TJMT - 0016346-52.2014.8.11.0002

1ª instância - Varzea Grande - Segunda Vara Especializada da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NERCI BASILIO FERREIRA

CPF *08.***.*63-49

Advogados

FABIO MOREIRA PEREIRA

OAB: 9405/MT

CPF *40.***.*97-72

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

OAB: 12027/MT

CPF *95.***.*29-87

KALYNCA SILVA INEZ DE ALMEIDA

OAB: 15598/MT

CPF *82.***.*10-34

CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ

OAB: 7355/MT

CPF *03.***.*54-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 14:06

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 03/07/2025 14:06

    Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

  • 03/07/2025 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 03:21

    Decorrido prazo de NERCI BASILIO FERREIRA em 23/04/2025 23:59

  • 11/04/2025 03:19

    Decorrido prazo de NERCI BASILIO FERREIRA em 10/04/2025 23:59

  • 11/04/2025 03:19

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2025 23:59

  • 10/04/2025 02:19

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2025 23:59

  • 20/03/2025 02:33

    Publicado Despacho em 20/03/2025.

  • 20/03/2025 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

  • 18/03/2025 15:25

    Expedição de Outros documentos

  • 18/03/2025 15:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/03/2025 15:25

    Expedição de Outros documentos

  • 18/03/2025 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2024 00:27

    Decorrido prazo de NERCI BASILIO FERREIRA em 29/01/2024 23:59.

  • 26/01/2024 03:32

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2024 23:59.

  • 18/12/2023 06:17

    Publicado Decisão em 18/12/2023.

  • 16/12/2023 10:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

  • 14/12/2023 16:58

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2023 16:57

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 14/12/2023 16:57

    Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

  • 14/12/2023 15:42

    Expedição de Outros documentos

  • 14/12/2023 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/12/2023 15:42

    Expedição de Outros documentos

  • 14/12/2023 15:42

    Declarada incompetência

  • 02/10/2023 16:10

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2023 12:19

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2023 23:59.

  • 28/09/2023 04:28

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2023 23:59.

  • 21/09/2023 23:33

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/09/2023 06:27

    Publicado Intimação em 19/09/2023.

  • 19/09/2023 06:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

  • 15/09/2023 14:56

    Expedição de Outros documentos

  • 15/09/2023 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/09/2023 14:56

    Expedição de Outros documentos

  • 15/09/2023 14:53

    Processo Desarquivado

  • 14/09/2023 14:20

    Arquivado Definitivamente

  • 11/09/2023 17:08

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 17:08

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 11/09/2023 17:08

    Juntada de certidão da contadoria

  • 08/05/2023 18:04

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 08/05/2023 18:04

    Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

  • 05/05/2023 09:36

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2023 23:59.

  • 03/05/2023 11:13

    Decorrido prazo de NERCI BASILIO FERREIRA em 02/05/2023 23:59.

  • 12/04/2023 18:56

    Apensado ao processo 0003406-55.2014.8.11.0002

  • 12/04/2023 14:06

    Expedição de Outros documentos

  • 12/04/2023 14:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/04/2023 14:06

    Expedição de Outros documentos

  • 05/04/2023 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2022 00:54

    Publicado Intimação em 21/09/2022.

  • 21/09/2022 00:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

  • 20/09/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

    DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Processo: 0016346-52.2014.8.11.0002.

    AUTOR(A): ESTADO DE MATO GROSSO REU: NERCI BASILIO FERREIRA DECISÃO Compulsando os autos da execução em espeque, verifico que trata-se de cobrança de título executivo extrajudicial que tem por exequente pessoa física contra o estado de Mato Grosso, cujo valor do proveito econômico foi de R$ 33.241,37.

    Com efeito, não há competência desta unidade no julgamento do presente feito, conforme previsto no art. 2º, §4º, da Lei 12.153/2009, devendo ser o feito encaminhado do Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca.

    Ademais, de suma importância citar a tese fixada no IRDR 1 desta Corte: “Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações em que o valor da causa não ultrapasse a 60 salários-mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial.” Destaque-se que o feito não se inclui no conceito de execução fiscal, procedimento excluído da rol de atribuições previstas na legislação citada.

    Ao contrário, sendo título executivo extrajudicial, aplica-se por extensão o art. 3º, §1º, II, da Lei 9.099/1995.

    Ante ao exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo de ofício, determinando a remessa dos feito e de seu apenso para o Juizado Especial da Fazenda Pública de Várzea Grande.

    Intimem-se as partes e cumpra-se.

    Várzea Grande, data do sistema.

    Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto em colaboração Portaria TJMT/PRES n. 825/2022

  • 19/09/2022 08:01

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2022 08:01

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 19/09/2022 07:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2022 07:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2022 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2022 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2022 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2022 16:01

    Acolhida a exceção de Incompetência

  • 05/05/2021 08:52

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 08:43

    Decorrido prazo de KALYNCA SILVA INEZ DE ALMEIDA em 04/05/2021 23:59.

  • 05/05/2021 08:43

    Decorrido prazo de CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ em 04/05/2021 23:59.

  • 05/05/2021 08:43

    Decorrido prazo de FABIO MOREIRA PEREIRA em 04/05/2021 23:59.

  • 04/05/2021 07:17

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2021 23:59.

  • 13/04/2021 23:36

    Publicado Intimação em 12/04/2021.

  • 13/04/2021 23:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

  • 13/04/2021 23:36

    Publicado Intimação em 12/04/2021.

  • 13/04/2021 23:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

  • 13/04/2021 23:36

    Publicado Intimação em 12/04/2021.

  • 13/04/2021 23:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

  • 12/04/2021 09:21

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/04/2021 17:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2021 17:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2021 17:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2021 17:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2021 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 17:38

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 01:59

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/03/2021.

  • 25/03/2021 16:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021

  • 23/03/2021 22:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2021 01:37

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/06/2020 01:32

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/06/2020 01:02

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 01:52

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 10/02/2020 02:42

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 06/02/2020 01:38

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 24/01/2020 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/11/2019 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/10/2019 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/10/2019 01:09

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 29/10/2019 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/10/2019 01:26

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 03/10/2019 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/10/2019 01:07

    Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

  • 23/08/2018 01:32

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 03/08/2018 00:38

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 18/10/2017 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/10/2017 02:05

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 04/10/2017 01:35

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/05/2017 01:55

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 16/03/2017 02:16

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 16/01/2017 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/01/2017 02:19

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 15/01/2017 01:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/08/2016 01:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/05/2016 02:23

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 19/05/2016 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/09/2015 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/09/2015 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/09/2015 02:23

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 07/04/2015 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/04/2015 02:31

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/04/2015 01:50

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/01/2015 02:30

    Juntada (Juntada de Impugnacao aos Embargos)

  • 18/11/2014 01:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/11/2014 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/11/2014 02:26

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 10/11/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 07/11/2014 02:43

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 07/11/2014 01:10

    Expedição de documento (Certidao)

  • 18/08/2014 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/08/2014 02:04

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/08/2014 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/08/2014 01:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/08/2014 02:29

    Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

  • 11/08/2014 01:24

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 11/08/2014 01:21

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 11/08/2014 01:09

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 11/08/2014 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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