17/10/2023 13:57

Juntada de Certidão
17/10/2023 13:27

Recebidos os autos
17/10/2023 13:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/10/2023 13:27

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 13:26

Transitado em Julgado em
06/07/2023 16:25

Expedição de Outros documentos
26/05/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 04:26

Publicado Sentença em 24/05/2023.
24/05/2023 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 13:44

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1002212-85.2022.8.11.0078.

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por ANGELA MARIA CORDEIRO em face de JULIO CESAR CORDEIRO BATISTA, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.

Alegou a Requerente que é genitora do interditando, e que este nasceu com deficiência cerebral permanente, necessitando de cuidados especiais.

Diante de tais asserções, requereu a tutela de urgência para que fosse nomeada como curadora provisória do interditando, enquanto que no mérito, pugnou pela decretação da interdição e expedição do termo de curatela.

Aberto vistas ao Ministério Público, o parquet se manifestou favorável à concessão da liminar pleiteada (id 94862807).

O pleito antecipatório foi deferido (id 95291690), oportunidade em que este juízo designou entrevista com interditando.

Ocorrida a solenidade mencionada (termo id 103737452), foi apresentada impugnação oral pela advogada dativa, sobrevindo determinação para que fosse realizada perícia pelo Munícipio de Sapezal/MT.

Laudo médico no id 109176426.

Instadas, tanto a Requrente quanto o Ministério Público pugnaram pela procedência da demanda e a consequente decretação da interdição (id’s 109176414 e 113471808).

Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Verifico que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, conforme disposto no inciso I do artigo 335 do NCPC, sendo desnecessária a produção de outras provas, ante a conclusão do laudo médico de id 109176426.

Em proemio, destaco que a Requerente goza de legitimidade para interposição da demanda, nos termos do art. 747, inciso II, do CPC c/c art. 1.775, § 1º, do CC.

Quanto ao mérito, a procedência da interdição depende da comprovação de existência de anomalia que impeça o interditando de externar sua vontade e de se autodeterminar, isto é, de reger-se e de administrar seus bens.

Analisados os autos, concluo ter restado provado que o interditando não tem o necessário discernimento para os atos da vida civil, conforme se extrai do laudo médico/pericial no id 109176426: Atesto que o paciente acima apresenta Transtorno Invasivo Desenvolvimento.

Distúrbio Cognitivo Moderado e Oligofrenia.

APRESENTA IDADE MENTAL INFERIOR A IDADE CRONOLOGICA.

LIMITAÇÃO COGNITIVA DE VARIOS DOMINIOS.

A paciente tem característica voltado para si mesmo, e tem comprometimento da compreensão.

Apresenta menor dificuldade de interação social que permite levar vida próxima do normal.

As manifestações dependem de como as pessoas conseguiram aprender as regras sociais a desenvolver comportamentos que favoreceram sua adaptação e auto-suficiencia.

O diagnostico é essencialmente clinico.

Leva em conta a comprometimentoe o histórico do paciente e norteia-se pelos critérios estabelecidos por DSM-V.

A síndrome é um distúrbio crônico, mas que conta com esquemas de tratamento que devem ser introduzidos tão logo seja feito o diagnóstico e aplicados por equipe multidisciplinar (Psicologia, terapia ocupacional e Neurologia).

O paciente não apresenta nível cognitivo adequado para responsabilidade civil de modo que é dependente de terceiros para viabilidade de sua qualidade de vida e seus afazeres diários.

No caso, a responsável pelo paciente é a Mãe, Angela Maria Cordeiro.

CID: F84; 6A02.1 F71 Importante salientar que foi verificado na audiência realizada (id 1037337448), que o interditando demonstrou, a princípio, dificuldade em se comunicar, inclusive em dizer seu nome, idade ou especificar quais atividades realizava diariamente.

Ademais, ressalto que o Ministério Público se manifestou favorável ao deferimento da tutela antecipada (id 104226515), bem como ao final, requereu o julgamento procedente da demanda, com a consequente decretação da interdição e nomeação da assistida como curadora (id 113471808).

Nesse contexto, menciono que o Código Civil dispõe em seu art. 1.767 o seguinte: Art. 1.767.

Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

Assim, restando-se comprovados os requisitos exigidos à decretação da interdição, esta é medida que se impõe.

ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial com resolução de mérito, decretando a interdição de JULIO CESAR CORDEIRO BATISTA, declarando-lhe totalmente incapaz para exercer os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III, c/c art. 1.767 do CC.

Confirmando a tutela de urgência inicialmente deferida, nomeio como sua curadora definitiva a Sra.

ANGELA MARIA CORDEIRO (art. 1.775, §1º, do CC).

Expeça-se termo de curatela definitivo e o necessário para sua averbação no cartório competente.

Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, inscreva-se a presente sentença no registro civil e publique-a na imprensa local e no diário oficial, por três vezes, com intervalos de dez dias.

Sem custas e honorários.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sapezal/MT, 22 de maio de 2023.

DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito Substituto
22/05/2023 19:02

Expedição de Outros documentos
22/05/2023 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 19:02

Expedição de Outros documentos
22/05/2023 19:02

Julgado procedente o pedido
29/03/2023 16:56

Conclusos para julgamento
24/03/2023 17:48

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
22/03/2023 17:35

Expedição de Outros documentos
06/02/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
04/02/2023 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2023 16:19

Juntada de Petição de diligência
02/02/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 17:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/01/2023 10:01

Expedição de Mandado
13/01/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
23/12/2022 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2022
22/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1002212-85.2022.8.11.0078.

