17/05/2023 15:58

Juntada de Certidão
16/05/2023 15:36

Recebidos os autos
16/05/2023 15:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/05/2023 15:35

Arquivado Definitivamente
16/05/2023 15:34

Transitado em Julgado em 16/05/2023
05/04/2023 05:00

Decorrido prazo de DENIS HENRIQUE DOS SANTOS RAMOS em 04/04/2023 23:59.
04/04/2023 07:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/04/2023 23:59.
22/03/2023 02:53

Publicado Sentença em 21/03/2023.
22/03/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
20/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1002037-28.2021.8.11.0078.

Vistos.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por DENIS HENRIQUE DOS SANTOS RAMOS em face do BANCO BRADESCO S.A, ambos devidamente qualificados nos autos.

Após o regular trâmite processual, o Executado realizou o pagamento da dívida via deposito judicial (id 105826114), requerendo a extinção do feito.

Logo em seguida, a parte Exequente concordou com o valor depositado e requereu a expedição de alvará para levantamento (id 109109048.

Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Considerando o adimplemento por meio de depósito em juízo e a concordância do Exequente, resta-se clara a incidência do artigo 924, II do Código de Processo Civil, uma vez que a obrigação relacionada à demanda foi satisfeita.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil.

Alvará eletrônico expedido, conforme comprovante anexo.

Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).

Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sapezal/MT, 17 de março de 2023.

DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito Substituto
17/03/2023 19:18

Expedição de Outros documentos
17/03/2023 19:18

Expedição de Outros documentos
17/03/2023 19:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/03/2023 18:59

Conclusos para decisão
05/02/2023 22:58

Juntada de Petição de manifestação
08/12/2022 07:33

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2022 17:37

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 15:38

Juntada de Petição de resposta
24/10/2022 15:24

Devolvidos os autos
24/10/2022 15:24

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 14:47

Conclusos para decisão
24/10/2022 14:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/10/2022 16:00

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
06/10/2022 13:19

Decorrido prazo de DENIS HENRIQUE DOS SANTOS RAMOS em 05/10/2022 23:59.
06/10/2022 13:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/10/2022 23:59.
05/10/2022 15:47

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2022 01:09

Publicado Sentença em 21/09/2022.
21/09/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
20/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1002037-28.2021.8.11.0078.

AUTOR: DENIS HENRIQUE DOS SANTOS RAMOS REU: BANCO BRADESCO S.A., NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A.

PROJETO DE SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Verifica-se que o presente feito se ocupa de matéria unicamente de direito, comportando julgamento no estado em que se encontra, revelando, por isso, desnecessária iniciar fase instrutória (art. 355, I do CPC).

Deferiu-se o pedido de tutela de urgência (id. 62798124).

Em consonância com a concordância da parte autora (id. 68932397), defere-se o pedido de retificação do polo passivo da demanda para excluir o reclamado NEXT TECNOLOGIA E SERVIÇOS DIGITAIS da presente ação.

DAS PRELIMINARES - Inversão do ônus da prova No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - Ausência de interesse processual É válido mencionar que é predominante na jurisprudência que não é necessário o esgotamento das instâncias administrativas para que se leve a questão para a tutela fornecida pelo Poder Judiciário, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, in verbis: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

No caso em tela, presentes os pressupostos e as condições da ação, ainda que a parte autora não tivesse efetivado o pedido na esfera administrativa, isso não poderia levar ao reconhecimento da falta de interesse de agir, nem, tampouco, no indeferimento da inicial, por essas razões rejeito a preliminar suscitada.

MÉRITO Trata-se de “AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL” proposta por DENIS HENRIQUE DOS SANTOS RAMOS em desfavor da BANCO BRADESCO S.A, na qual aduz, em síntese, que teve o seu nome inscrito no órgão de proteção ao crédito pela parte reclamada, em razão de débito no valor de R$ 1.264,00 reais (mil duzentos e sessenta e quatro reais), o qual afirma desconhecer.

O reclamado apresentou contestação, pugnando pela improcedência da pretensão inicial e a condenação da parte autora em litigância de má-fé.

O cerne da controvérsia consiste em analisar a ilicitude da inserção do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes, haja vista a alegação de que não possui relação jurídica com o reclamado, e se tal ato seria capaz de produzir direito a indenização por dano moral.

