17/05/2023 16:21

Juntada de Certidão
17/05/2023 12:51

Recebidos os autos
17/05/2023 12:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/05/2023 12:49

Arquivado Definitivamente
17/05/2023 12:48

Transitado em Julgado em 16/05/2023
17/05/2023 11:07

Decorrido prazo de HENRIQUE MORAIS DE OLIVEIRA em 16/05/2023 23:59.
04/05/2023 09:48

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2023 05:59

Publicado Intimação em 02/05/2023.
02/05/2023 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
28/04/2023 16:21

Expedição de Outros documentos
28/04/2023 16:11

Extinto o processo por devedor não encontrado
28/04/2023 15:34

Conclusos para despacho
07/03/2023 07:45

Decorrido prazo de HENRIQUE MORAIS DE OLIVEIRA em 06/03/2023 23:59.
27/02/2023 02:27

Publicado Intimação em 27/02/2023.
25/02/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 16:00

Expedição de Outros documentos
23/02/2023 15:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/02/2023 14:24

Conclusos para despacho
17/02/2023 03:17

Decorrido prazo de ZIDILENE ALVES DE SOUSA em 16/02/2023 23:59.
16/02/2023 14:09

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2023 06:00

Publicado Intimação em 09/02/2023.
10/02/2023 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
07/02/2023 17:07

Expedição de Outros documentos
07/02/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 15:22

Conclusos para decisão
02/02/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
28/01/2023 06:09

Decorrido prazo de ZIDILENE ALVES DE SOUSA em 27/01/2023 23:59.
26/01/2023 00:44

Decorrido prazo de ZIDILENE ALVES DE SOUSA em 25/01/2023 23:59.
10/01/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 13:17

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 11:33

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 08:59

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2022 17:31

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 03:26

Publicado Intimação em 12/12/2022.
09/12/2022 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022
07/12/2022 18:15

Expedição de Outros documentos
25/11/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 17:09

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2022 14:37

Juntada de Petição de diligência
22/11/2022 17:19

Decisão Interlocutória de Mérito
22/11/2022 16:30

Conclusos para decisão
17/11/2022 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/11/2022 04:35

Publicado Intimação em 16/11/2022.
15/11/2022 07:10

Decorrido prazo de HENRIQUE MORAIS DE OLIVEIRA em 10/11/2022 23:59.
15/11/2022 04:27

Decorrido prazo de HENRIQUE MORAIS DE OLIVEIRA em 10/11/2022 23:59.
15/11/2022 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
14/11/2022 13:34

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 00:00

Intimação

Vistos, etc. 1.

Trata-se de pedido de penhora por meio eletrônico. 2.

A pretensão do(a) exeqüente merece guarida.

Não se trata de desprezo à conhecida regra de que a execução deve se processar pelo meio menos gravoso ao executado, já que, sob outra ótica, tem-se que os atos executórios devem ser pautados no sentido de sempre buscar a viabilidade da satisfação do crédito.

Ora, o artigo 854 do Novo Código de Processo Civil veio a permitir, expressamente, a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, autorizando, no mesmo ato, a determinação de sua indisponibilidade até o valor indicado na execução.

Não bastasse isso, o artigo 655 do mesmo Código estipula o “dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira” como o primeiro bem na escala de preferência a ser obedecida para penhora.

Ademais, a penhora efetuada por meio do mencionado convênio com o Banco Central é constitucional e não ofende o direito à inviolabilidade e ao devido processo legal, pois se limita a bloquear, na conta corrente do devedor, valor certo, não quebrando seu sigilo bancário, nem tampouco obstando seu direito de defesa, que largamente poderá ser exercitado pela via própria, inclusive lhe sendo oportunizado a prova quanto ao revestimento de algumas das formas de impenhorabilidade (art. 854, NCPC). 3.

ANTE O EXPOSTO, com base nos artigos 854, NCPC, defiro o pedido veiculado pelo(a) exeqüente, para o fim de autorizar a penhora sobre a quantia em dinheiro encontrada nas contas ou aplicações financeiras do(a) executado(a), até o valor indicado na execução, o que deverá ser efetivado por meio da penhora on line, via SISBAJUD. 4.

Caso seja confirmado o bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do(a) executado(a), considerar-se-á efetuada a penhora, valendo-se como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, procedendo-se, em seguida, a intimação do executado para os fins legais, que pode se dar na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente. 5.

