14/06/2025 01:34

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 13/06/2025 23:59
14/06/2025 00:53

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 13/06/2025 23:59
23/05/2025 13:38

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 11:57

Arquivado Provisoramente
21/05/2025 19:03

Expedição de Outros documentos
21/05/2025 19:03

Bens não localizados
12/05/2025 21:57

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 16:26

Conclusos para despacho
12/12/2024 02:42

Decorrido prazo de LUIZ PEDRO DE ALMEIDA em 11/12/2024 23:59
03/12/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 03:15

Publicado Decisão em 18/11/2024.
16/11/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 17:11

Expedição de Outros documentos
14/11/2024 17:11

Determinada Requisição de Informações
06/11/2024 15:32

Conclusos para decisão
18/09/2024 02:06

Decorrido prazo de LUIZ PEDRO DE ALMEIDA em 17/09/2024 23:59
04/09/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:24

Publicado Despacho em 27/08/2024.
27/08/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
23/08/2024 15:43

Expedição de Outros documentos
23/08/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 14:46

Conclusos para despacho
07/08/2024 20:43

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 02:19

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 12:27

Expedição de Outros documentos
22/07/2024 12:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/07/2024 02:11

Decorrido prazo de LUIZ PEDRO DE ALMEIDA em 12/07/2024 23:59
01/07/2024 16:01

Conclusos para despacho
01/07/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
22/06/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 01:18

Publicado Despacho em 21/06/2024.
21/06/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 01:13

Decorrido prazo de LUIZ PEDRO DE ALMEIDA em 20/06/2024 23:59
20/06/2024 16:28

Expedição de Outros documentos
19/06/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 14:52

Expedição de Outros documentos
19/06/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 10:20

Conclusos para despacho
14/06/2024 14:33

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 10:43

Expedição de Outros documentos
11/06/2024 10:42

Juntada de Alvará
04/06/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 01:11

Publicado Decisão em 16/05/2024.
17/05/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 19:24

Expedição de Outros documentos
14/05/2024 19:24

Decisão Interlocutória de Mérito
13/05/2024 14:34

Conclusos para decisão
13/05/2024 14:22

Juntada de comunicação entre instâncias
04/05/2024 01:09

Decorrido prazo de LUIZ PEDRO DE ALMEIDA em 03/05/2024 23:59
25/04/2024 01:36

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 16:26

Expedição de Outros documentos
12/04/2024 01:10

Decorrido prazo de LUIZ PEDRO DE ALMEIDA em 11/04/2024 23:59
12/04/2024 01:10

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 11/04/2024 23:59
05/04/2024 08:53

Decorrido prazo de LUIZ PEDRO DE ALMEIDA em 03/04/2024 23:59
05/04/2024 03:00

Publicado Intimação em 25/03/2024.
05/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
04/04/2024 22:45

Publicado Despacho em 19/03/2024.
04/04/2024 22:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
03/04/2024 01:52

Decorrido prazo de LUIZ PEDRO DE ALMEIDA em 02/04/2024 23:59
21/03/2024 17:41

Expedição de Outros documentos
18/03/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 01:14

Decorrido prazo de LUIZ PEDRO DE ALMEIDA em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 19:07

Expedição de Outros documentos
15/03/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 13:10

Conclusos para decisão
15/03/2024 10:53

Juntada de comunicação entre instâncias
23/02/2024 00:44

Publicado Intimação em 23/02/2024.
23/02/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS JUÍZO DA SEGUNDA UNIDADE JUDICIÁRIA CÍVEL Autos: 1005860-41.2021.8.11.0003 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Cuida-se de Cumprimento de Sentença promovido por BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGADO S/A, em face de LUIZ PEDRO DE ALMEIDA.

Partes qualificadas.

Determinada a intimação da parte executada para cumprimento voluntário da obrigação (id. 104050411), sobreveio manifestação de id. 106295974, onde a parte alega impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria.

Não juntou documentos.

Com vista dos autos, o banco exequente apresentou memória de cálculo atualizada, fazendo incidir a multa do § 1º do art. 523 do CPC, postulando a penhora de valores, vez que no caso dos autos, se está executando multa por litigância de má-fé.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Cediço que a impenhorabilidade de verba de natureza alimentar, como no caso de verba salarial é matéria de ordem pública, capaz de ser conhecida pelo juiz de ofício a qualquer tempo.

