13/02/2025 17:57

Juntada de Certidão
11/02/2025 02:11

Recebidos os autos
11/02/2025 02:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/12/2024 16:06

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 16:05

Juntada de Alvará
12/12/2024 15:59

Transitado em Julgado em 02/12/2024
11/12/2024 01:46

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
06/12/2024 18:42

Expedição de Outros documentos
03/12/2024 02:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 02/12/2024 23:59
11/11/2024 16:27

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2024 18:41

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 14:49

Publicado Sentença em 06/11/2024.
06/11/2024 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
06/11/2024 14:33

Expedição de Outros documentos
04/11/2024 19:15

Expedição de Outros documentos
04/11/2024 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 19:15

Expedição de Outros documentos
04/11/2024 19:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/11/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:01

Conclusos para decisão
27/06/2024 17:00

Conclusos para decisão
28/05/2024 10:04

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2024 15:16

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
16/05/2024 12:42

Processo Desarquivado
16/05/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 22/04/2024 23:59
14/02/2024 13:00

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2024 03:17

Publicado Intimação em 14/02/2024.
11/02/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV.

Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 tem como parâmetro o momento de constituição do crédito – fato gerador – nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente.

Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47.

O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021). 3 - Art. 36.

Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento.

Parágrafo único.

As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).
08/02/2024 13:03

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 13:02

Expedição de Outros documentos
08/02/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 13:02

Expedição de Outros documentos
08/02/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 18:20

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
22/01/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 10:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 13/09/2023 23:59.
28/08/2023 15:06

Juntada de Petição de manifestação
25/08/2023 00:00

Intimação

Processo: 1008090-47.2021.8.11.0006 Vistos, etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do MUNICIPIO DE CACERES.

O Município apresentou Embargos à Execução alegando excesso, uma vez que houve aplicação de honorários sucumbenciais em discordância à sentença proferida. É a síntese necessária.

Foi interposto Recurso Inominado pelo Município, o qual foi improvido tendo o condenado a honorários sucumbenciais no percentual de 15% (id 105669278).

Portanto, razão não assiste ao Executado.

Desta forma, julgo improcedente os Embargos à Execução.

HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo Executado: Crédito principal: R$ 6.432,74 (seis mil e quatrocentos e trinta e dois Reais e setenta e quatro centavos); Honorários sucumbenciais: R$ 964,91 (novecentos e sessenta e quatro Reais e noventa e um centavos).

Remeta-se os autos à contadoria judicial para apuração do débito, por meio do Sistema S.R.P., observando o artigo 4° e demais dispositivos do Provimento n. 20/2020-CM Expeça-se o Ofício Requisitório (RPV).

O Ofício Requisitório deverá ser expedido e cadastrado valendo-se do Sistema S.R.P., e encaminhado via PJE ao ente devedor conforme o artigo 6° do Provimento n. 20/2020.

Comprovado o depósito judicial, venha-me concluso os autos para prolação de sentença.

Decorrido o prazo de 02 (dois) meses, contados do recebimento do Ofício Requisitório, sem comprovação do depósito judicial, deverá a Secretaria certificar o ocorrido e remeter os autos ao Contador desta Comarca para atualização dos valores, observando o artigo 8° do Provimento n° 20/2020-CM Com a juntada do cálculo, conclusos para realização de sequestro do valor bruto atualizado, na forma do art. 8º do Provimento nº 20/2020-CM.

Tudo cumprido, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

Sentença publicada eletronicamente.

Submeto os autos ao M.M.

Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Grace Alves da Silva Juíza Leiga Vistos, etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO
24/08/2023 08:51

Expedição de Outros documentos
24/08/2023 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 08:51

Expedição de Outros documentos
24/08/2023 08:51

Juntada de Projeto de sentença
24/08/2023 08:51

Julgado improcedente o pedido
28/07/2023 15:17

Conclusos para decisão
24/06/2023 04:08

Decorrido prazo de FRANK ANACLETO CHAVES em 23/06/2023 23:59.
31/05/2023 05:09

Publicado Decisão em 31/05/2023.
31/05/2023 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008090-47.2021.8.11.0006.

EXEQUENTE: FRANK ANACLETO CHAVES EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos, etc.

Intime-se o embargado, para querendo, impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o artigo 920, inciso I, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Cumpra-se.

HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito CÁCERES, 29 de maio de 2023.
29/05/2023 22:39

Expedição de Outros documentos
29/05/2023 22:39

Decisão interlocutória
29/05/2023 17:04

Conclusos para decisão
17/05/2023 15:22

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2023 17:28

Expedição de Outros documentos
31/03/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 17:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/02/2023 22:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 06/02/2023 23:59.
03/02/2023 01:13

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
31/01/2023 03:54

Decorrido prazo de FRANK ANACLETO CHAVES em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 07:58

Publicado Intimação em 23/01/2023.
21/01/2023 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
19/01/2023 18:26

Expedição de Outros documentos
19/01/2023 18:26

Expedição de Outros documentos
19/01/2023 18:23

Devolvidos os autos
06/12/2022 15:25

Devolvidos os autos
06/12/2022 15:25

Juntada de certidão do trânsito em julgado
06/12/2022 15:25

Juntada de acórdão
06/12/2022 15:25

Juntada de Certidão
06/12/2022 15:25

Juntada de petição
06/12/2022 15:25

Juntada de petição
06/12/2022 15:25

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
06/12/2022 15:25

Juntada de intimação de pauta
06/12/2022 15:25

Juntada de intimação de pauta
06/12/2022 15:25

Juntada de intimação de pauta
29/09/2022 18:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/09/2022 16:46

Juntada de Petição de contrarrazões
16/09/2022 06:58

Publicado Decisão em 16/09/2022.
16/09/2022 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 20:48

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 20:48

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 20:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/08/2022 18:34

Conclusos para decisão
29/08/2022 18:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
17/06/2022 11:08

Juntada de Petição de recurso inominado
10/06/2022 08:33

Juntada de Petição de manifestação
08/06/2022 06:24

Publicado Sentença em 08/06/2022.
08/06/2022 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
06/06/2022 18:36

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 18:36

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 18:36

Juntada de Projeto de sentença
06/06/2022 18:36

Julgado procedente o pedido
25/05/2022 15:48

Conclusos para julgamento
12/01/2022 10:16

Juntada de Petição de impugnação à contestação
07/12/2021 07:39

Publicado Intimação em 07/12/2021.
07/12/2021 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
03/12/2021 18:41

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 18:37

Audiência Conciliação juizado cancelada para 08/02/2022 13:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
03/12/2021 18:36

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 14:00

Juntada de Petição de contestação
21/10/2021 20:25

Publicado Intimação em 21/10/2021.
21/10/2021 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
21/10/2021 11:44

Juntada de Petição de manifestação
19/10/2021 18:40

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 18:39

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 18:39

Audiência Conciliação juizado designada para 08/02/2022 13:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
19/10/2021 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2021

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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