24/05/2024 12:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ
24/05/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 16:16

Decisão interlocutória
09/05/2024 15:00

Conclusos para decisão
09/05/2024 15:00

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
09/05/2024 14:36

Juntada de Certidão
09/05/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 01:02

Decorrido prazo de QUEBEC APIACAS ENGENHARIA S.A. em 08/05/2024 23:59
09/05/2024 01:02

Decorrido prazo de ENEL GREEN POWER CABECA DE BOI S.A em 08/05/2024 23:59
16/04/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 01:09

Publicado Intimação de Acórdão em 16/04/2024.
16/04/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 15:21

Expedição de Outros documentos
11/04/2024 18:42

Conhecido o recurso de ENEL GREEN POWER CABECA DE BOI S.A - CNPJ: 16.***.***/0001-10 (AGRAVANTE) e não-provido
27/03/2024 19:08

Juntada de Petição de certidão
27/03/2024 19:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2024 01:05

Decorrido prazo de ENEL GREEN POWER CABECA DE BOI S.A em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUARA em 20/03/2024 23:59.
16/03/2024 01:09

Publicado Intimação de pauta em 08/03/2024.
16/03/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
13/03/2024 15:18

Juntada de Petição de manifestação
13/03/2024 14:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/03/2024 09:44

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2024 01:06

Decorrido prazo de QUEBEC APIACAS ENGENHARIA S.A. em 11/03/2024 23:59.
06/03/2024 15:49

Expedição de Outros documentos
06/03/2024 15:49

Expedição de Outros documentos
29/11/2023 16:30

Conclusos para julgamento
29/11/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 06:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 06:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE em 28/11/2023 23:59.
28/11/2023 13:43

Juntada de Petição de contrarrazões
27/11/2023 16:56

Juntada de Petição de contrarrazões
24/11/2023 16:11

Juntada de Petição de contrarrazões
24/11/2023 03:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUARA em 23/11/2023 23:59.
22/11/2023 09:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 09:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUARA em 21/11/2023 23:59.
09/10/2023 10:29

Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2023 15:23

Expedição de Outros documentos
27/09/2023 15:22

Expedição de Outros documentos
27/09/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUARA em 25/09/2023 23:59.
25/09/2023 15:52

Juntada de Petição de agravo ao stj
25/09/2023 09:45

Juntada de Petição de agravo ao stf
21/09/2023 09:22

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2023 12:52

Expedição de Outros documentos
20/09/2023 11:01

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
20/09/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 16:13

Juntada de Petição de agravo interno
31/08/2023 01:10

Publicado Intimação em 31/08/2023.
31/08/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Decisão: (...) Ante o exposto: a) admito o Recurso Especial interposto por QUEBEC APIACAS ENGENHARIA S/A, com fundamento no artigo 1.030, V, “a”, do CPC; b) nego seguimento ao Recurso Extraordinário interposto por QUEBEC APIACAS ENGENHARIA S/A, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC (Tema 339), e inadmito-o com fulcro no artigo 1.030, V, do mesmo códex (ofensa reflexa); e c) inadmito o Recurso Especial interposto por ENEL GREEN POWER CABEÇA DE BOI S.A., ENEL GREEN POWER FAZENDA S.A.

E ENEL GREEN POWER SALTO APIACÁS S.A., com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC.

Publique-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
29/08/2023 09:42

Expedição de Outros documentos
29/08/2023 09:42

Expedição de Outros documentos
27/08/2023 21:32

Recurso especial admitido
27/08/2023 21:32

Recurso Especial não admitido
27/08/2023 21:32

Recurso Extraordinário não admitido
12/07/2023 00:42

Decorrido prazo de QUEBEC APIACAS ENGENHARIA S.A. em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:42

Decorrido prazo de ENEL GREEN POWER CABECA DE BOI S.A em 11/07/2023 23:59.
05/07/2023 16:04

Conclusos para despacho
04/07/2023 15:26

Conclusos para despacho
04/07/2023 10:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 10:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUARA em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 09:51

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 08:36

Conclusos para decisão
28/06/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE em 27/06/2023 23:59.
20/06/2023 00:21

Publicado Intimação em 20/06/2023.
20/06/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023 14:04

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2023 00:00

Intimação

Decisão: (...) Indefiro o pedido de ID. 171377684.

