20/06/2025 11:56

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
27/08/2024 13:46

Juntada de Certidão
22/08/2024 02:17

Recebidos os autos
22/08/2024 02:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
21/06/2024 15:04

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 07:18

Devolvidos os autos
21/06/2024 07:18

Processo Reativado
21/06/2024 07:18

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
21/06/2024 07:18

Juntada de acórdão
21/06/2024 07:18

Juntada de Certidão
21/06/2024 07:18

Juntada de Certidão
21/06/2024 07:18

Juntada de Certidão
21/06/2024 07:18

Juntada de petição
21/06/2024 07:18

Juntada de Certidão
21/06/2024 07:18

Juntada de intimação de pauta
21/06/2024 07:18

Juntada de intimação de pauta
21/06/2024 07:18

Juntada de Certidão
21/06/2024 07:18

Juntada de manifestação
21/06/2024 07:18

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
21/06/2024 07:18

Juntada de intimação de pauta
21/06/2024 07:18

Juntada de intimação de pauta
29/09/2023 17:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
25/09/2023 18:01

Juntada de Petição de contrarrazões
11/09/2023 09:26

Publicado Decisão em 11/09/2023.
11/09/2023 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo nº: 1008317-03.2022.8.11.0006 Requerente: ADRIANA DE CARVALHO MEDEIROS.

Requerido: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO.

PROCURADOR: RODRIGO BRUNO ZANIN.

Vistos.

Presentes os requisitos de admissibilidade, recebe-se o recurso somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95.

Intime-se a parte Recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Expeça o necessário.

Cumpra-se.

Cáceres, 6 de setembro de 2023.

Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito em substituição legal
06/09/2023 14:18

Expedição de Outros documentos
06/09/2023 14:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/09/2023 14:07

Conclusos para decisão
08/08/2023 17:07

Juntada de Petição de resposta
07/08/2023 19:07

Juntada de Petição de recurso inominado
25/07/2023 00:29

Publicado Sentença em 25/07/2023.
25/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Processo: 1008317-03.2022.8.11.0006 Vistos, etc.

Cuida-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS apresentados pela parte autora, no qual aponta contradição no indeferimento do ressarcimento dos valores descontados a título de INSS e IR da parte autora.

Conheço o presente recurso, eis que satisfeitos seus pressupostos de admissibilidade.

Em análise aos holerites juntados, verifica-se que foi descontado da autora no mês subsequente o valor entendido como pago indevidamente.

Ocorre que o valor descontado foi o bruto, do qual havia sido recolhido INSS e IR no mês de referência.

Assim, entendo que deve ser pago à embargante os referidos valores.

Nesse sentido, o acolhimento dos embargos é medida justa.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decido CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DAR PROVIMENTO, aplicando-se feito infringente, determinando o pagamento à autora no valor de R$ 1.032,88 (...), corrigido monetariamente pelo IPCA-E e juros da caderneta de poupança desde a citação.

No mais, permaneça inalterada a r. sentença.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª.

Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Grace Alves da Silva Juíza Leiga Vistos etc.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995.

Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO .” Submeto o presente projeto de sentença a juíza togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Grace Alves da Silva Juíza Leiga Vistos, etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO
21/07/2023 09:37

Expedição de Outros documentos
21/07/2023 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 09:37

Expedição de Outros documentos
21/07/2023 09:37

Juntada de Projeto de sentença
21/07/2023 09:37

Embargos de Declaração Acolhidos
27/04/2023 14:02

Conclusos para despacho
27/04/2023 07:59

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2023 23:59.
20/04/2023 08:31

Decorrido prazo de ADRIANA DE CARVALHO MEDEIROS em 19/04/2023 23:59.
19/04/2023 06:20

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/04/2023 23:59.
18/04/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 14:09

Expedição de Outros documentos
10/04/2023 19:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2023 02:44

Publicado Sentença em 03/04/2023.
01/04/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 17:14

Expedição de Outros documentos
30/03/2023 17:14

Expedição de Outros documentos
30/03/2023 17:14

Juntada de Projeto de sentença
30/03/2023 17:14

Julgado procedente em parte do pedido
16/01/2023 16:59

Conclusos para julgamento
16/11/2022 14:32

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/10/2022 08:34

Publicado Intimação em 24/10/2022.
28/10/2022 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
21/10/2022 00:00

Intimação

REQUERENTE NO PRAZO LEGAL IMPUGNAR A(S) CONTESTAÇÃO(ÕES)
20/10/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 18:55

Juntada de Petição de contestação
22/09/2022 20:31

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 06:42

Publicado Decisão em 16/09/2022.
16/09/2022 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
15/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008317-03.2022.8.11.0006.

REQUERENTE: ADRIANA DE CARVALHO MEDEIROS REQUERIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO PROCURADOR: RODRIGO BRUNO ZANIN Vistos, etc.

Segundo consta da inicial, a parte Autora foi contratada pela instituição Requerida, para exercer o cargo de Professor da Educação Superior, pelo período de 13/05/2021 a 27/06/2021, que teria sido inicialmente prorrogado até 17/12/2022, por meio de aditivo.

Sustenta que o referido contrato foi rescindido em no mês de fevereiro de 2022 e cerca de três meses depois da rescisão e do pagamento das verbas rescisórias, a Autora foi notificada acerca da existência de adiantamento líquido negativo, valores a serem devolvidos pela Autora, correspondente a quanti de R$ 12.543,53 (doze mil quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta e três centavos).

A Autora alega que reconhece como devidos os valores e termos indicados, requerendo a concessão de tutela de urgência para fins de suspensão a exigilidade do crédito referido crédito. É o relato necessário.

Decido.

Em princípio recebo a inicial, já que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nos defeitos do art. 330 do mesmo diploma legal.

Nesse passo, reporto-me ao pedido de tutela de urgência, com fulcro no art. 298 e seguintes do Código de Processo Civil.

Pois bem, para o fim de deferimento de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a lei exige a conjugação da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso, analisando detidamente o painel probatório coligido ao processo, vislumbro a probabilidade do direito num juízo de cognição sumária.

Em princípio, pelos holerites juntados aos autos não se verifica o recebimento por parte da Autora dos valores alegados pelo Requerido.

Ademais, há valores supostamente recebidos a título de férias coletivas, que precisam ser apurados, se devidos ou não.

O risco de dano também encontra-se patente, vez que o valor apresentado como sendo devido à Requerida é considerável e a não concessão da tutela pode gerar negativação do nome da Autora.

Assim, estando presente um dos requisitos autorizadores da concessão de tutela de urgência, o deferimento é medida que se impõe.

Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decide-se: Recebe-se a peça inicial eis que preenche os requisitos legais previstos no art. 319 e não incide em nenhum dos defeitos do art. 330 do CPC.

DEFERE-SE o pedido de concessão de tutela de urgência formulado pelo Requerente, para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade do DAE – Documento de Arrecadação Estadual, no valor de R$ 12.543,53 (doze mil quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta e três centavos), registrada em desfavor da Autora, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilização do gestor público pelo crime de desobediência.

Dispensada a audiência de conciliação em razão da natureza da ação.

Cite-se o Requerido da presente ação para, querendo, apresentar contestação, na forma do art. 335, II e com prazo previsto no art. 183, todos do CPC.

Cumpra-se.

HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito CÁCERES, 13 de setembro de 2022.
14/09/2022 20:18

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 20:18

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 20:18

Concedida a Medida Liminar
02/09/2022 18:39

Conclusos para decisão
02/09/2022 18:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/09/2022 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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