24/07/2025 16:15

Decorrido prazo de MARCIO ALVES PUGA em 23/07/2025 23:59
24/07/2025 16:15

Decorrido prazo de KAMILLA AUXILIADORA MONTEIRO FUJITA em 23/07/2025 23:59
24/07/2025 07:08

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 17:33

Conclusos para despacho
22/07/2025 17:32

Audiência de instrução e julgamento não-realizada em/para 07/07/2025 14:00, VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE
17/07/2025 00:38

Decorrido prazo de MARCIO ALVES PUGA em 16/07/2025 23:59
15/07/2025 04:29

Decorrido prazo de LUCILENE MELLO ALVES DO AMARAL em 14/07/2025 23:59
15/07/2025 04:29

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO ESTEVES SCALOPPE em 14/07/2025 23:59
08/07/2025 07:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 07:00

Juntada de Petição de diligência
08/07/2025 03:00

Decorrido prazo de LUCILENE MELLO ALVES DO AMARAL em 07/07/2025 23:59
07/07/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 10:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2025 10:20

Juntada de Petição de diligência
04/07/2025 15:11

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 14:22

Juntada de Petição de diligência
04/07/2025 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 13:16

Juntada de Petição de diligência
03/07/2025 09:43

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2025 09:46

Decorrido prazo de MRV PRIME PROJETO MT K2 INCORPORACOES SPE LTDA em 30/06/2025 23:59
01/07/2025 09:46

Decorrido prazo de IMOBILIÁRIA PAIAGUÁS LTDA em 30/06/2025 23:59
01/07/2025 09:46

Decorrido prazo de DANTE RUBENS FERREIRA DE SANTANA em 30/06/2025 23:59
01/07/2025 09:46

Decorrido prazo de HUENDEL ROLIM WENDER em 30/06/2025 23:59
01/07/2025 09:46

Decorrido prazo de MRV PRIME INCORPORACOES MATO GROSSO DO SUL LTDA em 30/06/2025 23:59
01/07/2025 09:46

Decorrido prazo de MRV PRIME PROJETO MT J2 INCORPORACOES SPE LTDA em 30/06/2025 23:59
30/06/2025 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 10:36

Juntada de Petição de diligência
30/06/2025 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2025 10:34

Juntada de Petição de diligência
30/06/2025 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 10:33

Juntada de Petição de diligência
30/06/2025 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 10:29

Juntada de Petição de diligência
17/06/2025 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2025 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2025 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2025 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/06/2025 09:44

Expedição de Mandado
06/06/2025 15:28

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2025 08:47

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 08:47

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
05/06/2025 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
05/06/2025 08:47

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 08:47

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
05/06/2025 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
05/06/2025 08:47

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 08:47

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
05/06/2025 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2025 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2025 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2025 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2025 07:10

Expedição de Mandado
03/06/2025 07:04

Expedição de Mandado
03/06/2025 06:50

Expedição de Outros documentos
03/06/2025 06:50

Expedição de Outros documentos
03/06/2025 06:50

Expedição de Outros documentos
03/06/2025 06:50

Expedição de Outros documentos
03/06/2025 06:50

Expedição de Outros documentos
03/06/2025 06:50

Expedição de Outros documentos
03/06/2025 06:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 06:49

Expedição de Outros documentos
03/06/2025 06:49

Expedição de Outros documentos
07/05/2025 08:15

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 07/07/2025 14:00, VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE
16/04/2025 07:43

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 18:46

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 18:44

Juntada de Certidão
06/01/2025 11:17

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé
18/12/2024 14:20

Conclusos para decisão
17/12/2024 13:16

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2024 16:00

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2024 20:35

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 11:49

Juntada de Petição de manifestação
10/12/2024 02:35

Publicado Ato Ordinatório em 10/12/2024.
10/12/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 17:59

Expedição de Outros documentos
06/12/2024 17:57

Expedição de Outros documentos
25/11/2024 17:18

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/11/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 16:39

Expedição de Outros documentos
08/11/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 10:50

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 12:45

Juntada de Petição de contestação
19/09/2024 02:11

Publicado Intimação em 19/09/2024.
19/09/2024 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 12:47

Expedição de Outros documentos
17/09/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 12:47

Expedição de Outros documentos
17/09/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 12:23

Desentranhado o documento
17/09/2024 12:23

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos
17/09/2024 12:23

Desentranhado o documento
17/09/2024 12:23

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
17/09/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 14:53

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 15:23

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
15/02/2024 15:54

Conclusos para decisão
24/01/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 13:51

Expedição de Outros documentos
30/10/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 16:33

Decisão interlocutória
24/10/2023 16:20

Conclusos para despacho
20/10/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 19:13