Ante o exposto, diante da inexistência dos elementos ensejadores da medida liminar pleiteada pelas Recorrentes Quebec Apiacás Engenharia S.A., Enel Green Power Cabeça de Boi S.A. e outros, INDEFIRO os pedidos de efeitos suspensivo formulado nos IDs. 163661693 e 171377684, respectivamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cuiabá, 13 de junho de 2.023.

Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça
16/06/2023 10:40

Expedição de Outros documentos
16/06/2023 10:40

Expedição de Outros documentos
16/06/2023 06:31

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
13/06/2023 19:43

Não Concedida a Medida Liminar
12/06/2023 18:58

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2023 11:35

Conclusos para despacho
07/06/2023 18:35

Conclusos para despacho
07/06/2023 16:02

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela
06/06/2023 00:23

Decorrido prazo de QUEBEC APIACAS ENGENHARIA S.A. em 05/06/2023 23:59.
30/05/2023 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE em 29/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:29

Decorrido prazo de ENEL GREEN POWER CABECA DE BOI S.A em 22/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUARA em 19/05/2023 23:59.
15/05/2023 00:24

Publicado Intimação em 15/05/2023.
13/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
13/05/2023 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE em 12/05/2023 23:59.
12/05/2023 18:01

Juntada de Petição de contrarrazões
12/05/2023 00:27

Decorrido prazo de QUEBEC APIACAS ENGENHARIA S.A. em 11/05/2023 23:59.
11/05/2023 21:07

Expedição de Outros documentos
11/05/2023 21:07

Expedição de Outros documentos
11/05/2023 18:52

Embargos de Declaração Acolhidos
11/05/2023 13:17

Juntada de Petição de contrarrazões
11/05/2023 08:51

Juntada de Petição de contrarrazões
11/05/2023 08:50

Juntada de Petição de contrarrazões
11/05/2023 08:49

Juntada de Petição de contrarrazões
09/05/2023 10:53

Conclusos para decisão
08/05/2023 13:58

Conclusos para despacho
08/05/2023 13:57

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/05/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 11:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/05/2023 00:22

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
03/05/2023 00:00

Intimação

RECURSOS ESPECIAL e EXTRAORDINÁRIO n. 0005514-08.2015.8.11.0007 RECORRENTES: ENEL GREEN POWER CABECA DE BOI S.A.

E OUTROS RECORRIDOS: MUNICIPIO DE JUARA E OUTROS Vistos, etc.

Trata-se de Recursos Especial e Extraordinário, com pedido de efeito suspensivo, interpostos por Enel Green Power Cabeça de Boi S.A., Enel Green Power Fazenda S.A. e Enel Green Power Salto Apiacás S.A, em razão do acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que, por maioria, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI e § 3º do CPC, e, em consequência, julgou prejudicados os recursos.

Ocorre que o direito controvertido foi amplamente enfrentado por órgão Colegiado deste Egrégio Tribunal de Justiça, situação jurídica que força reconhecer que em face da amplitude e da excepcionalidade do pedido de suspensão do v. acórdão, necessário se faz analisar a pretensão após as contrarrazões.

Deve ser observado, por relevante, que para a excepcional concessão do efeito suspensivo, em atenção ao que dispõe o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, mostra-se necessária a comprovação de dois requisitos legais, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso, isto é, a existência de razões capazes de levar ao acolhimento dos fundamentos recursais apto a autorizar a suspensão da decisão recorrida, bem como o perigo da demora, representado pela demonstração inequívoca de que a imediata produção dos efeitos impõe risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Desse modo, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões nos recursos principais no prazo legal.

