23/08/2023 12:34

Juntada de Certidão
04/03/2023 00:53

Recebidos os autos
04/03/2023 00:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
01/02/2023 13:47

Arquivado Definitivamente
31/01/2023 22:27

Devolvidos os autos
31/01/2023 22:27

Juntada de certidão do trânsito em julgado
31/01/2023 22:27

Juntada de resposta
31/01/2023 22:27

Juntada de acórdão
31/01/2023 22:27

Juntada de acórdão
31/01/2023 22:27

Juntada de acórdão
31/01/2023 22:27

Juntada de Certidão
31/01/2023 22:27

Juntada de intimação de pauta
31/01/2023 22:27

Juntada de intimação de pauta
31/01/2023 22:27

Juntada de resposta
31/01/2023 22:27

Juntada de petição
31/01/2023 22:27

Juntada de intimação
31/01/2023 22:27

Juntada de vista ao mp
31/01/2023 22:27

Juntada de despacho
31/01/2023 22:27

Juntada de preparo recursal / custas isentos
31/01/2023 22:27

Juntada de Certidão
06/10/2022 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/10/2022 09:58

Juntada de Petição de recurso de sentença
16/09/2022 06:38

Publicado Intimação em 16/09/2022.
16/09/2022 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
15/09/2022 00:00

Intimação

Processo n.º 1017112-07.2022.8.11.0003 Vistos etc. 1.

Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO proposta por MANOEL SOARES DA SILVA FILHO, na qual o requerente postula pela retificação do assento de óbito da Sr.ª Zenite Gomes dos Santos (ID: 91796339), para constar a anotação de que a falecida teria convivido em união estável com a parte autora, bem como para consignar que a de cujus teria deixado apenas uma filha, e não três, consoante restou anotado na referida certidão. 2.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve RELATÓRIO.

FUNDAMENTO e DECIDO. 3.

Do minudente volver processual, observa-se que está ausente, neste caso, uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir da parte requerente, pois esta requer a existência concomitante de três requisitos, a utilidade, a necessidade do provimento judicial pleiteado e a adequação da via eleita.

Vejamos os ensinamentos doutrinários a respeito: “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático.

Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (v.g., pelo inadimplemento da prestação e resistência do réu à pretensão do autor).

De outra parte, o autor movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual.” (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade.

Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. rev., atual. e ampl.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 504) (grifo nosso) “De acordo com Liebman, há o interesse processual ou interesse de agir: “Quando há para o autor utilidade de conseguir o recebimento de seu pedido, para obter, por esse meio, a satisfação do interesse (material) que ficou insatisfeito pela atitude de outra pessoa. É, pois, um interesse de segundo grau, porque consiste no interesse de propor o pedido, tal como foi proposto para a tutela do interesse que encontrou resistência em outra pessoa, ou que, pelo menos, está ameaçado de encontrar essa resistência.” (LIEBMAN, Enrico Tullio.

Estudos sobre o processo civil brasileiro.

São Paulo: Bushatsky, 1976, p. 125) (grifo nosso) 4.

No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO.

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.

CERTIDÃO DE ÓBITO.

Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, VI do CPC.

Inconformismo da autora.

Retificação do nome da esposa, uma vez que não constou o sobrenome de casada.

Acolhimento.

Supressão da informação de que o "de cujus" vivia em união estável com terceira pessoa.

Impossibilidade.

Assento de óbito que não se presta a comprovação do estado civil do falecido.

Ação de retificação que é de jurisdição voluntária.

Eventual discussão acerca da existência ou não de união estável que depende de ampla dilação probatória e contraditório.

Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - AC: 10082848020158260704 SP 1008284-80.2015.8.26.0704, Relator: HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2021, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2021) 5.

Outrossim, tem-se que a ação de retificação de registro civil, de jurisdição voluntária, tem por finalidade corrigir eventuais equívocos ou distorções nos dados registrais, não se prestando, dessa forma, à comprovação de estado civil, bem como para aquilatar a quantidade de filhos supostamente deixados pela falecida.

Portanto, por haver necessidade de dilação probatória para o melhor desate da vexata quaestio, fica evidenciada a inadequação procedimental adotada. 6.

Assim, gizadas as razões de decidir supra, não há outra solução para o caso em apreço senão a extinção do feito sem resolução de mérito, eis que a discussão acerca do estado civil do falecida e da quantidade de filhos deve ser apurada em via adequada. 7.

A legislação processual civil em vigor é clara ao disciplinar os modos de extinção do processo sem resolução de mérito e, dentre eles, encontra-se precisamente prevista no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, a hipótese que regula a extinção do feito quando houver ausência de legitimidade ou de interesse processual. 8.

Assim, ante o exposto e atendendo a tudo mais que dos autos consta, extingo o feito sem resolução de mérito, ex vi do art. 485, inciso VI, do Codex de Processo Civil. 9.

Sem condenação em custas e sem condenação em honorários advocatícios. 10.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. (Assinado digitalmente) WANDERLEI JOSÉ DOS REIS Juiz de Direito
14/09/2022 18:38

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 16:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/09/2022 16:46

Conclusos para julgamento
09/09/2022 15:31

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 09:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/07/2022 09:27

Decisão interlocutória
18/07/2022 19:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/07/2022 19:07

Juntada de Certidão
18/07/2022 19:06

Juntada de Certidão
18/07/2022 19:05

Juntada de Certidão
18/07/2022 18:00

Recebido pelo Distribuidor
18/07/2022 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
18/07/2022 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
29/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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