28/08/2023 17:06

Juntada de Certidão
01/02/2023 01:51

Decorrido prazo de OI S.A. em 31/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:28

Decorrido prazo de MAYRA LIDIA DE OLIVEIRA SILVA em 27/01/2023 23:59.
16/01/2023 00:46

Recebidos os autos
16/01/2023 00:46

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/12/2022 17:50

Arquivado Definitivamente
14/12/2022 00:21

Publicado Sentença em 14/12/2022.
14/12/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 09:14

Expedição de Outros documentos
12/12/2022 09:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/11/2022 11:30

Decorrido prazo de OI S.A. em 20/10/2022 23:59.
07/11/2022 11:30

Decorrido prazo de MAYRA LIDIA DE OLIVEIRA SILVA em 20/10/2022 23:59.
03/11/2022 14:54

Conclusos para decisão
05/10/2022 07:51

Publicado Sentença em 05/10/2022.
05/10/2022 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
04/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1037786-46.2021.8.11.0001.

RECONVINTE: MAYRA LIDIA DE OLIVEIRA SILVA EXECUTADO: OI S.A.

PROJETO DE SENTENÇA Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95.

Tratam-se Embargos à Execução ajuizado pela OI S.A., na qual pretende o reconhecimento de pagamento voluntário, quitação integral da execução e devolução do valor remanescente.

Fundamento e decido. - Do Conhecimento Esclareça-se de início que em sede dos Juizados Especiais Cíveis, afetos que são à legislação especial, a defesa do executado far-se-á, necessariamente, mediante embargos à execução, conforme preceitua o artigo 52, IX da Lei nº 9099/95, haja vista que a referida legislação dispõe diferentemente do que estabelece o Código de Processo Civil sobre a matéria.

Assim, conheço do peticionado no id. 95973431 como Embargos à Execução.

Em análise dos autos, verifico que houve a garantia do juízo através do depósito judicial de R$ 18.255,36 (id. 95975391) e do Sisbajud de R$ 17.110,31 (id. 95523835).

Os autos estão maduros para a prolação de sentença.

Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar.

Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório.

Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Motivação.

No mérito, os Embargos são parcialmente procedentes.

Consta que após a sentença, houve intimação para que a executada efetuasse o pagamento voluntário.

Ademais, a Executada impetrou Embargos discutindo o valor da Execução, contudo deixou de garantir o juízo o que gerou sua pronta rejeição (id. 92586267), vindo a parte autora, apresentar novos cálculos após o decurso in ablis, do referido prazo Sem maiores digressões, após a referida sentença, os cálculos da Exequente apontaram para o valor de R$ 17.110,31, que foi o montante nominal pesquisado via Sisbajud e que, integralmente frutífero, deve ser considerado incontroverso.

Dessa forma, existindo penhora concomitantemente ao depósito voluntário, resta evidente o excesso impõe a devolução do saldo remanescente, sob pena de enriquecimento sem causa.

Dispositivo.

Ante o exposto, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos Embargos à Execução ajuizados para fixar o valor da Execução em R$ 17.110,31 e como remanescente o valor de R$ 18.255,36 (depósito voluntario).

Preclusas as vias recursais, expeça-se alvará para levantamento 1) da Exequente do valor de R$ 17.110,31 na conta indicada no id. 96032599 (Banco 756 (sicoob); Agência 4256; C/C 14.334-0, CNPJ: 33.***.***/0001-38, Sociedade Santana Campos Advogados); e 2) da Executada do valor de 18.255,36, na conta indicada no id.96143423 (OI SA.

CNPJ 76.***.***/0001-43, BB, Agência 3070-8, Conta-Corrente 605.056-5).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr.

TIAGO SOUZA NOGUEIRA DE ABREU, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Anderson Tanaka Gomes Fernandes Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tiago Souza Nogueira de Abreu Juiz de Direito
03/10/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 11:45

Juntada de Projeto de sentença
03/10/2022 11:45

Julgado procedente em parte do pedido
27/09/2022 07:36

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2022 07:07

Conclusos para decisão
26/09/2022 10:20

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2022 17:19

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2022 01:16

Publicado Decisão em 22/09/2022.
22/09/2022 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
22/09/2022 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
21/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037786-46.2021.8.11.0001.

RECONVINTE: MAYRA LIDIA DE OLIVEIRA SILVA EXECUTADO: OI S.A.