Após a apresentação das contrarrazões ou o decurso do prazo, tornem conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, 28 de abril de 2023.

Assinado digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
02/05/2023 14:47

Expedição de Outros documentos
02/05/2023 14:47

Expedição de Outros documentos
01/05/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUARA em 12/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUARA em 10/04/2023 23:59.
03/04/2023 22:41

Conclusos para despacho
01/04/2023 13:12

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2023 16:47

Conclusos para despacho
31/03/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 10:53

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2023 00:25

Decorrido prazo de QUEBEC APIACAS ENGENHARIA S.A. em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:25

Decorrido prazo de ENEL GREEN POWER CABECA DE BOI S.A em 24/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:17

Publicado Intimação em 17/03/2023.
17/03/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
16/03/2023 17:49

Expedição de Outros documentos
16/03/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 18:48

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 09:44

Recebidos os autos
15/03/2023 09:44

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
15/03/2023 09:44

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
15/03/2023 09:43

Expedição de Outros documentos
15/03/2023 09:42

Expedição de Outros documentos
13/03/2023 19:15

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 08:31

Juntada de Petição de recurso especial
08/03/2023 15:56

Juntada de Petição de recurso extraordinário
08/03/2023 15:51

Juntada de Petição de recurso especial
06/03/2023 08:03

Conclusos para despacho
28/02/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 00:29

Publicado Acórdão em 14/02/2023.
14/02/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
11/02/2023 18:04

Expedição de Outros documentos
11/02/2023 18:04

Expedição de Outros documentos
10/02/2023 18:43

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
07/02/2023 17:36

Juntada de Petição de certidão
07/02/2023 17:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2023 09:01

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2023 22:39

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 22:39

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 22:39

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 22:39

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 22:39

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 22:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/01/2023 16:31

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
23/01/2023 01:04

Publicado Intimação de pauta em 23/01/2023.
19/01/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
17/01/2023 19:20

Expedição de Outros documentos
12/01/2023 18:06

Conclusos para julgamento
12/01/2023 07:09

Conclusos para despacho
12/01/2023 07:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/01/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE em 18/10/2022 23:59.
13/10/2022 15:31

Juntada de Petição de contrarrazões
13/10/2022 11:46

Juntada de Petição de contrarrazões
11/10/2022 17:45

Conclusos para julgamento
11/10/2022 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUARA em 10/10/2022 23:59.
11/10/2022 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE em 10/10/2022 23:59.
10/10/2022 12:22

Juntada de Petição de contrarrazões
10/10/2022 12:21

Juntada de Petição de contrarrazões
04/10/2022 18:14

Juntada de Petição de contrarrazões
03/10/2022 17:03

Juntada de Petição de contrarrazões
28/09/2022 19:23

Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2022 18:44

Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2022 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE em 26/09/2022 23:59.
27/09/2022 00:24

Publicado Intimação em 27/09/2022.
27/09/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
27/09/2022 00:24

Publicado Intimação em 27/09/2022.
27/09/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
23/09/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 10:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/09/2022 00:32

Publicado Intimação em 21/09/2022.
21/09/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
21/09/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
19/09/2022 18:48

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 18:44

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 18:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/09/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 08:50

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
14/09/2022 16:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/09/2022 14:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 00:24

Publicado Acórdão em 06/09/2022.
06/09/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
02/09/2022 07:57

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 07:57

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 19:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/09/2022 19:21

Prejudicado o recurso
24/08/2022 14:09

Juntada de Petição de certidão
24/08/2022 14:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 10:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/08/2022 14:59

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 22:58

Juntada de Petição de certidão
17/08/2022 22:54

Deliberado em Sessão - Adiado
15/08/2022 19:13

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 14:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/08/2022 00:24

Publicado Intimação de pauta em 03/08/2022.
03/08/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
01/08/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 12:23