Expedição de Outros documentos
16/10/2023 19:12

Processo Desarquivado
03/10/2023 19:53

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 15:37

Arquivado Provisoramente
12/09/2023 14:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/09/2023 09:09

Conclusos para decisão
08/09/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 11:25

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2023 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 07:52

Expedição de Outros documentos
16/08/2023 07:52

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 14:54

Conclusos para decisão
15/08/2023 14:54

Processo Desarquivado
15/08/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 07:14

Juntada de comunicação entre instâncias
14/08/2023 16:17

Arquivado Provisoramente
14/08/2023 15:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/08/2023 08:33

Conclusos para decisão
08/08/2023 17:06

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
08/08/2023 17:06

Recebimento do CEJUSC.
08/08/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 16:49

Audiência Continuação realizada em/para 08/08/2023 14:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA EM MATÉRIA AMBIENTAL
20/07/2023 11:23

Juntada de comunicação entre instâncias
27/06/2023 07:25

Decorrido prazo de MRV PRIME PROJETO MT K2 INCORPORACOES SPE LTDA em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 07:25

Decorrido prazo de IMOBILIARIA PAIAGUAS LTDA em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 07:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 07:25

Decorrido prazo de MRV PRIME INCORPORACOES MATO GROSSO DO SUL LTDA em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 07:25

Decorrido prazo de MRV PRIME PROJETO MT J2 INCORPORACOES SPE LTDA em 26/06/2023 23:59.
13/06/2023 13:14

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 15:38

Expedição de Outros documentos
07/06/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 14:51

Audiência Continuação designada em/para 08/08/2023 14:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA EM MATÉRIA AMBIENTAL
07/06/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 14:07

Audiência de conciliação realizada em/para 06/06/2023 15:30, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA EM MATÉRIA AMBIENTAL
06/06/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 06:36

Decorrido prazo de MRV PRIME PROJETO MT K2 INCORPORACOES SPE LTDA em 25/05/2023 23:59.
24/05/2023 11:11

Decorrido prazo de MRV PRIME INCORPORACOES MATO GROSSO DO SUL LTDA em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 11:11

Decorrido prazo de MRV PRIME PROJETO MT J2 INCORPORACOES SPE LTDA em 23/05/2023 23:59.
23/05/2023 10:06

Decorrido prazo de IMOBILIARIA PAIAGUAS LTDA em 22/05/2023 23:59.
18/05/2023 11:48

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2023 15:30

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 17:38

Expedição de Outros documentos
08/05/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 16:59

Audiência de conciliação designada em/para 06/06/2023 15:30, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA EM MATÉRIA AMBIENTAL
25/04/2023 15:30

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
24/04/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 18:00

Audiência de conciliação cancelada em/para 25/04/2023 14:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA EM MATÉRIA AMBIENTAL
03/04/2023 09:19

Juntada de Petição de manifestação
30/03/2023 05:36

Decorrido prazo de MRV PRIME PROJETO MT K2 INCORPORACOES SPE LTDA em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 05:36

Decorrido prazo de MRV PRIME INCORPORACOES MATO GROSSO DO SUL LTDA em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 05:36

Decorrido prazo de MRV PRIME PROJETO MT J2 INCORPORACOES SPE LTDA em 29/03/2023 23:59.
28/03/2023 08:07

Decorrido prazo de IMOBILIARIA PAIAGUAS LTDA em 27/03/2023 23:59.
20/03/2023 10:08

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2023 17:14

Expedição de Outros documentos
15/03/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 17:01

Audiência de conciliação designada em/para 25/04/2023 14:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA EM MATÉRIA AMBIENTAL
08/02/2023 15:06

Recebidos os autos.
08/02/2023 15:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC
31/01/2023 13:13

Juntada de Petição de petição
29/01/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
29/01/2023 10:13

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
29/01/2023 10:13

Recebimento do CEJUSC.
27/01/2023 17:25

Recebidos os autos.
27/01/2023 17:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC
25/01/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 01:55

Decorrido prazo de MRV PRIME PROJETO MT K2 INCORPORACOES SPE LTDA em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 01:49

Decorrido prazo de IMOBILIARIA PAIAGUAS LTDA em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 01:49

Decorrido prazo de MRV PRIME PROJETO MT J2 INCORPORACOES SPE LTDA em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 01:48

Decorrido prazo de MRV PRIME INCORPORACOES MATO GROSSO DO SUL LTDA em 16/11/2022 23:59.
09/11/2022 19:52

Decorrido prazo de IMOBILIARIA PAIAGUAS LTDA em 31/10/2022 23:59.
07/11/2022 11:53

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2022 09:02

Juntada de Petição de manifestação
27/10/2022 06:20

Publicado Intimação em 20/10/2022.
27/10/2022 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
27/10/2022 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
24/10/2022 16:07

Juntada de Petição de manifestação
19/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO PROCESSO N. 1030004-28.2022.8.11.0041 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDOS: MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT), MRV PRIME PROJETO MT J2 INCORPORAÇÕES SPE LTDA, MRV PRIME PROJETO K2 INCORPORAÇÕES SPE LTDA, MRV PRIME INCORPORAÇÕES MATO GROSSO DO SUL LTDA e IMOBILIÁRIA PAIAGUÁS LTDA

Vistos. 1.

