29/03/2023 15:26

Juntada de Petição de outros documentos
14/03/2023 13:43

Juntada de Petição de manifestação
27/12/2022 12:32

Juntada de Certidão
11/11/2022 00:36

Recebidos os autos
11/11/2022 00:36

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/10/2022 17:23

Arquivado Definitivamente
11/10/2022 17:22

Transitado em Julgado em 07/10/2022
11/10/2022 17:21

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 14:36

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 05/10/2022 23:59.
04/10/2022 11:42

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2022 04:37

Publicado Sentença em 22/09/2022.
22/09/2022 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
21/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002229-60.2021.8.11.0045.

RECONVINTE: LUIS CARLOS CECONELLO JUNIOR EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Vistos.

Dispensado relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95).

FUNDAMENTO e DECIDO.

Trata-se de cumprimento de sentença na qual houve o adimplemento da obrigação, mediante depósito voluntário da condenação, o qual foi depositado em conta judicial única do TJMT.

O credor, concordando com os valores depositados pela parte executada, indicou dados para a emissão do alvará.

Assim, ante o cumprimento integral da obrigação realizado pelo Executado, a extinção é medida que se impõe consoante à regra do art. 924, II, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita.” Posto isto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil.

Expeça-se de imediato o alvará ao credor e/ou seu advogado (a), conforme requerido (desde que este tenha procuração com poderes especiais para receber e dar quitação).

Dispensado o registro pelo Provimento 42/2008/CGJ.

Certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos e dando-se as baixas devidas.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Lucas do Rio Verde/MT, data registrada pelo sistema.

Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito
20/09/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 17:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/09/2022 18:00

Conclusos para despacho
15/09/2022 17:58

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2022 13:14

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 14/09/2022 23:59.
15/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO Processo: 1002229-60.2021.8.11.0045.

RECONVINTE: LUIS CARLOS CECONELLO JUNIOR EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Vistos.

Certificado o trânsito em julgado, determino que a Secretaria Judicial providencie a regularização dos registros de distribuição do processo, para efeito de retificar a natureza da demanda, visto que se trata de ação que objetiva concretizar cumprimento/execução de sentença.

Certifique-se o Gestor Judiciário se é necessária a inversão do polo das partes para que não haja equívocos na fase de cumprimento de sentença.

Intime-se a parte devedora para que, (via AR, se revel, cf.

STJ REsp 1009293/SP), no prazo de 15 dias, realize o pagamento do débito, devidamente atualizado até a data do pagamento, e comprove nos autos, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, e de penhora de tantos bens quantos forem necessários para a garantia do juízo.

Juntamente com o comprovante de pagamento, o devedor deverá apresentar planilha detalhada de cálculo de atualização do débito até o dia do efetivo pagamento, com exata observância ao comando judicial, para o que se recomenda, a título de sugestão, a utilização da função atualização monetária disponível no site DrCalc.net (http://www.drcalc.net/correcao.asp?it=3&ml=Calc), que possibilita, inclusive, indicação do termo inicial dos juros e da correção monetária em momentos distintos.

Comprovando o pagamento, intime-se a parte credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se expressamente se o pagamento realizado nos autos é suficiente para a integral quitação do débito, sob pena de concordância tácita e a consequente extinção do processo.

Não havendo pagamento, nem oferecimento de bens à penhora, intime-se o exequente para atualizar os cálculos, bem como para requere o que lhe for de direito e interesse, no prazo de 5 dias.

Oferecendo bens à penhora, intime-se a parte credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, sob pena de concordância tácita e a consequente formalização da penhora.

Fica registrado, desde logo, que a impugnação ao cumprimento de sentença (ou Embargos à Execução) somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE.

Havendo o pagamento e a concordância da parte promovente, renove-se a conclusão.

Havendo oferecimento de bens à penhora e concordância da parte credora, lavre-se o auto de penhora e intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias (Enunciado 142 do Fonaje), apresente impugnação ao cumprimento de sentença (ou Embargos à Execução), sob pena de preclusão.

