08/03/2024 18:20

Decorrido prazo de EDBERTO GOMES DA SILVA em 26/02/2024 23:59.
05/03/2024 04:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2024 23:59.
14/02/2024 16:38

Juntada de Certidão
12/02/2024 12:43

Recebidos os autos
12/02/2024 12:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/02/2024 12:43

Arquivado Definitivamente
12/02/2024 12:42

Transitado em Julgado em 06/02/2024
08/02/2024 03:23

Publicado Sentença em 08/02/2024.
08/02/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA .Número do Processo: 1004720-23.2022.8.11.0007 EXEQUENTE: EDBERTO GOMES DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Analisando os autos verifico que o valor referente à RPV foi bloqueado judicialmente, bem como foi expedido alvará judicial em favor da parte exequente.

Ante o exposto, tendo em vista a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 924, II, do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos imediatamente.

Cumpra-se.

Alta Floresta/MT, 6 de fevereiro de 2024.

MILENA RAMOS DE LIMA E S.

PARO Juíza de Direito
06/02/2024 14:07

Expedição de Outros documentos
06/02/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 14:07

Expedição de Outros documentos
06/02/2024 14:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/02/2024 12:49

Conclusos para julgamento
01/02/2024 17:00

Juntada de Alvará
01/02/2024 13:42

Juntada de Alvará
26/01/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 03:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2024 23:59.
16/12/2023 10:14

Decorrido prazo de EDBERTO GOMES DA SILVA em 15/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do Processo: 1004720-23.2022.8.11.0007 EXEQUENTE: EDBERTO GOMES DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Trata-se de Execução contra a Fazenda Pública na qual foi determinada a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, a qual não foi paga no prazo legal de 60 (sessenta) dias.

A parte exequente requereu o sequestro/bloqueio de ativos financeiros em face do ente executado a fim de fazer valer a ordem judicial expressa na RPV.

A Requisição de Pequeno Valor está prevista no artigo 100, § 3°, da Constituição Federal e no artigo 535, inciso II, § 3°, do Código de Processo Civil.

A Lei n° 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, em seu artigo 13, incisos I e § 1. °, também preceitua a respeito do prazo menor de 02 (dois) meses para liquidação da RPV e relativamente ao sequestro de numerários para efetivar a prestação jurisdicional nas hipóteses de o ente devedor não efetuar a quitação, como é o caso, inclusive a dispensar a prévia oitiva deste: “Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; [...]. § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública”.

Em resumo, a RPV deve ser paga em até dois meses, mediante ofício requisitório do juiz da execução à autoridade citada para a causa, que disponibilizará os recursos financeiros devidos por meio do sistema de “Depósitos Judiciais”.

Se a Fazenda Pública não fizer o pagamento, perfeitamente factível se revela o bloqueio ou sequestro de valores suficientes, que é operacionalizado, em regra, por meio do sistema SISBAJUD, liberando-os a seguir à parte exequente por meio de alvará judicial.

Nestes termos, vislumbra-se a pertinência da ordem judicial que visa satisfazer crédito devido pela Fazenda Pública que não cumpre em tempo seu dever constitucional e legal, mesmo concitada mais de uma vez.

Portanto, é possível e necessário o bloqueio ou sequestro de valores nas contas do ente executado, como meio apto a garantir o cumprimento de decisão judicial e dar efetividade e celeridade à entrega da prestação jurisdicional, dentro de uma razoável duração do processo, a teor do art. 5.°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

Nesse sentido, eis o entendimento jurisprudencial acerca do tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO JUDICIALMENTE DETERMINADO - NÃO COMPROVAÇÃO - SEQUESTRO DE VALORES VIA SISTEMA SISBAJUD - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1- Determinado o pagamento do RPV, caberá à Fazenda Pública creditar o valor respectivo, no prazo assinalado pelo Juiz, sob pena de bloqueio ou sequestro para satisfação da obrigação, nos termos do artigo 17, § 2°, da Lei n. 10.259/2001. 2 - Demonstrado que o ente público não procedeu ao pagamento do valor executado dentro do prazo estipulado pelo d. juízo de primeiro grau, após expedido o ofício requisitório, o sequestro de numerário das contas do ente estatal é medida que se impõe. 3- Desse modo, deve ser reformada a r. decisão agravada, para determinar o sequestro do valor do crédito constante do ofício requisitório juntado aos autos, via sistema Sisbajud. 4- Recurso a que se dá provimento.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.09.671526-3/002, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2020, publicação da súmula em 09/12/2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO NO PRAZO DE 60 DIAS.

POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES.

Hipótese em que comprovado o escoamento do prazo legal para pagamento da requisição de pequeno valor (RPV) sem o devido adimplemento, devendo ser promovido o bloqueio de valores nas contas do executado.

ATUALIZAÇÃO DOS VALORES.

