25/10/2022 08:30

Devolvidos os autos
25/10/2022 08:30

Juntada de Certidão
21/10/2022 10:52

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 15:03

Recebidos os autos
18/10/2022 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/09/2022 12:48

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 20:40

Decorrido prazo de LUCINEIA ALVES DA SILVA ROCHO em 23/08/2022 23:59.
25/08/2022 20:39

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 23/08/2022 23:59.
25/08/2022 20:38

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 23/08/2022 23:59.
18/08/2022 07:20

Publicado Sentença em 18/08/2022.
18/08/2022 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
18/08/2022 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
18/08/2022 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
16/08/2022 19:01

Arquivado Definitivamente
16/08/2022 19:01

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 19:01

Homologada a Transação
16/08/2022 12:01

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 04:10

Conclusos para julgamento
12/08/2022 16:37

Juntada de Petição de manifestação
09/08/2022 13:26

Publicado Intimação em 09/08/2022.
09/08/2022 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
05/08/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 17:23

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2022 03:10

Publicado Intimação em 25/07/2022.
23/07/2022 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
22/07/2022 00:00

Intimação

FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte EXECUTADA para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, consoante art. 523, § 1º, c/c art. 1046, §§ 2º e 4º, do NCPC, bem como de EXECUÇÃO FORÇADA, na forma da lei.
21/07/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 17:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/07/2022 17:58

Juntada de Petição de manifestação
16/07/2022 11:04

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 11:03

Decorrido prazo de LUCINEIA ALVES DA SILVA ROCHO em 15/07/2022 23:59.
01/07/2022 02:23

Publicado Sentença em 01/07/2022.
01/07/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
01/07/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
30/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006803-27.2022.8.11.0002.

REQUERENTE: LUCINEIA ALVES DA SILVA ROCHO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Vistos etc.

Dispensado o relatório em face do art. 38, da Lei 9099/95.

Fundamento e Decido.

Passo ao julgamento da lide, em vista da desnecessidade de produção de prova em Audiência (art. 355, I, do NCPC).

Sem preliminares, passo ao julgamento do mérito.

A relação de consumo restou caracterizada, estando presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2o e 3o da Lei nº. 8.078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1o e 2o do artigo 3o dessa Lei) de tal relação Pleiteia a reclamante, indenização por danos morais diante da inserção de seu nome em cadastro de restrição de crédito pela reclamada, ao argumento que não possui débitos junto à esta.

Nos documentos acostados à inicial ficou demonstrada a negativação do nome da reclamante pela reclamada.

Opondo-se à pretensão reparatória, a parte reclamada afirma que o débito existe, decorrendo de legítima contratação e que o encaminhamento dos dados cadastrais da parte reclamante aos cadastros de consumidores inadimplentes configura exercício regular de direito.

E a parte reclamada está com razão, posto que os documentos anexados comprovam a existência da relação jurídica entre as partes e dos débitos, mormente pelos Termos de Confissão de Dívida apresentado pela ré nos Id. n. 84133280, que são documentos suficientes ao reconhecimento de que a autora contratou os serviços prestados pela concessionária ré, o que justificou o encaminhamento do nome e CPF da parte reclamante ao rol de inadimplentes.

Esta ação configura verdadeira aventura jurídica onde a parte reclamante pretende ser premiada com a condenação da parte reclamada em danos morais, caracterizando esta ação verdadeira má-fé da reclamante.

Por fim, destaco que a imprudência da parte reclamante é flagrante neste caso, já que, por injustificável comodismo, deixou de pagar o serviço prestado pela parte reclamada.

Restando claro que o débito inequivocamente existe, não havendo, por consequência, prova do suposto ato ilícito perpetrado.

Ao contrário, os autos evidenciam que a conduta da parte reclamada nitidamente configura exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), já que a parte reclamante, não quitou o débito aberto com a parte reclamada, o que justificou o encaminhamento do nome da parte requerente aos cadastros restritivos de crédito.

Quanto ao pedido contraposto referente aos débitos inadimplidos, havendo restado comprovada a inadimplência da parte requerente, entendo que tal pedido deve ser deferido.

Ante o exposto, forte no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte Reclamante, ante a comprovada relação jurídica existente entre as partes, e, via de consequência, licitude na inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

Estando comprovada a existência do débito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, condenando a parte Reclamante ao pagamento do débito objeto da restrição de R$429,92 (quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e dois centavos), do suposto contrato UC: 2173095, corrigidos monetariamente pelo INPC, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da data de cada vencimento.

Condeno ainda, a parte Reclamante como litigante de má-fé (art. 80, II, do CPC), ao pagamento de multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor dado à causa, bem como nas custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais) art. 55 da Lei 9.099/95, verba que será paga em benefício dos procuradores da Reclamada.

Diante da condenação em litigância de má-fé inaplicável o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Preclusa a via recursal, após apresentada a memória do cálculo pela parte exequente, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela eg.

Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso.

Nada mais sendo requerido, arquive-se.

Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação.

Cátia Simone Branco Andreatta Juíza Leiga _______________________________________________ Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial.

Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas.

EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida.

Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”.

Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

P.

R.

I.

Várzea Grande, data do sistema.

Viviane Brito Rebello Juíza de Direito
29/06/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 10:18

Juntada de Projeto de sentença
29/06/2022 10:18

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
05/05/2022 17:07

Juntada de Petição de contestação
30/04/2022 10:02

Conclusos para julgamento
30/04/2022 10:02

Recebimento do CEJUSC.
30/04/2022 10:02

Audiência Conciliação CGJ/DAJE realizada para 29/04/2022 15:40 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
29/04/2022 15:44

Juntada de Termo de audiência
28/04/2022 10:14

Recebidos os autos.
28/04/2022 10:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC
27/04/2022 15:42

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2022 04:17

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 20/04/2022 23:59.
11/03/2022 02:40

Publicado Intimação em 11/03/2022.
11/03/2022 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
09/03/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 14:35

Audiência Conciliação CGJ/DAJE designada para 29/04/2022 15:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE.
07/03/2022 19:14

Audiência Conciliação juizado cancelada para 05/04/2022 17:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE.
05/03/2022 09:34

Publicado Intimação em 04/03/2022.
05/03/2022 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022
24/02/2022 21:21

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 21:21

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 21:20

Audiência Conciliação juizado designada para 05/04/2022 17:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE.
24/02/2022 21:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
22/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000206-83.2021.8.11.0032

Juventino Dias da Conceicao

Energisa Mato Grosso - Distribuidora de ...

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 12/02/2021 16:01

Exibir Processo

Processo nº 1005434-68.2019.8.11.0045

Jailson Santana da Silva

29.979.036.0001-40 - Instituto Nacional ...

Advogado: Raysa Freitas da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 30/09/2022 13:17

Exibir Processo

Processo nº 1000184-43.2022.8.11.0047

Valdir Gomes da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Welves Laet Oliveira Filho

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 22/03/2022 10:43

Exibir Processo

Processo nº 0004571-20.2014.8.11.0041

Arnaldo Bohn

Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

Advogado: Antonio Camargo Junior

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 03/02/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0021345-87.2010.8.11.0002

Estado de Mato Grosso

Huendel Rolim Wender

Advogado: Huendel Rolim Wender

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 29/09/2010 00:00

Exibir Processo