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06/11/2022 06:13

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06/11/2022 06:12

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06/11/2022 06:05

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06/11/2022 06:04

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06/11/2022 06:03

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06/11/2022 05:42

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06/11/2022 05:41

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06/11/2022 05:39

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06/11/2022 05:37

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06/11/2022 05:33

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06/11/2022 05:25

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06/11/2022 05:22

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06/11/2022 05:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 05:18

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06/11/2022 05:17

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06/11/2022 05:06

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06/11/2022 05:05

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06/11/2022 05:04

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06/11/2022 05:02

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06/11/2022 05:01

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06/11/2022 05:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 05:01

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06/11/2022 04:59

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06/11/2022 04:56

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06/11/2022 04:54

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06/11/2022 04:54

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06/11/2022 04:47

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06/11/2022 04:47

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06/11/2022 04:35

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06/11/2022 04:33

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06/11/2022 04:33

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06/11/2022 04:32

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06/11/2022 04:30

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06/11/2022 04:28

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06/11/2022 04:27

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06/11/2022 04:25

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06/11/2022 04:19

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06/11/2022 04:16

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06/11/2022 04:15

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06/11/2022 04:14

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06/11/2022 04:14

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06/11/2022 04:14

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06/11/2022 04:12

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06/11/2022 03:55

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06/11/2022 03:55

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06/11/2022 03:53

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06/11/2022 03:48

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06/11/2022 03:47

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06/11/2022 03:40

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06/11/2022 03:40

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06/11/2022 03:40

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06/11/2022 03:38

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06/11/2022 03:33

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06/11/2022 03:28

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06/11/2022 03:25

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06/11/2022 03:24

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06/11/2022 03:22

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06/11/2022 03:22

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06/11/2022 03:20

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06/11/2022 03:16

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06/11/2022 03:16

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06/11/2022 03:16

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06/11/2022 03:16

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06/11/2022 03:14

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06/11/2022 03:14

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06/11/2022 03:13

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06/11/2022 03:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 03:11

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06/11/2022 03:11

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06/11/2022 03:11

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06/11/2022 03:07

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06/11/2022 03:07

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06/11/2022 03:06

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06/11/2022 03:03

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06/11/2022 03:03

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06/11/2022 03:00

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06/11/2022 03:00

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06/11/2022 02:59

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06/11/2022 02:58

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06/11/2022 02:58

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06/11/2022 02:57

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06/11/2022 02:57

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06/11/2022 02:55

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06/11/2022 02:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 02:51

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06/11/2022 02:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 02:47

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06/11/2022 02:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 02:42

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06/11/2022 02:42

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06/11/2022 02:35

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06/11/2022 02:35

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06/11/2022 02:31

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06/11/2022 02:31

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06/11/2022 02:27

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06/11/2022 02:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 02:25

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06/11/2022 02:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 02:19

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06/11/2022 02:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 02:14

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06/11/2022 02:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 02:10

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06/11/2022 02:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 02:04

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06/11/2022 02:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 02:02

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06/11/2022 02:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 02:01

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06/11/2022 02:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 01:59

Recebidos os autos
06/11/2022 01:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 01:58

Recebidos os autos
06/11/2022 01:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 01:53

Recebidos os autos
06/11/2022 01:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 01:50

Recebidos os autos
06/11/2022 01:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 01:49

Recebidos os autos
06/11/2022 01:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 01:47

Recebidos os autos
06/11/2022 01:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 01:44

Recebidos os autos
06/11/2022 01:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 01:43

Recebidos os autos
06/11/2022 01:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 01:41

Recebidos os autos
06/11/2022 01:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 01:41

Recebidos os autos
06/11/2022 01:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 01:35

Recebidos os autos
06/11/2022 01:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 01:31

Recebidos os autos
06/11/2022 01:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 01:26

Recebidos os autos
06/11/2022 01:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 01:24

Recebidos os autos
06/11/2022 01:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 01:21

Recebidos os autos
06/11/2022 01:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 01:19

Recebidos os autos
06/11/2022 01:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 01:17

Recebidos os autos
06/11/2022 01:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 01:17

Recebidos os autos
06/11/2022 01:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 01:16

Recebidos os autos
06/11/2022 01:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 01:12

Recebidos os autos
06/11/2022 01:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 01:11

Recebidos os autos
06/11/2022 01:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 01:10

Recebidos os autos
06/11/2022 01:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 01:08

Recebidos os autos
06/11/2022 01:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 00:58

Recebidos os autos
06/11/2022 00:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 00:58

Recebidos os autos
06/11/2022 00:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 00:57

Recebidos os autos
06/11/2022 00:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 00:55

Recebidos os autos
06/11/2022 00:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 00:53

Recebidos os autos
06/11/2022 00:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 00:52

Recebidos os autos
06/11/2022 00:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 00:47

Arquivado Definitivamente
06/11/2022 00:47

Transitado em Julgado em 18/10/2022
06/11/2022 00:47

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 17/10/2022 23:59.
06/11/2022 00:47

Decorrido prazo de ELIMARA SANTANA DE CAMPOS em 17/10/2022 23:59.
30/09/2022 02:34

Publicado Sentença em 30/09/2022.
30/09/2022 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
30/09/2022 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
29/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1018678-91.2022.8.11.0002.