Contudo, no caso dos autos, não houve nenhuma penhora, não sendo possível a análise de pedido prévio.

Ademais, houve recente mudança no entendimento do STJ, relativo a penhora de proventos, senão vejamos: “AGRAVO INTERNO.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

PENHORA SOBRE SALÁRIO.

POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA.

EXCEPCIONALIDADE. 1.

A jurisprudência desta Casa preconiza que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 833, inciso IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. [...]3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1808082 DF 2020/0334344-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022).

Ante o exposto, DETERMINA-SE a realização de penhora on line dos valores devidos, nos termos requeridos pelo banco exequente.

Com a vinda dos extratos, intime-se as partes a se manifestarem, no praz de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT, data e hora do sistema.

João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito
21/02/2024 07:35

Expedição de Outros documentos
02/02/2024 03:28

Decorrido prazo de LUIZ PEDRO DE ALMEIDA em 01/02/2024 23:59.
18/12/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 05:20

Publicado Decisão em 11/12/2023.
08/12/2023 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 17:23

Expedição de Outros documentos
06/12/2023 17:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/08/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 12:37

Conclusos para decisão
20/12/2022 04:35

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 19/12/2022 23:59.
15/12/2022 08:53

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 00:42

Publicado Intimação em 25/11/2022.
24/11/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 12:36

Expedição de Outros documentos
22/11/2022 12:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/11/2022 05:02

Publicado Despacho em 18/11/2022.
18/11/2022 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
16/11/2022 17:33

Expedição de Outros documentos
16/11/2022 17:33

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 16:31

Conclusos para despacho
11/11/2022 17:58

Decorrido prazo de LUIZ PEDRO DE ALMEIDA em 25/10/2022 23:59.
11/11/2022 17:58

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 25/10/2022 23:59.
22/10/2022 00:41

Publicado Intimação em 18/10/2022.
22/10/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
20/10/2022 12:47

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 08:44

Juntada de certidão do trânsito em julgado
14/10/2022 08:44

Juntada de intimação
14/10/2022 08:44

Juntada de decisão
14/10/2022 08:44

Juntada de Certidão
14/10/2022 08:44

Juntada de preparo recursal / custas sem pagamento
14/10/2022 08:44

Juntada de Certidão
02/09/2022 17:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/08/2022 08:46

Juntada de Petição de contrarrazões
12/07/2022 10:37

Publicado Intimação em 12/07/2022.
12/07/2022 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
08/07/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 14:17

Juntada de Petição de recurso de sentença
18/03/2022 04:00

Publicado Sentença em 18/03/2022.
18/03/2022 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
18/03/2022 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
16/03/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 15:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/03/2022 21:23

Conclusos para decisão
30/09/2021 09:13

Juntada de Petição de contrarrazões
29/09/2021 00:18

Publicado Intimação em 29/09/2021.
28/09/2021 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
25/09/2021 13:15

Ato ordinatório praticado
25/09/2021 13:06

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 04:20

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 14/09/2021 23:59.
03/09/2021 08:47

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 02/09/2021 23:59.
19/08/2021 09:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2021 14:43

Publicado Sentença em 12/08/2021.
12/08/2021 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
10/08/2021 17:53

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 17:53

Julgado improcedente o pedido
21/07/2021 21:05

Conclusos para despacho
10/05/2021 14:32

Juntada de Petição de impugnação à contestação
05/05/2021 03:15

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 04/05/2021 23:59.
01/05/2021 02:34

Decorrido prazo de LUIZ PEDRO DE ALMEIDA em 30/04/2021 23:59.
23/04/2021 05:23

Decorrido prazo de LUIZ PEDRO DE ALMEIDA em 22/04/2021 23:59.
19/04/2021 01:54

Publicado Intimação em 19/04/2021.
17/04/2021 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021
15/04/2021 11:58

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 17:20

Juntada de Petição de contestação
22/03/2021 09:25

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 07:31

Publicado Despacho em 19/03/2021.
19/03/2021 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
17/03/2021 14:23

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 14:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/03/2021 14:23

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 13:14

Conclusos para decisão
17/03/2021 13:13

Juntada de Certidão
17/03/2021 13:13

Juntada de Certidão
17/03/2021 09:52

Recebido pelo Distribuidor
17/03/2021 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
17/03/2021 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2021

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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