Vistos, I – Considerando que a obrigação não foi cumprida de forma voluntária, DETERMINO ao Banco Central do Brasil, via sistema SISBAJUD, na hipótese de serem encontrados valores em nome da parte executada, o bloqueio até a quantia indicada.

II - Registro que não são devidos os honorários de advogado previstos na segunda parte do art. 523, §1º do CPC, em face do Enunciado 97 do Fonaje.

III - Efetivado o bloqueio proceda-se à transferência dos valores para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme dispõe o art. 840, I, do CPC e item 2.19.5 da CNGC/MT.

IV - Dispenso a lavratura do termo de penhora, servindo a ordem de bloqueio do Sistema SISBAJUD como tal, conforme item 2.19.6 da CNGC/MT.

V – Em sendo encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser, desde logo, liberados.

VI – Em sendo positiva ou parcial a diligência, intime-se a parte executada da referida constrição para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, com fundamento no art. 52, IX, e art. 53, §1º, da Lei 9.099/95 e em observância ao Enunciado 121 do FONAJE, devendo a parte, em caso de penhora parcial, efetuar depósito complementar até o valor integral do débito a fim de garantir o juízo (Enunciado 117 do FONAJE).

VII – Em sendo negativa a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, expedição de certidão de dívida e arquivamento definitivo.

VIII – Anoto que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte exequente que poderá reiterar o pleito de penhora online, desde que comprove a ascensão econômica do devedor.

IX – Nesta data, envio ofício ao Departamento de Depósitos Judiciais, solicitando a vinculação do valor bloqueado nos autos, caso seja necessário.

X - Cumpra-se.

Tiago Souza Nogueira de Abreu Juiz de Direito
20/09/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 10:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/09/2022 08:33

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
16/09/2022 12:22

Juntada de recibo (sisbajud)
14/09/2022 14:56

Conclusos para decisão
04/09/2022 10:54

Decorrido prazo de OI S.A. em 01/09/2022 23:59.
30/08/2022 09:42

Juntada de Petição de manifestação
18/08/2022 02:38

Publicado Sentença em 18/08/2022.
18/08/2022 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
18/08/2022 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
16/08/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 11:35

Juntada de Projeto de sentença
16/08/2022 11:35

Julgado improcedente o pedido
24/06/2022 12:33

Decorrido prazo de MAYRA LIDIA DE OLIVEIRA SILVA em 21/06/2022 23:59.
10/06/2022 05:09

Publicado Intimação em 10/06/2022.
10/06/2022 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
09/06/2022 18:11

Juntada de Petição de manifestação
08/06/2022 17:42

Conclusos para decisão
08/06/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 17:38

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2022 03:08

Publicado Intimação em 30/05/2022.
28/05/2022 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022
26/05/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 15:41

Processo Desarquivado
26/05/2022 15:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/05/2022 10:15

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2022 16:58

Arquivado Definitivamente
19/04/2022 13:46

Juntada de intimação de pauta
15/12/2021 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/12/2021 14:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/12/2021 14:11

Decorrido prazo de OI S.A. em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 11:39

Conclusos para despacho
14/12/2021 06:52

Publicado Intimação em 13/12/2021.
14/12/2021 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
09/12/2021 14:03

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 10:22

Juntada de Petição de recurso inominado
29/11/2021 04:19

Publicado Sentença em 29/11/2021.
26/11/2021 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
24/11/2021 17:07

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 17:07

Juntada de Projeto de sentença
24/11/2021 17:07

Julgado procedente em parte do pedido
09/11/2021 13:37

Juntada de Petição de impugnação à contestação
03/11/2021 15:47

Juntada de Petição de contestação
27/10/2021 11:40

Audiência de Conciliação realizada em 27/10/2021 11:40 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
27/10/2021 11:38

Recebimento do CEJUSC.
27/10/2021 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
27/10/2021 11:38

Conclusos para julgamento
27/10/2021 11:37

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 17:12

Recebidos os autos.
26/10/2021 17:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC
24/10/2021 09:33

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
23/09/2021 05:42

Publicado Intimação em 23/09/2021.
23/09/2021 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
21/09/2021 16:13

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 16:12

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 16:11

Audiência de Conciliação designada para 27/10/2021 11:20 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
21/09/2021 05:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2021

Ultima Atualização
04/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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