15/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 8011750-33.2007.8.11.0001.

RECONVINTE: SAULO BASSI VENDRAMIN EXECUTADO: MARISE LUZIA DA SILVA DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Cumprimento de Sentença, formado pelas partes acima indicadas.

Ex positis, os autos revelam que a parte devedora não possui bens passíveis de penhora para a satisfação da obrigação.

Assim, com fundamento no artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, julgo extinto o presente feito e, por conseguinte, defiro o pedido de expedição de Certidão de Crédito.

Não obstante, o pedido formulado pela parte Exe quente encontra amparo no artigo 53, §4º da Lei dos Juizados Especiais, consoante a interpretação expressa no Enunciado 75 do FONAJE, in verbis: “Enunciado 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do §4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão de seus crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção, do nome do executado no Cartório Distribuidor. (Nova Redação aprovada no XXI Encontro – Vitória/ES)”.

Após a expedição da Certidão, ao arquivo. Ás providências.

JÚLIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO Juiz de Direito
15/08/2022 07:18

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/08/2022 17:54

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 14:31

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 17:26

Baixa Definitiva
09/04/2021 17:26

Transitado em Julgado em 25/03/2021
09/04/2021 17:25

Recebidos os autos
09/04/2021 17:23

Juntada de Certidão
05/08/2019 18:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
05/08/2019 18:33

Juntada de Certidão
29/07/2019 10:59

Outras Decisões
25/07/2019 15:20

Conclusos para decisão
25/07/2019 15:13

Juntada de Petição de contrarrazões
23/07/2019 12:58

Juntada de Petição de petição
15/07/2019 00:03

Publicado Intimação em 15/07/2019.
13/07/2019 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/07/2019 14:38

Expedição de Outros documentos.
10/07/2019 14:38

Juntada de Certidão
02/07/2019 19:47

Juntada de Petição de agravo ao stj
02/07/2019 00:57

Decorrido prazo de VANDERLEI RECK JUNIOR em 01/07/2019 23:59:59.
02/07/2019 00:57

Decorrido prazo de VANDERLEI RECK em 01/07/2019 23:59:59.
02/07/2019 00:56

Decorrido prazo de ELIZETE MARIA RECK em 01/07/2019 23:59:59.
01/07/2019 12:33

Juntada de Petição de petição
07/06/2019 00:01

Publicado Intimação em 07/06/2019.
06/06/2019 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2019 09:31

Expedição de Outros documentos.
04/06/2019 14:57

Recurso Especial não admitido
04/06/2019 12:35

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
23/05/2019 16:50

Conclusos para decisão
23/05/2019 15:41

Juntada de Petição de contrarrazões
09/05/2019 14:57

Juntada de Petição de petição
03/05/2019 00:02

Publicado Intimação em 03/05/2019.
03/05/2019 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/05/2019 00:02

Publicado Despacho em 03/05/2019.
03/05/2019 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2019 10:52

Expedição de Outros documentos.
30/04/2019 10:49

Juntada de Certidão
30/04/2019 10:11

Expedição de Outros documentos.
30/04/2019 10:11

Expedição de Outros documentos.
30/04/2019 10:11

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2019 15:17

Conclusos para decisão
04/04/2019 13:00

Juntada de Petição de contrarrazões
18/03/2019 00:03

Publicado Intimação em 18/03/2019.
16/03/2019 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/03/2019 16:53

Recebidos os autos
14/03/2019 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência
14/03/2019 16:52

Expedição de Outros documentos.
14/03/2019 16:51

Juntada de Certidão
14/03/2019 16:46

Classe Processual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) alterada para APELAÇÃO CÍVEL (198)
13/03/2019 18:01

Juntada de Petição de recurso especial
25/02/2019 13:01

Juntada de Petição de petição
19/02/2019 00:04

Publicado Acórdão em 19/02/2019.
19/02/2019 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/02/2019 10:51

Expedição de Outros documentos.
14/02/2019 17:37

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
13/02/2019 09:52

Deliberado em sessão. Julgado
05/02/2019 00:02

Publicado Intimação de pauta em 05/02/2019.
05/02/2019 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/02/2019 14:13

Expedição de Outros documentos.
28/01/2019 12:51

Conclusos para julgamento
25/01/2019 18:32

Conclusos para decisão
25/01/2019 17:42

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
17/12/2018 16:50

Conclusos para julgamento
17/12/2018 15:55

Conhecido o recurso de VANDERLEI RECK JUNIOR - CPF: *76.***.*52-72 (EMBARGANTE) e provido em parte
28/11/2018 13:59

Conclusos para julgamento
26/11/2018 14:45

Juntada de Petição de recurso especial
26/11/2018 14:24

Juntada de Petição de contrarrazões
23/11/2018 00:02

Publicado Intimação em 23/11/2018.
23/11/2018 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/11/2018 10:45

Expedição de Outros documentos.
21/11/2018 10:43

Juntada de Certidão
21/11/2018 10:36

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
19/11/2018 17:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/11/2018 00:26

Decorrido prazo de VANDERLEI RECK JUNIOR em 12/11/2018 23:59:59.
13/11/2018 00:26

Decorrido prazo de VANDERLEI RECK em 12/11/2018 23:59:59.
13/11/2018 00:26

Decorrido prazo de ELIZETE MARIA RECK em 12/11/2018 23:59:59.
08/11/2018 00:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/11/2018 23:59:59.
08/11/2018 00:03

Publicado Acórdão em 08/11/2018.
08/11/2018 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2018 17:31

Expedição de Outros documentos.
05/11/2018 15:25

Conhecido o recurso de VANDERLEI RECK JUNIOR - CPF: *76.***.*52-72 (APELANTE) e provido em parte
31/10/2018 14:05

Deliberado em sessão. Julgado
26/10/2018 16:59

Expedição de Outros documentos.
26/10/2018 16:58

Incluído em pauta para 31/10/2018 08:30:00 PLENARIO 02.
23/10/2018 00:04

Publicado Intimação de pauta em 23/10/2018.
23/10/2018 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/10/2018 15:42

Expedição de Outros documentos.
02/10/2018 09:46

Conclusos para julgamento
01/10/2018 18:28

Conclusos para decisão
01/10/2018 17:37

Juntada de Certidão
01/10/2018 17:36

Juntada de Certidão
18/09/2018 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2018

Ultima Atualização
09/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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