Atento as alegações constantes no recurso de Agravo de Instrumento n. 1019971-05.2022.8.11.0000, distribuído à Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do e.

TJMT, deixo de exercer o juízo de retratação tendo em vista que os fundamentos expostos na decisão atacada bem resistem aos argumentos do agravante, mantendo, portanto, a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. 2.

Cumpra-se, imediatamente, a decisão proferida pelo Relator do Agravo de Instrumento n. 1019971-05.2022.8.11.0000, Desembargador LUIZ CARLOS DA COSTA, que conferiu o efeito suspensivo almejado pelo agravante, sustando, portanto, os efeitos da decisão liminar proferida. 3.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao CEJUSC-Ambiental, para realização da audiência de conciliação conforme determinado no Id. 96111930. 4.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito
18/10/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 14:51

Decisão interlocutória
14/10/2022 15:50

Conclusos para despacho
14/10/2022 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
14/10/2022 15:44

Recebimento do CEJUSC.
14/10/2022 15:41

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 13:46

Conclusos para decisão
14/10/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 16:36

Juntada de comunicação entre instâncias
13/10/2022 16:26

Juntada de comunicação entre instâncias
13/10/2022 13:26

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 13:00

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 17:38

Juntada de Petição de contestação
06/10/2022 01:17

Publicado Intimação em 06/10/2022.
06/10/2022 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
06/10/2022 01:17

Publicado Intimação em 06/10/2022.
06/10/2022 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
06/10/2022 01:17

Publicado Intimação em 06/10/2022.
06/10/2022 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
06/10/2022 01:17

Publicado Intimação em 06/10/2022.
06/10/2022 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
05/10/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO VIA DJE - FINALIDADE: Diante do exposto e considerando a fundamentação supra, sem prejuízo da possibilidade de nova análise durante a instrução: 1.1.

DEFIRO PARCIALMENTE a pretensão liminar, por conseguinte, DETERMINO ao Município de Cuiabá (MT) que suspenda os efeitos dos alvarás de obras concedidos aos empreendimentos Chapada Riviera e Residencial Bela Marina e, em consequência, que as empresas requeridas MRV PRIME PROJETO MT J2 INCORPORAÇÕES SPE LTDA e IMOBILIÁRIA PAIAGUÁS sejam intimadas para providenciar a desmobilização dos canteiros de obras e paralisação das intervenções nos terrenos utilizados para a edificação dos prédios, enquanto não finalizado o EIV/RIV, até o julgamento de mérito da presente ação e/ou contraordem judicial. 1.2.

Em caso de descumprimento da ordem, fixo multa diária no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do art. 536, §1º, c/c art. 537, ambos do Código de Processo Civil, sem prejuízo de outras medidas sub-rogatórias, consoante preveem os dispositivos legais supracitados. 1.3.

Encaminhem-se os autos ao CEJUSC-Ambiental, para realização da audiência de conciliação, observando-se as regras do art. 334 do Código de Processo Civil, conforme requerido pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT) no Id. 93571803 e pelas requeridas MRV PRIME PROJETO MT J2 INCORPORAÇÕES SPE LTDA., MRV PRIME PROJETO K3 INCORPORAÇÕES SPE LTDA. e MRV PRIME INCORPORAÇÕES MATO GROSSO DO SUL LTDA no Id. 93699816 1.4.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
04/10/2022 15:49

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2022 10:17

Recebidos os autos.
04/10/2022 10:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC
04/10/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 16:33

Concedida em parte a Medida Liminar
25/09/2022 04:44

Decorrido prazo de IMOBILIARIA PAIAGUAS LTDA em 24/09/2022 10:31.
24/09/2022 12:55

Decorrido prazo de MRV PRIME PROJETO MT K2 INCORPORACOES SPE LTDA em 23/09/2022 13:50.
24/09/2022 12:55

Decorrido prazo de MRV PRIME INCORPORACOES MATO GROSSO DO SUL LTDA em 23/09/2022 13:49.
24/09/2022 12:54

Decorrido prazo de MRV PRIME PROJETO MT J2 INCORPORACOES SPE LTDA em 23/09/2022 13:49.
21/09/2022 17:14

Conclusos para decisão
21/09/2022 16:56

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO PROCESSO N. 1030004-28.2022.8.11.0041 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDOS: MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT), MRV PRIME PROJETO MT J2 INCORPORAÇÕES SPE LTDA, MRV PRIME PROJETO K2 INCORPORAÇÕES SPE LTDA, MRV PRIME INCORPORAÇÕES MATO GROSSO DO SUL LTDA e IMOBILIÁRIA PAIAGUÁS LTDA

Vistos. 1.

