.

CPF: *20.***.*71-53; 3.

Benefício concedido: Aposentadoria por invalidez; 4.

Data do início do benefício: 13/04/2021 (data do requerimento administrativo); 5.

Renda mensal inicial: 100% do salário de benefício; 6.

Data início do pagamento: 30 (trinta) dias a contar da intimação.

Destacando que a prova inequívoca foi estabelecida na sentença, e diante do pedido da parte e da verossimilhança das alegações já enfrentadas na presente decisão, defiro a antecipação de tutela, TODAVIA A CONVERTENDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Veja-se que a parte autora possui reduzida capacidade de trabalho, o que gera o perigo de dano irreparável, vez que o benefício tem caráter alimentar.

As prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e legislação pertinente, em sua versão mais atualizada.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, limitados até a data da sentença, conforme Súmula 111 do STJ.

Em atenção ao artigo 496, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil, deixo de remeter os autos à instância superior para reexame necessário, por se tratar de condenação de valor certo não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos.

Isento o INSS do pagamento das custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cássio Luís Furim Juiz de Direito
06/09/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 16:11

Julgado procedente o pedido
01/08/2022 17:43

Conclusos para decisão
21/07/2022 09:20

Decorrido prazo de AURELINA DO NASCIMENTO CAMPOS LIMA em 20/07/2022 23:59.
21/07/2022 09:17

Decorrido prazo de ANGELA FLAVIA XAVIER MESQUITA em 20/07/2022 23:59.
20/07/2022 15:09

Juntada de Petição de impugnação à contestação
20/07/2022 14:08

Juntada de Petição de manifestação
29/06/2022 01:31

Publicado Intimação em 29/06/2022.
29/06/2022 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
28/06/2022 00:00

Intimação

Intimação da parte Autora para, querendo, no prazo legal apresentar impugnação à contestação.
27/06/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 09:47

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 01:56

Juntada de Petição de laudo pericial
17/03/2022 08:36

Decorrido prazo de VILSO JULIO PINTO em 16/03/2022 23:59.
15/03/2022 22:51

Decorrido prazo de ANNA KAROLYNE DA SILVA DE NOVAES em 14/03/2022 23:59.
15/03/2022 22:51

Decorrido prazo de ANGELA FLAVIA XAVIER MESQUITA em 14/03/2022 23:59.
15/03/2022 22:51

Decorrido prazo de AURELINA DO NASCIMENTO CAMPOS LIMA em 14/03/2022 23:59.
09/03/2022 19:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2022 19:39

Juntada de Petição de diligência
07/03/2022 00:11

Publicado Intimação em 07/03/2022.
07/03/2022 00:11

Publicado Intimação em 07/03/2022.
04/03/2022 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
02/03/2022 13:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/02/2022 07:49

Expedição de Mandado.
26/02/2022 07:47

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 16:50

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 08:47

Decorrido prazo de VILSO JULIO PINTO em 14/02/2022 23:59.
24/01/2022 03:33

Publicado Decisão em 24/01/2022.
23/01/2022 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
18/01/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 16:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/01/2022 16:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/12/2021 10:33

Conclusos para decisão
16/12/2021 10:32

Juntada de Certidão
16/12/2021 10:32

Juntada de Certidão
15/12/2021 21:36

Recebido pelo Distribuidor
15/12/2021 21:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
15/12/2021 21:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
04/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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