Quanto à eventual alegação de excesso de execução, o devedor deverá apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Lucas do Rio Verde-MT, data registrada pelo sistema.

Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito
14/09/2022 19:56

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 18:28

Juntada de Petição de outros documentos
22/08/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 10:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/08/2022 20:42

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 18/08/2022 23:59.
18/08/2022 16:33

Conclusos para despacho
18/08/2022 11:00

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
12/08/2022 05:00

Publicado Intimação em 12/08/2022.
12/08/2022 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
10/08/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 14:42

Juntada de certidão do trânsito em julgado
10/08/2022 14:42

Juntada de acórdão
10/08/2022 14:42

Juntada de Certidão
10/08/2022 14:42

Juntada de Certidão
10/08/2022 14:42

Juntada de Certidão
10/08/2022 14:42

Juntada de intimação de pauta
10/08/2022 14:42

Juntada de intimação de pauta
10/08/2022 14:42

Juntada de intimação de pauta
10/08/2022 14:42

Juntada de Certidão
10/08/2022 14:42

Juntada de Certidão
10/08/2022 14:42

Juntada de Certidão
10/08/2022 14:42

Juntada de intimação de pauta
10/08/2022 14:42

Juntada de intimação de pauta
10/08/2022 14:42

Juntada de Certidão
10/08/2022 14:42

Juntada de Certidão
10/08/2022 14:42

Juntada de Certidão
10/08/2022 14:42

Juntada de Certidão
10/08/2022 14:42

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
10/08/2022 14:42

Juntada de intimação de pauta
10/08/2022 14:42

Juntada de intimação de pauta
23/08/2021 19:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/08/2021 15:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/08/2021 20:56

Conclusos para despacho
20/08/2021 20:55

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 15:48

Juntada de Petição de contrarrazões
04/08/2021 00:55

Publicado Intimação em 04/08/2021.
03/08/2021 16:08

Decorrido prazo de LUIS CARLOS CECONELLO JUNIOR em 02/08/2021 23:59.
03/08/2021 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
31/07/2021 16:39

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 15:52

Juntada de Petição de recurso inominado
20/07/2021 07:12

Publicado Sentença em 20/07/2021.
20/07/2021 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
16/07/2021 17:18

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 17:18

Juntada de Projeto de sentença
16/07/2021 17:18

Julgado procedente o pedido
30/06/2021 18:12

Conclusos para despacho
30/06/2021 15:15

Audiência do art. 334 CPC.
28/05/2021 15:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
28/05/2021 08:58

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 27/05/2021 11:18.
27/05/2021 07:09

Publicado Intimação em 27/05/2021.
27/05/2021 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021
26/05/2021 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2021 11:18

Juntada de Petição de diligência
25/05/2021 18:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2021 18:00

Expedição de Mandado.
25/05/2021 18:00

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 16:51

Audiência Conciliação designada para 30/06/2021 15:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE.
21/05/2021 06:00

Decorrido prazo de LUIS CARLOS CECONELLO JUNIOR em 20/05/2021 23:59.
12/05/2021 10:37

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 10:37

Concedida a Antecipação de tutela
04/05/2021 08:55

Conclusos para despacho
04/05/2021 08:54

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 07:59

Decorrido prazo de LUIS CARLOS CECONELLO JUNIOR em 03/05/2021 23:59.
23/04/2021 11:20

Juntada de Petição de manifestação
16/04/2021 02:16

Publicado Despacho em 16/04/2021.
16/04/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
14/04/2021 14:18

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 14:18

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 13:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/04/2021 09:14

Declarada incompetência
12/04/2021 09:45

Juntada de Petição de manifestação
09/04/2021 19:09

Conclusos para decisão
09/04/2021 19:09

Juntada de Certidão
09/04/2021 19:07

Juntada de Certidão
09/04/2021 19:03

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
09/04/2021 15:36

Recebido pelo Distribuidor
09/04/2021 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
09/04/2021 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
21/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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