28/01/2024 14:11

Baixa Definitiva
28/01/2024 14:11

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
28/01/2024 14:11

Transitado em Julgado em 26/01/2024
27/01/2024 03:27

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 03:27

Decorrido prazo de ERIKA GOMES DOS SANTOS em 26/01/2024 23:59.
04/12/2023 03:23

Publicado Acórdão em 04/12/2023.
02/12/2023 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – INDENIZAÇÃO POR MORTE DO COMPANHEIRO – PAGAMENTO INTEGRAL NA VIA ADMINISTRATIVA AOS DESCENDENTES DO DE CUJUS – ADIMPLEMENTO DE BOA-FÉ A CREDOR PUTATIVO (ART. 309 DO CÓDIGO CIVIL) – APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA – UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA SÓ APÓS A INDENIZAÇÃO EFETUADA ADMINISTRATIVAMENTE – GARANTIA DO DIREITO DE INGRESSAR CONTRA OS BENEFICIADOS – SENTENÇA REFORMADA - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO.

Se quando formulou o pedido na via administrativa a autora não entregou os documentos comprobatórios da união estável, só reconhecida judicialmente após efetuado o pagamento do seguro DPVAT aos descendentes do de cujus, ela deve ingressar pelo meio processual adequado para requerer dos herdeiros o ressarcimento que lhe entende devido. “O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor”. (Art. 309 do Código Civil).

A alteração substancial do julgado repercute na distribuição do ônus da sucumbência.
30/11/2023 20:29

Expedição de Outros documentos
30/11/2023 20:13

Conhecido o recurso de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - CNPJ: 09.***.***/0001-04 (APELANTE) e provido
30/11/2023 03:40

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 29/11/2023 23:59.
29/11/2023 12:12

Juntada de Petição de certidão
29/11/2023 12:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/11/2023 06:15

Decorrido prazo de ERIKA GOMES DOS SANTOS em 28/11/2023 23:59.
25/11/2023 07:06

Deliberado em Sessão - Adiado
23/11/2023 23:28

Expedição de Outros documentos
23/11/2023 23:26

Expedição de Outros documentos
23/11/2023 13:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/11/2023 03:15

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 16/11/2023 23:59.
13/11/2023 09:10

Publicado Intimação de pauta em 13/11/2023.
11/11/2023 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 09:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 22 de Novembro de 2023 a 24 de Novembro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
09/11/2023 10:49

Expedição de Outros documentos
09/11/2023 10:49

Expedição de Outros documentos
25/10/2023 17:24

Conclusos para julgamento
27/09/2023 14:05

Conclusos para decisão
27/09/2023 12:53

Juntada de Certidão
27/09/2023 12:49

Juntada de Certidão
25/09/2023 15:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/09/2023 15:18

Recebidos os autos
25/09/2023 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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