10/03/2023 08:48

Baixa Definitiva
10/03/2023 08:48

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
10/03/2023 08:47

Transitado em Julgado em 09/03/2023
10/03/2023 00:28

Decorrido prazo de CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:28

Decorrido prazo de MARUBENI AMERICA CORPORATION em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:28

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:28

Decorrido prazo de CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:28

Decorrido prazo de CLIMA INDUSTRIA DE CEREAIS LTDA em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:28

Decorrido prazo de UNISAGRO PARTICIPACOES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 09/03/2023 23:59.
13/02/2023 00:19

Publicado Acórdão em 13/02/2023.
13/02/2023 00:19

Publicado Acórdão em 13/02/2023.
11/02/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
11/02/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.

E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SENTENÇA QUE DECRETA O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA RECUPERANDA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TERMO INICIAL DO PERÍODO DE FISCALIZAÇÃO DO PODER JUDICIAÁRIO - CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RELATÓRIO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL QUE ATESTA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES E OPINA PELO ENCERRAMENTO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. É perfeitamente possível a extinção da recuperação judicial após o transcurso do prazo de dois anos previsto na Lei n. 11.101/05, bastando que as obrigações relativas ao período tenham sido cumpridas, e que a recuperação não tenha sido convolada em falência. 2.

Existência de obrigações que ainda serão adimplidas posteriormente ao prazo estabelecido, não obsta o encerramento do período de fiscalização, já que eventual descumprimento do PRJ poderá ensejar a execução do crédito, ou mesmo pedido individual de quebra. 3.

A Lei nº 11.101/2005 estabeleceu o prazo de 2 (dois) anos para o devedor permanecer em recuperação judicial, que se inicia com a concessão da recuperação judicial e se encerra com o cumprimento de todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos do termo inicial (REsp n. 1.853.347/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 11/5/2020).
09/02/2023 10:44

Expedição de Outros documentos
09/02/2023 10:44

Expedição de Outros documentos
08/02/2023 22:48

Conhecido o recurso de MARUBENI AMERICA CORPORATION - CNPJ: 05.***.***/0001-37 (APELANTE) e não-provido
03/02/2023 02:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2023 19:46

Juntada de Petição de certidão
27/01/2023 15:07

Juntada de Petição de manifestação
26/01/2023 14:08

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
23/01/2023 13:09

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 13:09

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 13:09

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 13:09

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 13:09

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 13:09

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 13:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/01/2023 01:07

Publicado Intimação de pauta em 23/01/2023.
19/01/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
18/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 31 de Janeiro de 2023 a 02 de Fevereiro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
17/01/2023 17:28

Expedição de Outros documentos
15/12/2022 16:49

Juntada de Certidão
18/11/2022 19:28

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 14:38

Conclusos para julgamento
04/10/2022 14:33

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 00:22

Publicado Intimação em 20/09/2022.
20/09/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
19/09/2022 00:00

Intimação

Intime-se a parte apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente contrarrazões aos Recursos de Apelação interpostos por DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA (cf.

Id. nº 90382030/31/32), CHINA CONSTRUCTION BANK (cf.

Id. nº 90382461/62/63), e MARUBENI AMÉRICA CORPORATION (cf. 90382478/79/80).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, à conclusão.

Cumpra-se.

Cuiabá, 16 de setembro de 2022.

Des.

JOÃO FERREIRA FILHO Relator
16/09/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 13:22

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 19:29

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 09:43

Conclusos para julgamento
25/04/2022 09:56

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 09:40

Juntada de Certidão
13/04/2022 14:45

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 14:45

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 19:05

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 18:41

Juntada de Certidão
15/03/2022 16:57

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 12:09

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 16:56

Juntada de Certidão
19/01/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 13:57

Juntada de Certidão
17/01/2022 16:36

Juntada de Certidão
17/01/2022 12:05

Desentranhado o documento
17/01/2022 12:05

Cancelada a movimentação processual
17/01/2022 12:01

Juntada de Certidão
14/01/2022 13:35

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 12:00

Conclusos para julgamento
29/11/2021 18:58

Juntada de Petição de petição
02/10/2021 10:53

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 19:38

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 17:10

Conclusos para julgamento
25/09/2021 00:13

Decorrido prazo de UNISAGRO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 00:12

Decorrido prazo de UNISAGRO PARTICIPACOES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 24/09/2021 23:59.
06/09/2021 09:57

Juntada de Petição de petição
01/09/2021 00:02

Publicado Intimação em 01/09/2021.
01/09/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
30/08/2021 07:46

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 13:44

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 10:38

Conclusos para julgamento
16/08/2021 17:34

Conclusos para decisão
16/08/2021 15:59

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 10:11

Juntada de Petição de contrarrazões
26/07/2021 16:13

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
22/07/2021 13:59

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 19:03

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/06/2021 17:50

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 13:26

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 15:50

Conclusos para julgamento
17/06/2021 15:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/06/2021 15:43

Conclusos para decisão
17/06/2021 15:18

Juntada de Certidão
17/06/2021 14:05

Juntada de Certidão
17/06/2021 11:09

Juntada de Certidão
16/06/2021 00:03

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/06/2021.
16/06/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
14/06/2021 14:43

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2021

Ultima Atualização
09/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Giacomo Luiz de Matias Junior

Estado de Mato Grosso

Advogado: Toni Fernandes Sanches

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 14/09/2022 09:05

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