26/02/2025 14:48

Juntada de Certidão
16/09/2024 10:23

Recebidos os autos
16/09/2024 10:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/08/2024 21:57

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 02:11

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ASSIS FIGUEREDO em 26/08/2024 23:59
21/08/2024 02:10

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ASSIS FIGUEREDO em 20/08/2024 23:59
20/08/2024 02:11

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ASSIS FIGUEREDO em 19/08/2024 23:59
15/08/2024 02:25

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ASSIS FIGUEREDO em 14/08/2024 23:59
13/08/2024 02:03

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 08:57

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 08:56

Expedição de Outros documentos
07/08/2024 14:01

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
07/08/2024 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 10:07

Expedição de Outros documentos
07/08/2024 10:07

Determinado o arquivamento
07/08/2024 02:37

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 12:18

Juntada de Petição de manifestação
05/08/2024 16:59

Conclusos para despacho
05/08/2024 16:58

Conclusos para decisão
05/08/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:50

Desentranhado o documento
05/08/2024 16:50

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:33

Expedição de Outros documentos
01/08/2024 05:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 05:23

Expedição de Outros documentos
01/08/2024 05:23

Expedição de Outros documentos
01/08/2024 05:23

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 18:14

Conclusos para decisão
25/10/2023 18:05

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
23/10/2023 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 12:37

Expedição de Outros documentos
22/10/2023 11:51

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ASSIS FIGUEREDO em 18/10/2023 23:59.
30/08/2023 08:59

Publicado Intimação em 30/08/2023.
30/08/2023 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 14:03

Expedição de Outros documentos
24/08/2023 20:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/08/2023 04:07

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ASSIS FIGUEREDO em 16/08/2023 23:59.
11/08/2023 01:28

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ASSIS FIGUEREDO em 09/08/2023 23:59.
09/05/2023 01:58

Publicado Decisão em 09/05/2023.
09/05/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
05/05/2023 16:46

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2023 11:46

Expedição de Outros documentos
05/05/2023 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 11:46

Expedição de Outros documentos
05/05/2023 11:46

Processo Suspenso por Convenção das Partes
17/02/2023 02:05

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ASSIS FIGUEREDO em 16/02/2023 23:59.
14/02/2023 19:43

Conclusos para despacho
07/02/2023 15:11

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
31/01/2023 17:30

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2023 18:50

Expedição de Outros documentos
30/01/2023 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2023 16:20

Conclusos para decisão
30/01/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 02:36

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ASSIS FIGUEREDO em 06/12/2022 23:59.
13/10/2022 02:07

Publicado Intimação em 13/10/2022.
13/10/2022 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
11/10/2022 00:00

Intimação

ID 87564720 - Sentença INTIMAÇÃO da parte autora para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, junte aos autos prestação de contas do quantum recebido e da aplicação do numerário em benefício da interditada.
10/10/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
10/10/2022 14:00

Processo Desarquivado
10/10/2022 14:00

Juntada de Certidão
04/10/2022 15:27

Juntada de Certidão
29/09/2022 12:51

Recebidos os autos
29/09/2022 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/09/2022 02:18

Publicado Intimação em 22/09/2022.
22/09/2022 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
21/09/2022 00:00

Intimação

Intimo a parte autora a extrair o Alvará para o seu devido cumprimento e por não ter mais nada a cumprir, remeto os autos ao arquivo.
20/09/2022 14:16

Arquivado Definitivamente
20/09/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 14:12

Transitado em Julgado em 21/07/2022
22/07/2022 10:52

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ASSIS FIGUEREDO em 21/07/2022 23:59.
30/06/2022 01:47

Publicado Intimação em 30/06/2022.
30/06/2022 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
29/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.

FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc.

Trata-se de pedido de autorização judicial para transferência de veículo formulado por Maria Aparecida Assis Figueiredo, na qualidade de curadora de Eugenia Figueiredo Silva todas qualificados nos autos.

Narra na exordial que a requerente é curadora de sua filha Eugenia Figueiredo Silva, maior e absolutamente incapaz, com curatela concedida desde 1996.

Relata que a irmã da curatelada e filha da curadora, Sra.

Iorlanda, adquiriu um veículo, modelo prisma, placa QBU3173, ano 2016/2016, em nome da curatelada Sra.

Eugenia, a fim de adquirir o desconto concedido ao PNE – Pessoas com Necessidades Especiais.