Conclusos para julgamento
01/08/2022 08:44

Conclusos para despacho
28/04/2022 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUARA em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE em 27/04/2022 23:59.
26/04/2022 10:27

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 15:25

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 18:05

Juntada de Certidão
28/03/2022 18:02

Juntada de Certidão
11/02/2022 17:18

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 08:17

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 00:08

Publicado Intimação em 24/01/2022.
22/01/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
22/01/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
18/12/2021 13:31

Expedição de Outros documentos.
18/12/2021 13:31

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 00:14

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/12/2021.
15/12/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
14/12/2021 15:23

Juntada de Certidão
14/12/2021 15:21

Juntada de Certidão
14/12/2021 15:18

Juntada de Certidão
14/12/2021 15:16

Juntada de Certidão
14/12/2021 15:13

Juntada de Certidão
14/12/2021 15:11

Juntada de Certidão
13/12/2021 18:04

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 18:04

Distribuído por sorteio
10/12/2021 00:00

Movimento Legado (null)
10/12/2021 00:00

Movimento Legado (null)
10/12/2021 00:00

Movimento Legado (null)
14/06/2021 00:00

Movimento Legado (null)
11/06/2021 00:00

Movimento Legado (null)
13/04/2021 00:00

Movimento Legado (null)
30/03/2021 00:00

Movimento Legado (null)
25/11/2020 00:00

Movimento Legado (null)
24/11/2020 00:00

Movimento Legado (null)
17/11/2020 00:00

Movimento Legado (null)
17/11/2020 00:00

Movimento Legado (null)
12/11/2020 00:00

Movimento Legado (null)
12/11/2020 00:00

Movimento Legado (null)
11/11/2020 00:00

Movimento Legado (null)
11/11/2020 00:00

Movimento Legado (null)
04/11/2020 00:00

Movimento Legado (null)
27/10/2020 00:00

Movimento Legado (null)
27/10/2020 00:00

Movimento Legado (null)
27/10/2020 00:00

Movimento Legado (null)
27/10/2020 00:00

Movimento Legado (null)
26/10/2020 00:00

Movimento Legado (null)
10/02/2020 00:00

Movimento Legado (null)
07/02/2020 00:00

Movimento Legado (null)
07/02/2020 00:00

Movimento Legado (null)
06/02/2020 00:00

Movimento Legado (null)
17/12/2019 00:00

Movimento Legado (null)
10/12/2019 00:00

Movimento Legado (null)
02/12/2019 00:00

Movimento Legado (null)
02/12/2019 00:00

Movimento Legado (null)
02/12/2019 00:00

Movimento Legado (null)
29/11/2019 00:00

Movimento Legado (null)
28/11/2019 00:00

Movimento Legado (null)
24/10/2019 00:00

Movimento Legado (null)
22/10/2019 00:00

Movimento Legado (null)
22/10/2019 00:00

Movimento Legado (null)
21/10/2019 00:00

Movimento Legado (null)
21/10/2019 00:00

Movimento Legado (null)
18/10/2019 00:00

Movimento Legado (null)
07/10/2019 00:00

Movimento Legado (null)
03/10/2019 00:00

Movimento Legado (null)
03/10/2019 00:00

Movimento Legado (null)
27/09/2019 00:00

Movimento Legado (null)
26/09/2019 00:00

Movimento Legado (null)
11/09/2019 00:00

Movimento Legado (null)
06/09/2019 00:00

Movimento Legado (null)
05/08/2019 00:00

Movimento Legado (null)
05/08/2019 00:00

Movimento Legado (null)
05/08/2019 00:00

Movimento Legado (null)
11/07/2019 00:00

Movimento Legado (null)
11/07/2019 00:00

Movimento Legado (null)
11/07/2019 00:00

Movimento Legado (null)
11/07/2019 00:00

Movimento Legado (null)
13/06/2019 00:00

Movimento Legado (null)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

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