Após, efetuando consulta no sistema on-line, constato que houve o bloqueio do montante, conforme extrato juntado. 6.

Procedo então, através do sistema on-line, solicitação de transferência do montante para a conta única deste juízo. 7.

Sem prejuízo de tal providência, intime-se o executado informando a penhora efetivada, podendo o mesmo apresentar embargos, conforme art. 52, inciso IX da Lei 9.099/95 e 914 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, no prazo legal. 8.

Consigne-se que o montante somente será levantado mediante autorização judicial expressa, devendo por conseqüência se manter depositado até ordem judicial contrária. 9.

Oficie-se o Sr (a).

Escrivão a Conta Única do e.

Tribunal de Justiça, informando a penhora do valor supra-mencionado, bem como a solicitação para que o referido valor seja depositado junto a conta única vinculada a este processo. 10.

Intime-se a parte exeqüente e executada desta decisão. 11.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito
11/11/2022 17:47

Expedição de Outros documentos
11/11/2022 17:47

Expedição de Mandado
11/11/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 15:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/11/2022 14:48

Conclusos para decisão
04/11/2022 04:49

Publicado Intimação em 03/11/2022.
02/11/2022 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
01/11/2022 09:27

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 15:08

Expedição de Intimação eletrônica.
31/10/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
30/10/2022 10:52

Decorrido prazo de ZIDILENE ALVES DE SOUSA em 25/10/2022 23:59.
08/10/2022 10:47

Decorrido prazo de HENRIQUE MORAIS DE OLIVEIRA em 07/10/2022 23:59.
03/10/2022 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2022 15:05

Juntada de Petição de diligência
16/09/2022 05:00

Publicado Intimação em 16/09/2022.
16/09/2022 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
15/09/2022 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/09/2022 00:00

Intimação

Vistos, etc. 1.

Intime-se a parte reclamada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).

Efetuado o pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante. 2.

Não efetuado o pagamento no prazo previsto, expeça-se mandado de penhora e avaliação, acrescido da multa respectiva. 3.

Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o reclamado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.

Proceda-se à alteração do tipo de ação, fazendo constar “Cumprimento de Sentença”. 5.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito
14/09/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 17:06

Expedição de Mandado.
14/09/2022 14:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/09/2022 13:57

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 13:15

Conclusos para despacho
14/09/2022 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
14/09/2022 13:12

Processo Desarquivado
14/09/2022 13:12

Juntada de Certidão
15/08/2022 08:24

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2022 16:29

Juntada de Certidão
13/04/2022 18:27

Recebidos os autos
13/04/2022 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/04/2022 13:43

Arquivado Definitivamente
31/03/2022 12:54

Transitado em Julgado em 29/03/2022
30/03/2022 18:02

Decorrido prazo de ELY SILVA DE ALMEIDA em 29/03/2022 23:59.
30/03/2022 18:02

Decorrido prazo de GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 29/03/2022 23:59.
15/03/2022 10:02

Publicado Intimação em 15/03/2022.
15/03/2022 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
11/03/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 14:42

Julgado procedente o pedido
10/03/2022 17:31

Conclusos para julgamento
10/03/2022 15:49

Audiência do art. 334 CPC.
09/03/2022 21:29

Decorrido prazo de ZIDILENE ALVES DE SOUSA em 08/03/2022 23:59.
24/02/2022 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2022 16:17

Juntada de Petição de diligência
20/02/2022 10:58

Decorrido prazo de GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 18/02/2022 23:59.
20/02/2022 10:58

Decorrido prazo de ELY SILVA DE ALMEIDA em 18/02/2022 23:59.
14/02/2022 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/02/2022 04:29

Publicado Intimação em 11/02/2022.
11/02/2022 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
11/02/2022 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
09/02/2022 18:27

Expedição de Mandado.
09/02/2022 18:27

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 13:27

Audiência Conciliação juizado designada para 10/03/2022 15:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUSCIMEIRA.
03/02/2022 09:39

Decorrido prazo de GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 02/02/2022 23:59.
03/02/2022 09:39

Decorrido prazo de ELY SILVA DE ALMEIDA em 02/02/2022 23:59.
26/01/2022 03:18

Publicado Intimação em 26/01/2022.
26/01/2022 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
24/01/2022 17:52

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 15:42

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 15:09

Conclusos para despacho
17/01/2022 07:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2022

Ultima Atualização
14/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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