Recurso que não pode ser conhecido no tópico da atualização dos valores, considerando-se que houve impugnação específica da Fazenda Pública ainda não dirimida pelo juízo de origem, não sendo dado a esta instância recursal suprimir o primeiro grau de jurisdição.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.” (Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*67-28, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 18-07-2019).

Assim sendo, com as considerações supra, sem outra solução eficaz, é impositiva a constrição de valores de titularidade da Fazenda Pública executada, necessários ao pagamento da RPV expedida.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente para DETERMINAR o sequestro/bloqueio da totalidade do valor bruto devido, por credor(a), individualmente, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções (art. 8°, § 2°, do Provimento n. 20/2020-CM), em contas bancárias da Fazenda Pública executada porventura existentes no sistema financeiro nacional, por intermédio do sistema SISBAJUD, que inclusive poderá ser renovado, se necessário, com a juntada aos autos das vias da operação, no montante indicado em cálculo atualizado até o momento.

Efetivado o bloqueio/sequestro do valor total com sucesso, documentado no protocolo emitido pelo Sistema SISBAJUD, a quantia constritada deverá ser transferida para a conta de depósitos judiciais.

Exitoso o sequestro do valor, INTIME-SE imediatamente a Fazenda Pública para eventual manifestação, em cinco dias, requisitando-se o recolhimento da RPV liquidada pelo Juízo, a fim de evitar qualquer possibilidade de pagamento em duplicidade e locupletamento ilícito.

Após a devida vinculação do valor bloqueado e decorrido o prazo acima assinalado para manifestação do ente executado, EXPEÇA-SE alvará eletrônico para liberação do valor líquido descrito no cálculo em conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ da parte credora, podendo constar o(a) advogado(a) como autorizado(a) a receber, neste último caso, se outorgado poderes para receber e dar quitação (art. 8°, § 3°, do Provimento n. 20/2020-CM), retendo-se os valores do imposto e de encargos previdenciários, se houver (art. 4º do Provimento nº 20/2020-CM).

PROCEDA-SE a emissão das guias de tributação e encargos previdenciários, caso incidentes, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 7°, § 2°, do Provimento n. 20/2020-CM.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Alta Floresta/MT, 7 de dezembro de 2023.

MILENA RAMOS DE LIMA E S.

PARO Juíza de Direito
07/12/2023 15:43

Expedição de Outros documentos
07/12/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 15:43

Expedição de Outros documentos
07/12/2023 15:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/12/2023 13:30

Desentranhado o documento
07/12/2023 13:30

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
04/12/2023 21:22

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 08:48

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
23/11/2023 13:54

Juntada de recibo (sisbajud)
23/11/2023 02:39

Decorrido prazo de EDBERTO GOMES DA SILVA em 22/11/2023 23:59.
22/11/2023 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2023 23:59.
21/11/2023 15:17

Conclusos para decisão
21/11/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 02:57

Publicado Despacho em 13/11/2023.
11/11/2023 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA .Número do Processo: 1004720-23.2022.8.11.0007 EXEQUENTE: EDBERTO GOMES DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

DEFIRO o pedido formulado no Id. 129631711, uma vez que o cálculo aportado ao Id n. 129434224 foi omisso quanto aos honorários sucumbenciais objeto de execução.

Assim, determino que a Secretaria da Vara retifique o cálculo diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), incluindo o valor referente aos honorátios sucumbenciais executados, nos termos da Portaria nº 528/2019-PRESS-TJMT e do Provimento nº 20/2020-CM.

Na sequência, remetam-se os autos virtuais conclusos para sequestro de recursos via sistema SisbaJud.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema).

MILENA RAMOS DE LIMA E S.

PARO Juíza de Direito
07/11/2023 10:39

Expedição de Outros documentos
07/11/2023 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 10:39

Expedição de Outros documentos
07/11/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 20:40

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 13:58

Conclusos para decisão
19/09/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 13:53

Processo Desarquivado
12/09/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 03:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2023 23:59.
28/07/2023 17:28

Arquivado Definitivamente
25/05/2023 19:07

Expedição de Outros documentos
25/05/2023 19:07

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 05:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2023 23:59.
24/05/2023 11:27

Decorrido prazo de EDBERTO GOMES DA SILVA em 23/05/2023 23:59.
15/05/2023 03:04

Publicado Intimação em 15/05/2023.
14/05/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 17:41

Expedição de Outros documentos
11/05/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 17:41

Expedição de Outros documentos
11/05/2023 14:00

Recebidos os autos
11/05/2023 13:59

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
11/05/2023 13:58

Juntada de certidão da contadoria
10/05/2023 15:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/05/2023 15:43

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
10/05/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 10:35

Decorrido prazo de EDBERTO GOMES DA SILVA em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 10:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2023 23:59.
30/04/2023 09:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2023 23:59.
28/04/2023 09:43

Decorrido prazo de EDBERTO GOMES DA SILVA em 27/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA VARA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1004720-23.2022.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDBERTO GOMES DA SILVA POLO PASSIVO: ESTADO DE MATO GROSSO Certifico que procedo a intimação das partes sobre o cálculo, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Alta Floresta-MT, 19 de abril de 2023 (Documento Assinado Digitalmente) Marina Schwaicerski Trindade Técnica Judiciária SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av.

