TJMT - 1034882-93.2022.8.11.0041

1ª instância - Cuiaba - Quarta Vara Especializada da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

IC TRANSPORTES LTDA.

CNPJ: 49.871.213/0001-88

Advogados

MARCO WILD

OAB: 188771/SP

CPF *79.***.*69-78

Polo Passivo

Partes

ILMO. SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA ADJUNTA DE RECEITA PUBLICA - SUFIS/SARP

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2025 02:26

    Recebidos os autos

  • 12/03/2025 02:26

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 10/01/2025 07:56

    Arquivado Definitivamente

  • 10/01/2025 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2024 02:16

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2024 23:59

  • 09/10/2024 02:12

    Decorrido prazo de IC TRANSPORTES LTDA. em 08/10/2024 23:59

  • 01/10/2024 02:19

    Publicado Intimação em 01/10/2024.

  • 01/10/2024 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

  • 27/09/2024 15:00

    Expedição de Outros documentos

  • 27/09/2024 15:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/09/2024 15:00

    Expedição de Outros documentos

  • 27/08/2024 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2024 19:19

    Devolvidos os autos

  • 26/08/2024 19:19

    Processo Reativado

  • 26/08/2024 19:19

    Juntada de certidão do trânsito em julgado

  • 26/08/2024 19:19

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2024 19:19

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2024 19:19

    Juntada de decisão

  • 26/08/2024 19:19

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2024 19:19

    Juntada de intimação

  • 26/08/2024 19:19

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2024 19:19

    Juntada de agravo ao stf

  • 26/08/2024 19:19

    Juntada de intimação

  • 26/08/2024 19:19

    Juntada de intimação

  • 26/08/2024 19:19

    Juntada de decisão

  • 26/08/2024 19:19

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2024 19:19

    Juntada de intimação

  • 26/08/2024 19:19

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2024 19:19

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2024 19:19

    Juntada de recurso extraordinário

  • 26/08/2024 19:19

    Juntada de acórdão

  • 26/08/2024 19:19

    Juntada de acórdão

  • 26/08/2024 19:19

    Juntada de acórdão

  • 26/08/2024 19:19

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2024 19:19

    Juntada de petição

  • 26/08/2024 19:19

    Juntada de intimação de pauta

  • 26/08/2024 19:19

    Juntada de intimação de pauta

  • 26/08/2024 19:19

    Juntada de contrarrazões

  • 26/08/2024 19:19

    Juntada de intimação

  • 26/08/2024 19:19

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2024 19:19

    Juntada de agravo interno

  • 26/08/2024 19:19

    Juntada de petição

  • 26/08/2024 19:19

    Juntada de intimação

  • 26/08/2024 19:19

    Juntada de intimação

  • 26/08/2024 19:19

    Juntada de decisão

  • 26/08/2024 19:19

    Juntada de petição

  • 26/08/2024 19:19

    Juntada de vista ao mp

  • 26/08/2024 19:19

    Juntada de preparo recursal / custas isentos

  • 26/08/2024 19:19

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2023 13:04

    Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

  • 18/04/2023 00:59

    Decorrido prazo de ILMO. SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA ADJUNTA DE RECEITA PÚBLICA - SUFIS/SARP em 17/04/2023 23:59.

  • 24/03/2023 03:54

    Decorrido prazo de IC TRANSPORTES LTDA. em 23/03/2023 23:59.

  • 02/03/2023 03:23

    Publicado Sentença em 02/03/2023.

  • 02/03/2023 03:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

  • 28/02/2023 16:47

    Expedição de Outros documentos

  • 28/02/2023 16:47

    Concedida a Segurança a IC TRANSPORTES LTDA. - CNPJ: 49.***.***/0001-88 (IMPETRANTE)

  • 05/12/2022 10:02

    Conclusos para julgamento

  • 04/11/2022 15:08

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/11/2022 08:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/11/2022 18:19

    Decorrido prazo de IC TRANSPORTES LTDA. em 17/10/2022 23:59.

  • 08/10/2022 13:53

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2022 23:59.

  • 06/10/2022 14:42

    Decorrido prazo de ILMO. SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA ADJUNTA DE RECEITA PÚBLICA - SUFIS/SARP em 05/10/2022 23:59.

  • 29/09/2022 14:37

    Juntada de Petição de petição

  • 23/09/2022 03:11

    Publicado Intimação em 23/09/2022.

  • 23/09/2022 03:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

  • 22/09/2022 00:00

    Intimação

    Vistos, etc.

    Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por IC Transportes Ltda., com supedâneo na Lei 12.016/09, e artigo 5°, LXIX, da Constituição Federal, contra ato do Superintendente de Fiscalização de Trânsito da SEFAZ-MT, buscando a concessão da liminar para que sejam imediatamente liberadas as mercadorias apreendidas.

    Alega a Impetrante que a administração fazendária indicou, para a aplicação da penalidade, o fato do contribuinte destinatário ter descumprido obrigação principal.

    Desta feita, apreendeu o veículo e condicionou a sua liberação ao pagamento destas.

    Desse modo, alega a Impetrante que a manutenção da apreensão do veículo ante aos recolhimento de tributo é ilegal e que fere o seu direito líquido e certo.

    Com a inicial vieram os documentos anexos. É o relatório.

    Fundamento e Decido.