Conclui afirmando que pretende vender o veículo acima citado e, para tanto, precisa de alvará judicial para que a curadora possa efetuar a transferência do bem.

A petição inicial fora instruída com os documentos constantes dos IDs 50101688, 50101689, 50101690, 50102941, 50102942 e 50102943 (boleto relativo ao valor de entrada da compra do veículo, petição inicial do processo de interdição e certidão nascimento da curatelada, documento do veículo, documentos pessoais da curadora e da curatelada, comprovante de endereço, extrato bancário relativo ao pagamento das parcelas do veículo e procuração).

A presente ação fora distribuída para o Juízo da 3ª Vara Especializada de Família e Sucessões e, no ID 50563760, houve declínio de competência para a 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões, vez que o Juízo da curatela é o competente para processar e julgar eventuais pedidos de venda e assunção de dívidas ao curatelado em razão do dever de conhecimento da guarda, administração e demais atos correlatos ao munus que desempenha, pedidos esses que são acessórios à demanda principal de interdição, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Civil.

Instado a se manifestar, no ID 56612020 o parquet asseverou que “(...) atuando na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifesta-se pela procedência do pedido inicial, com a expedição do competente alvará judicial, para a venda do veículo, revertendo-se o valor aos cuidados com a saúde, alimentação, vestuário, higiene, segurança de Maria Luiza Rodrigues da Fonseca.

Feita a venda, requer seja fixado prazo de trinta dias para prestação de contas do quantum recebido e da aplicação do numerário em benefício da interditada.”.

No ID 60326150 sobreveio declaração de impedimento do juiz titular, com fulcro no artigo 144, inciso I, do CPC.

Após, vieram-me os autos conclusos em substituição legal. É o relatório.

Passo a decidir.

No caso vertente, sem maiores delongas, o pleito formulado pela requerente realmente merece guarida por parte deste Juízo, conforme destacou o órgão do Ministério Público no ID 56612020.

Isso porque, conforme se verifica dos documentos constantes do ID 50101689, a requerente é curadora da Sra.

Eugenia Figueiredo, proprietária do veículo Chevrolet, modelo prisma, ano 2016/2016, cor cinza, placa QBU-3173, conforme CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo constante do ID 50101690 e, portanto, parte legítima para propor a presente ação.

Constata-se, ainda, que a via processual perpetrada é adequada e útil à pretensão formulada e a autorização judicial em comento mostra-se juridicamente possível, máxime diante do interesse processual e econômico à curatelada, desde que sejam prestadas as devidas contas acerca do negócio, conforme destacou o parquet no aludido parecer.

Logo, estando comprovadas nos autos a legitimidade da autora, assim como a possibilidade jurídica do pedido, o pleito há de ser deferido.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para o fim de determinar a expedição de alvará em favor da requerente Maria Aparecida Assis Figueiredo para, na condição de curadora, proceder a transferência do veículo constante do ID 50101690, pertencente à Curatelada Eugenia Figueiredo, expedindo-se o necessário.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, junte aos autos prestação de contas do quantum recebido e da aplicação do numerário em benefício da interditada.

Após, dê-se vista ao órgão do Ministério Público para que requeira o que entender de direito no prazo máximo de 05 (cinco) dias.

Transcorrido o prazo e nada sendo requerido, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos independentemente de nova determinação, procedendo-se às baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Data e horário registrados no PJE.

Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito
28/06/2022 10:47

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 14:16

Julgado procedente o pedido
13/07/2021 17:55

Acolhida a exceção de Impedimento ou Suspeição
10/06/2021 15:04

Conclusos para despacho
26/05/2021 14:42

Juntada de Petição de parecer
20/05/2021 18:11

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 22:06

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ASSIS FIGUEREDO em 13/04/2021 23:59.
14/04/2021 22:06

Decorrido prazo de ESTE JUÍZO em 13/04/2021 23:59.
11/03/2021 04:22

Publicado Decisão em 11/03/2021.
11/03/2021 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021
09/03/2021 18:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/03/2021 18:53

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 18:50

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
09/03/2021 16:23

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 16:23

Declarada incompetência
03/03/2021 17:44

Conclusos para decisão
03/03/2021 17:30

Juntada de Certidão
03/03/2021 17:29

Juntada de Certidão
03/03/2021 17:29

Juntada de Certidão
02/03/2021 11:21

Recebido pelo Distribuidor
02/03/2021 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
02/03/2021 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
11/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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