Ludovico da Riva Neto, 1987, 372, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 6512 3600 - RAMAL 214
19/04/2023 17:22

Expedição de Outros documentos
19/04/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 17:22

Expedição de Outros documentos
19/04/2023 03:38

Publicado Decisão em 19/04/2023.
19/04/2023 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 17:47

Expedição de Outros documentos
17/04/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 17:47

Expedição de Outros documentos
17/04/2023 17:47

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/04/2023 14:11

Conclusos para decisão
13/04/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
06/04/2023 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2023 23:59.
15/02/2023 15:56

Expedição de Outros documentos
15/02/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 12:23

Conclusos para despacho
15/02/2023 12:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/02/2023 22:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2023 23:59.
11/02/2023 08:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2023 23:59.
01/02/2023 19:43

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
01/02/2023 00:56

Publicado Intimação em 01/02/2023.
01/02/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
30/01/2023 17:29

Expedição de Outros documentos
30/01/2023 17:29

Expedição de Outros documentos
30/01/2023 15:59

Devolvidos os autos
30/01/2023 15:59

Juntada de certidão do trânsito em julgado
30/01/2023 15:59

Juntada de acórdão
30/01/2023 15:59

Juntada de Certidão
30/01/2023 15:59

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
30/01/2023 15:59

Juntada de intimação de pauta
30/01/2023 15:59

Juntada de intimação de pauta
30/01/2023 15:59

Juntada de intimação de pauta
13/10/2022 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/10/2022 13:31

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/10/2022 08:40

Conclusos para decisão
12/10/2022 08:38

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 15:49

Processo Desarquivado
08/10/2022 12:27

Arquivado Definitivamente
08/10/2022 12:27

Transitado em Julgado em 07/10/2022
08/10/2022 12:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2022 23:59.
06/10/2022 03:34

Decorrido prazo de EDBERTO GOMES DA SILVA em 04/10/2022 23:59.
21/09/2022 18:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2022 23:59.
19/09/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 15:21

Embargos de Declaração Acolhidos
16/09/2022 20:34

Conclusos para despacho
15/09/2022 16:14

Juntada de Petição de contrarrazões
15/09/2022 14:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/09/2022 23:59.
13/09/2022 15:00

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso
08/09/2022 18:19

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 18:19

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 15:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2022 11:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2022 23:59.
01/09/2022 11:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2022 23:59.
31/08/2022 15:42

Juntada de Petição de recurso inominado
29/08/2022 04:31

Publicado Sentença em 29/08/2022.
27/08/2022 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 16:05

Julgado procedente em parte do pedido
05/08/2022 13:56

Conclusos para julgamento
05/08/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 17:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
26/07/2022 17:46

Audiência Conciliação juizado cancelada para 30/08/2022 13:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA.
26/07/2022 16:28

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/07/2022 16:38

Juntada de Petição de contestação
21/07/2022 03:26

Publicado Decisão em 21/07/2022.
21/07/2022 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
21/07/2022 01:45

Publicado Intimação em 21/07/2022.
21/07/2022 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
19/07/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 14:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/07/2022 07:18

Conclusos para decisão
19/07/2022 07:18

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 07:18

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 07:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/07/2022 07:18

Audiência Conciliação juizado designada para 30/08/2022 13:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA.
19/07/2022 07:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Outros documentos • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Casa Civil do Estado de Mato Grosso

Tiago Rodrigues Socio

Advogado: Samira Gabriela Geleski Ahmad Rajab

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 13/10/2022 16:13

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Processo nº 1004337-45.2022.8.11.0007

Tiago Rodrigues Socio

Estado de Mato Grosso

Advogado: Samira Gabriela Geleski Ahmad Rajab

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 04/07/2022 11:52

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Processo nº 1024020-86.2022.8.11.0001

Thiago Fernandes

Domani Distribuidora de Veiculos LTDA

Advogado: Elza Maria Botelho Bernardes

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 20/09/2022 16:34

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Processo nº 1024020-86.2022.8.11.0001

Thiago Fernandes

Domani Distribuidora de Veiculos LTDA

Advogado: Leonardo Boaventura Zica

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 15/03/2022 22:15

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Processo nº 1004720-23.2022.8.11.0007

Edberto Gomes da Silva

Casa Civil do Estado de Mato Grosso

Advogado: Samira Gabriela Geleski Ahmad Rajab

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 13/10/2022 16:11

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