Vistos Considerando as informações prestadas pelo Município de Sapezal/MT no id 106263937, intime-se pessoalmente a Requerente, ora genitora do interditando, para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer a Secretaria de Saúde municipal e realizar o agendamento da avaliação médica determinada na decisão de id 103737459, sob pena de extinção.

Cumpra-se.

Sapezal/MT, 21 de dezembro de 2022.

DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito Substituto
21/12/2022 08:35

Expedição de Outros documentos
21/12/2022 08:35

Decisão interlocutória
15/12/2022 08:47

Conclusos para decisão
14/12/2022 17:21

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 08:39

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 09:50

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 00:38

Decorrido prazo de JULIO CESAR CORDEIRO BATISTA em 18/11/2022 23:59.
18/11/2022 11:29

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2022 02:43

Publicado Intimação em 16/11/2022.
15/11/2022 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
14/11/2022 00:00

Intimação

Ciência à Advogada nomeada, Dra.

Larissa da Silva Carneiro, OAB: MT25186-O, *31.***.*32-02, acerca da expedição da Certidão de Honorários Advocatícios (ID 103750842), devendo providenciar sua retirada(salvar/imprimir), instruindo-a com a decisão de nomeação, bem como a decisão que fixou o valor dos honorários, para em conformidade com o Provimento n.º 09/2007- CGJ/MT, ingressar pela via adequada com a cobrança dos honorários junto ao Estado de Mato Grosso.
11/11/2022 09:51

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 06:16

Expedição de Outros documentos
11/11/2022 06:15

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 19:57

Expedição de Outros documentos
10/11/2022 19:49

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 19:38

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 19:17

Decisão interlocutória
10/11/2022 18:39

Juntada de Termo de audiência
10/11/2022 18:26

Audiência Oitiva realizada para 10/11/2022 17:30 VARA ÚNICA DE SAPEZAL.
10/11/2022 12:44

Conclusos para despacho
10/11/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
23/10/2022 21:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2022 21:28

Juntada de Petição de diligência
27/09/2022 17:23

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 00:23

Publicado Intimação em 26/09/2022.
24/09/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
23/09/2022 03:35

Publicado Intimação em 23/09/2022.
23/09/2022 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
23/09/2022 00:00

Intimação

Intima-se a Parte interessada (Polo Ativo) acerca da expedição do Documento ID 95666950, devendo providenciar a coleta da Assinatura da Parte Autora e juntada de cópia do documento devidamente assinada aos autos, uma vez que não será possível tal ato em Cartório, visto que o Fórum encontra-se em reformas e os Servidores estão em regime excepcional de teletrabalho.
22/09/2022 07:05

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 00:00

Intimação

Ciência à parte interessada acerca da audiência designada nos autos: DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Oitiva Sala: Instrução e Julgamento Data: 10/11/2022 Hora: 17:30 QRCODE e Link de acesso disponíveis ID: 95665546
21/09/2022 18:40

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2022 18:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 10:23

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 10:23

Expedição de Mandado.
21/09/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 10:13

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 10:11

Desentranhado o documento
21/09/2022 10:11

Cancelada a movimentação processual
20/09/2022 11:45

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 11:17

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2022 06:29

Publicado Decisão em 20/09/2022.
20/09/2022 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
19/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1002212-85.2022.8.11.0078.

Vistos.

Levando consideração os documentos apresentados na inicial, em especial os laudos e relatórios médicos juntados no id 93539003, bem como o parecer favorável do Ministério Público (id 94862807), DEFIRO a curatela provisória do Requerido a sua genitora, ora Requerente.

Determino que a secretaria oficie à equipe multidisciplinar desta Comarca para, no prazo de 20 (vinte) dias, realizar estudo social sobre o caso, especialmente quanto à situação do interditando para os atos da vida civil.

Outrossim, nos termos do art. 751 do CPC, determino a citação do interditando e intimação das partes para comparecerem na audiência de oitiva e entrevista pessoal, que designo para o dia 10 de novembro de 2022, às 17h30min.

Consigne-se no mandado que o interditando poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da entrevista, podendo também constituir advogado, e, caso não o faça, determino a intimação da Defensoria Pública para atuar como curadora especial (art. 752, CPC).

Conforme §1º e §3º do art. 751 do CPC, diante do quadro de saúde do Requerido, a solenidade ora agendada será realizada mediante videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Provimento n. 15/2020-CGJ-MT, razão pela qual a Requerente deverá apresentar seu endereço de e-mail e contato telefônico, devendo, na data designada, juntamente com o Requerido, acessar o link de acesso oportunamente encaminhado em seu endereço eletrônico.

Expeça-se o termo de compromisso.

Ciência ao Ministério Público.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Sapezal/MT, 16 de setembro de 2022.

DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito Substituto
16/09/2022 13:54

Audiência Oitiva designada para 10/11/2022 17:30 VARA ÚNICA DE SAPEZAL.
16/09/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 13:39

Concedida a Antecipação de tutela
14/09/2022 08:05

Conclusos para decisão
12/09/2022 15:52

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 11:14

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 19:17

Decisão interlocutória
25/08/2022 18:11

Conclusos para decisão
25/08/2022 18:11

Juntada de Certidão
25/08/2022 18:10

Juntada de Certidão
25/08/2022 18:07

Juntada de Certidão
25/08/2022 17:29

Recebido pelo Distribuidor
25/08/2022 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
25/08/2022 17:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/08/2022 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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