21/02/2024 15:38

Juntada de Certidão
09/06/2023 00:56

Recebidos os autos
09/06/2023 00:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/05/2023 12:03

Arquivado Definitivamente
09/05/2023 12:03

Transitado em Julgado em 09/05/2023
09/05/2023 12:03

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 12:03

Decorrido prazo de CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR em 08/05/2023 23:59.
20/04/2023 03:52

Publicado Sentença em 20/04/2023.
20/04/2023 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
19/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1056667-37.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

Vistos.

Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95.

Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC.

Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção.

Mérito Caso em que a parte Reclamante CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR alega que é titular do plástico final 1019 com limite de crédito de R$ 10.530,00.

Aduz que a reclamada no dia 08/08/2022 de forma unilateral alterou o limite do seu cartão para R$ 5.320,00, situação esta que lhe causou diversos danos de ordem moral.

A inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte Reclamante, em virtude da presunção passar a ser favorável a ela.

Como é sabido, o cancelamento de limite de cartão de crédito, embora seja um ato inerente ao exercício regular de direito de uma instituição financeira, é uma modalidade de resilição unilateral do contrato, da qual, é imprescindível a prévia notificação da parte contrária (artigo 473 do Código Civil).

Dos autos, consta que a reclamada, além de proceder com a devida notificação, respeitou o período de fechamento da fatura do reclamante mencionando no SMS de forma expressa que “a partir do 05/09/2022” o limite seria adequado ao seu perfil financeiro.

Além do mais, a própria cláusula 8.9 (Id.102830646) questionada pelo Reclamante, menciona que: “O Limite de Crédito do seu Cartão é informado na Fatura e nos Canais de Atendimento e possui validade de 30 (trinta) dias a partir da data de data de desbloqueio, sendo constante e sucessivamente renovado por prazos de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de ser aumentado, reduzido e cancelado a critério do Emissor, nos termos do presente Regulamento”. destaquei Assim, sendo efetuado o desbloqueio do cartão em 03/08/2022, devido é o prazo estipulado pela reclamada na notificação, qual seja, 05/09/2022.

Dessa forma, inexistindo elementos suficientes para responsabilizar civilmente a Reclamada, já que não fora constatada qualquer conduta ilícita, entendo por improcedente os pedidos formulados na exordial pela Reclamante.

Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC c/c art. 6 da Lei 9.099/95, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos na inicial.

Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Jenyffer Kelle Pereira Bassan Juíza Leiga

Vistos.

Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo.

Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Glenda Moreira Borges Juíza de Direito
18/04/2023 17:42

Expedição de Outros documentos
18/04/2023 17:42

Juntada de Projeto de sentença
18/04/2023 17:42

Julgado improcedente o pedido
28/03/2023 19:55

Conclusos para julgamento
28/03/2023 19:55

Recebimento do CEJUSC.
28/03/2023 19:55

Audiência de conciliação realizada em/para 28/03/2023 17:40, 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
28/03/2023 19:54

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 15:49

Recebidos os autos.
27/03/2023 15:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC
27/03/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 01:54

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 01:54

Decorrido prazo de CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR em 30/01/2023 23:59.
23/01/2023 07:55

Publicado Intimação em 23/01/2023.
14/01/2023 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
09/01/2023 14:37

Expedição de Outros documentos
09/01/2023 14:33

Audiência de conciliação designada em/para 28/03/2023 17:40, 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
29/11/2022 01:41

Publicado Decisão em 29/11/2022.
27/11/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 12:45

Expedição de Outros documentos
24/11/2022 12:45

Decisão interlocutória
11/11/2022 14:57

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/11/2022 11:17

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 18:30

Conclusos para decisão
03/11/2022 18:30

Recebimento do CEJUSC.
03/11/2022 18:30

Audiência Conciliação juizado realizada para 03/11/2022 14:40 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
03/11/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 16:38

Recebidos os autos.
01/11/2022 16:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC
01/11/2022 09:00

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 18:46

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 26/09/2022 23:59.
28/09/2022 18:45

Decorrido prazo de CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR em 27/09/2022 23:59.
20/09/2022 08:28

Publicado Intimação em 20/09/2022.
20/09/2022 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
19/09/2022 03:54

Publicado Intimação em 19/09/2022.
19/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES.

MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1056667-37.2022.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR POLO PASSIVO: REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 1 5º JEC Data: 03/11/2022 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso à sala virtual: 5JEC - SALA 01 https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmViMjNjOWEtY2JkMi00YWQzLWI2Y2MtZmNjYWY2MWE5MTFm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2243435852-8e3b-4cd8-90b5-b99e24c0c68a%22%7d Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Tenente Alcides Duarte de Souza, 275- Duque de Caxias, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) [email protected]; 3317-7400 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 Assinado eletronicamente por: ISABELLA LEMES BAIA 16/09/2022 16:21:03
17/09/2022 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
16/09/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 15:49

Audiência Conciliação juizado designada para 03/11/2022 14:40 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
15/09/2022 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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