Em sede de contestação, o reclamado argumenta que há relação jurídica entre as partes e que agiu em exercício regular do direito ao inscrever o nome da parte autora no órgão de proteção de crédito, em decorrência da inadimplência desta no pagamento de débito no valor de R$ 1.264,00 reais (mil duzentos e sessenta e quatro reais), oriundo de serviço que utilizou.

Para comprovar sua argumentação, não juntou nenhuma prova nos autos para demonstrar a origem do valor do débito negativado e evidenciar a legitimidade específica deste.

Nesse caso, cabia à reclamada comprovar a contratação pela parte autora do serviço que originou o débito ora tratado, em especial, juntando o contrato assinado pela parte ou outro documento que demonstrasse seu conhecimento e concordância com o vínculo jurídico e conhecimento do débito.

Contudo, tal prova não foi produzida.

Logo, tenho que o reclamado não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do CPC.

Sendo assim, o reconhecimento da inexistência do débito e a retirada do nome da parte reclamante dos órgãos de restrição ao crédito é medida que se estabelece.

A propósito: RECURSO INOMINADO.

TELEFONIA.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NÃO COMPROVADA.

ADESÃO AO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA NÃO DEMONSTRADA PELA RÉ.

DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO.

RECURSO PROVIDO NO PONTO.

Incumbe à ré demonstrar a contento a contratação e origem do débito cobrado.

Na ausência de prova, o débito deve ser desconstituído.

Na ausência de comprovação de inscrição negativa, prova que compete a quem alega, o pedido de indenização por danos morais é improcedente.

A mera cobrança de valores, sem circunstâncias danosas específicas, não gera abalo indenizável.

RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*21-07 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 17/06/2021, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/06/2021).

Em consequência, improcede o pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé.

Em relação ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência do e.

Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da sua ocorrência, entendimento seguido pelas Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, inclusive, objeto da sua súmula 22: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017 - Súmula 22).

Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repreensão.

Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida, bem como deve ser considerada a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade.

No caso, esses elementos autorizam a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, haja vista que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita, destacando-se que o reclamante não possui negativação preexistente ao apontamento desta demanda (id. 65658018).

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para o fim de: a) declarar a inexistência do débito no valor de R$ 1.264,00 reais (mil duzentos e sessenta e quatro reais); b) condenar o reclamado em danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), e correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ).

Em consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC.

Oficie-se ao SPC/SERASA, determinando a baixa em definitivo dos dados da parte reclamante relativo ao débito ora discutido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade.

Em consonância com a concordância da parte autora (id. 68932397), retifica-se o polo passivo da demanda para excluir o reclamado NEXT TECNOLOGIA E SERVIÇOS DIGITAIS da presente ação.

Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).

Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Brenda Guimarães de Moraes Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito
19/09/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 09:36

Juntada de Projeto de sentença
19/09/2022 09:36

Julgado procedente em parte do pedido
05/08/2022 14:12

Conclusos para julgamento
05/08/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
08/05/2022 17:27

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 17:50

Conclusos para decisão
24/02/2022 14:05

Recebimento do CEJUSC.
24/02/2022 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
27/10/2021 22:06

Juntada de Petição de manifestação
15/10/2021 16:18

Juntada de Petição de contestação
08/10/2021 16:53

Audiência do art. 334 CPC.
07/10/2021 17:34

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/10/2021 14:01

Juntada de Petição de documento de identificação
01/10/2021 14:17

Decorrido prazo de DENIS HENRIQUE DOS SANTOS RAMOS em 30/09/2021 23:59.
01/10/2021 14:17

Decorrido prazo de Banco Bradesco S/A em 30/09/2021 23:59.
20/09/2021 13:42

Recebidos os autos.
20/09/2021 13:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC
17/09/2021 09:50

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 04:02

Decorrido prazo de Banco Bradesco S/A em 15/09/2021 23:59.
16/09/2021 02:06

Publicado Intimação em 16/09/2021.
16/09/2021 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
15/09/2021 08:51

Juntada de Ofício
14/09/2021 14:04

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 13:29

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 18:06

Juntada de Petição de manifestação
13/08/2021 05:12

Publicado Decisão em 13/08/2021.
13/08/2021 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
11/08/2021 16:48

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 16:48

Audiência Conciliação designada para 08/10/2021 16:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SAPEZAL.
11/08/2021 15:24

Concedida a Medida Liminar
05/08/2021 09:01

Conclusos para decisão
05/08/2021 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2021

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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