    A Lei do Mandado de Segurança exige o preenchimento de determinados requisitos para o seu deferimento, ou seja, que os fundamentos da impetração sejam relevantes e que a medida se torne ineficaz na hipótese de concessão da segurança ao final da ação.

    No caso dos autos, a relevância dos fundamentos da impetração restou demonstrada, não só pelas alegações contidas na petição inicial, como também, pelos documentos a ela acostados.

    Não obstante seja dever funcional do Agente Fiscal verificar a normalidade no transporte de mercadorias e o recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, não lhe é lícito apreender ou reter as mercadorias por tempo além do necessário à coleta de elementos indispensáveis à verificação da regularidade destas.

    Acrescido a isso, estando a mercadoria com o seu respectivo documento fiscal, buscar o recebimento de tributo a partir de coação, apreendendo mercadoria por tempo indeterminado, constitui ato arbitrário e ilegal, não tolerado pela melhor doutrina e atual jurisprudência, por existir procedimento próprio e adequado para a cobrança do crédito tributário, que respeita os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

    A propósito, ensina Roque Antônio Carazza, em sua obra ICMS, Malheiros, 16ª ed., 2012, p. 698, que: "É muito comum o Fisco, objetivando o recebimento de ICMS e multas devidos pelo contribuinte, apreender a mercadoria considerada em situação irregular (v.g., desacompanhada da competente nota fiscal).

    Tal prática, todavia, é abusiva.

    De fato, assim que lavrado o auto de infração e imposição de multa, a mercadoria há de ser imediatamente liberada. É que o ato de apreensão visa apenas a assegurar a prova material da infração cometida.

    Por isso mesmo, deve subsistir somente enquanto estiver sendo realizada a coleta dos elementos necessários à caracterização de eventual ilícito tributário.

    As questões tributário-penais existentes deverão ser resolvidas no procedimento administrativo ou no processo judicial adequado.

    Em suma, é injurídica a retenção da mercadoria apreendida para forçar o recolhimento do tributo ou da multa.

    Nesse sentido, diga-se de passagem, a Súmula 323 do Pretório Excelso e a jurisprudência unânime do TJSP.” Nesse mesmo sentido, trago à baila, jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, confira: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIA – ICMS – ADMISSIBILIDADE SOMENTE PARA AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO – RETENÇÃO COM VISTAS A RECOLHEMIMENTO ANTECIPADO DE TRIBUTO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 323 DO STF – SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA.

    Nos termos da Súmula nº 323 do STF, é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. (N.U 1026236-02.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/08/2021, Publicado no DJE 03/09/2021) REMESSA NECESSÁRIA COM RECURSO DE APELAÇÃO — MANDADO DE SEGURANÇA — DIREITO TRIBUTÁRIO – APREENSÃO DE MERCADORIA COMO MEIO COERCITIVO DE RECEBIMENTO DE TRIBUTO — ILEGALIDADE — OFENSA À SÚMULA 323/STF — DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO – SENTENÇA RATIFICADA — RECURSO NÃO PROVIDO.

    O mandado de segurança é remédio de natureza constitucional, disposto à proteção de direito líquido e certo, exigindo-se para tanto a constatação, de plano, do direito alegado. É ilegal a apreensão de mercadoria como meio de coação para recebimento de tributo, uma vez que existe procedimento próprio e adequado para a cobrança do crédito tributário, que respeita os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. (N.U 0002204-60.2017.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/04/2021, Publicado no DJE 16/04/2021) É importante destacar que na situação em análise, o responsável tributário pela mercadoria é identificável e conhecido, tendo o Fisco o aparato próprio para fazer cumprir a exação fiscal, autuando o infrator, lavrando o termo próprio, buscando os caminhos subsequentes no sentido do cumprimento da obrigação fiscal.

    Com a lavratura do auto de infração, como na espécie, resta constituído o crédito fiscal, tendo o fisco credor os meios administrativos e legais necessários para cobrar o suposto crédito.

    Findo o processo administrativo, poderá o Fisco lançar o crédito tributário inserindo-o na dívida ativa para cobrança, não podendo valer-se da apreensão e nomeação do depositário para coagir a parte Impetrante a recolher o tributo.

    Assim, entendo preenchido o requisito do fumus boni iuris, bem como se mostra patente o periculum in mora, já que o ato combatido é medida criadora de obstáculo ao livre exercício das atividades da parte Impetrante.

    Com esses fundamentos, CONCEDO A LIMINAR para o fim de determinar a imediata liberação das mercadorias da Impetrante, constantes no TAD n. 1158629-4.

    Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que entender conveniente (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009), devendo ser cumprido, ainda, o disposto no art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

    Após, remetam-se os autos ao representante do Ministério Público, também pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei nº 12.016/2009), expirado o qual, com ou sem o parecer, venham conclusos para sentença (art. 12, parágrafo único).

    Expeça-se mandado, a ser cumprido por oficial de justiça plantonista, se necessário.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Cuiabá-MT, data registrada no sistema.

    MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

  • 21/09/2022 13:42

    Juntada de Petição de informação

  • 21/09/2022 06:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 06:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2022 06:13

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/09/2022 06:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 13:29

    Concedida a Medida Liminar

  • 13/09/2022 17:07

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 17:06

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 17:06

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 16:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/09/2022 16:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 13/09/2022 16:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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