AUTOR: ELIMARA SANTANA DE CAMPOS REU: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Vistos, etc.

Deixo de apresentar o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.

Fundamento e decido.

A Reclamante ingressou com a presente ação pleiteando declaração da inexistência do débito inserido junto aos órgãos de proteção ao crédito, negando a relação jurídica com a reclamada.

A Reclamada em sua defesa alega ser a dívida legítima e apresentada gravação de contato telefônico onde há a confirmação do nome da reclamante e da unidade consumidora.

Entretanto, apenas a gravação apresentada e documentos unilaterais relativos à unidade consumidora são insuficientes para afastar a possibilidade de fraude e comprovar a existência do vínculo jurídico supostamente originário do débito em discussão, isso porque a reclamante nega que a voz da gravação é sua, sendo certo que não há nos autos documento escrito celebrado entre as partes e assinado pela Reclamante que possa corroborar com a gravação.

Em que pese em outras ações ajuizadas pela reclamante tenha sido declarada a inexistência de débitos relativas à mesma unidade consumidora, as mesmas não continham a gravação apresentada como prova .

Assim, uma vez que a solução do presente litígio está totalmente atrelada ao áudio controvertido juntado nos autos, se faz imprescindível a realização de prova pericial.

Com efeito, o legislador infraconstitucional buscou criar um sistema onde a celeridade e a simplicidade devem nortear a atividade jurisdicional, encontrado o pedido óbice no artigo 3º, da Lei 9.099/98, verbis: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: Ainda, o artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, dispõe: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; Neste sentido se posiciona a Turma Recursal Única do Estado: RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – APRESENTAÇÃO PELA RECLAMADA DE TELAS SISTÊMICAS, FATURAS, RELATÓRIO DE CHAMADAS E GRAVAÇÃO DE ÁUDIO PARA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO PELA PARTE AUTORA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E PEDIDO CONTRAPOSTO AFASTADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1031250-53.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/08/2021, Publicado no DJE 13/08/2021) INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – APRESENTAÇÃO DE MÍDIA/GRAVAÇÃO PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA – NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA SE AVERIGUAR A AUTENTICIDADE DA GRAVAÇÃO – COMPLEXIDADE PROBATÓRIA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

As causas em que se exige a necessidade de perícia complexa para o deslinde da questão ficam subtraídas do alcance dos Juizados Especiais. (N.U 1003965-67.2021.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/08/2022, Publicado no DJE 16/08/2022) Pelo exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para processamento do presente feito, consequentemente, opino por JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, submeto a presente minuta de sentença à MM.

Juíza Togada para homologação.

Thiago D’Abiner Fernandes Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial.

P.

R.

I.

Várzea Grande, data do sistema.

Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito
28/09/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 11:31

Juntada de Projeto de sentença
28/09/2022 11:31

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
06/09/2022 16:35

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/08/2022 12:15

Juntada de Petição de contestação
16/08/2022 18:03

Conclusos para julgamento
16/08/2022 18:03

Recebimento do CEJUSC.
16/08/2022 18:02

Audiência Conciliação CGJ/DAJE realizada para 16/08/2022 18:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
16/08/2022 18:01

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 15:24

Juntada de Petição de outros documentos
12/08/2022 14:30

Recebidos os autos.
12/08/2022 14:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC
28/06/2022 04:23

Publicado Intimação em 28/06/2022.
28/06/2022 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
27/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE AV DOM ORLANDO CHAVES, - DE 1537/1538 AO FIM, CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-000 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1018678-91.2022.8.11.0002 POLO ATIVO: AUTOR: ELIMARA SANTANA DE CAMPOS POLO PASSIVO: REU: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação CGJ/DAJE Sala: Pauta Concentrada - CGJ/NUPEMEC - Sala 02 Data: 16/08/2022 Hora: 18:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso à sala virtual: JE Cristo Rei - Pauta Concentrada - Energisa https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGVkYWJlMDctOWY5Ny00MDU4LThkYjgtYmE5OTg0ZjBjZWIz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a78db560-8d27-49ac-914f-48b61bd9fc47%22%7d Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo processante por petição, com 5 dias de antecedência contados da data da audiência a impossibilidade, para fins de avaliação judicial; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Informo às partes que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo telefone: 65 99212-7731 (WhatsApp), 3686-2719, 3686-2184, e e-mail: [email protected] Assinado eletronicamente por: HYURI KRYSTIAN BECKER SAMANIEGO 24/06/2022 10:59:56
24/06/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 10:58

Audiência Conciliação CGJ/DAJE designada para 16/08/2022 18:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
03/06/2022 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
29/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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