Cuida-se de Ação Civil Pública com pedido liminar proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, em desfavor de MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT), MRV PRIME PROJETO MT J2 INCORPORAÇÕES SPE LTDA, MRV PRIME PROJETO K2 INCORPORAÇÕES SPE LTDA, MRV PRIME INCORPORAÇÕES MATO GROSSO DO SUL LTDA e IMOBILIÁRIA PAIAGUÁS LTDA, devidamente qualificados, decorrente do Inquérito Civil 000710-097/2021, instaurado com a finalidade de apurar irregularidades na condução dos licenciamentos urbanísticos de empreendimentos imobiliários (alguns já em processo de instalação) a serem implementados no bairro Bela Marina, um pequeno loteamento localizado nas imediações do bairro Praeirinho, entre a Avenida Beira Rio e as margens do Rio Coxipó, nesta Capital. 2.

Por meio da presente ação, o MPE almeja a concessão da tutela provisória de urgência para determinar que: “1) Seja determinado ao Município de Cuiabá que imediatamente suspenda os efeitos dos alvarás de obras concedidos aos empreendimentos Chapada Raviera e Residencial Bela Marina e, em consequência, que as empresas MRV PRIME PROJETO MT J2 INCORPORAÇÕES SPE LTDA e IMOBILIÁRIA PAIAGUÁS sejam intimadas para providenciarem a desmobilização dos canteiros de obras e paralisação das intervenções nos terrenos utilizados para a edificação dos prédios, enquanto não finalizado o EIV/RIV; 2- Que seja determinado ao Município de Cuiabá a reabertura do processo de licenciamento dos 04 empreendimentos (EIV/RIV Compartilhado), com a expedição de novo Termo de Referência com parâmetros atualizados e que levem em consideração o impacto que será causado na região do loteamento Bela Marina com a instalação de 1.160 novas unidades habitacionais;”. 3.

Em síntese, a parte autora sustenta que: “[...] o empreendimento Chapada Riviera (com previsão para 320 unidades habitacionais) teve o seu licenciamento inicialmente aprovado pelo Município de Cuiabá sem que se promovesse a realização de EIV/RIV, já que, num primeiro momento, ele foi classificado como de MÉDIO IMPACTO, diante da análise feita nos projetos apresentados pelo Grupo MRV à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, tendo sido apenas exigido à empresa proponente a elaboração de um relatório de impacto de trânsito, o qual, por certo, possui abrangência e escopo diversos do EIV/RIV.

Já na condução do licenciamento urbanístico do empreendimento Chapada Redentori (com previsão para 320 unidades habitacionais e localizado em terreno lindeiro ao residencial adrede indicado), também pertencente ao grupo empresarial MRV, foi detectada a estratégia da empresa de fracionar o licenciamento de ambos os prédios para evitar a realização do EIV/RIV, já que a soma das unidades habitacionais destes empreendimentos levaria à classificação para a categoria ALTO IMPACTO NÃO SEGREGÁVEL.

Por conta disso, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, de forma acertada, exigiu a realização de EIV/RIV para avaliação conjunta do impacto das obras de ambos os empreendimentos na localidade.

Por outro lado, o MPMT verificou que também há um projeto de um outro prédio residencial do mesmo grupo empresarial em terreno próximo aos dos empreendimentos acima indicados (denominado Chapada Flamboyant - com previsão para 400 unidades habitacionais), que também se encontra com processo de licenciamento em andamento e que foi inicialmente classificado como de MÉDIO IMPACTO pela municipalidade, o que evitaria a exigência de EIV/RIV.

Há de se acrescentar que, paralelamente aos empreendimentos imobiliários em questão e em terreno localizado há poucos metros dos lotes do Grupo MRV, foi também constatada a existência de licenciamento de outro edifício pela empresa IMOBILIÁRIA PAIAGUÁS com previsão para 120 unidades e que também foi inicialmente classificado como de MÉDIO IMPACTO pela Prefeitura Municipal de Cuiabá, o que também evitou, num primeiro momento, a exigência de EIV/RIV. [...] Assim, de modo a cumprir o rito legal/administrativo e para alcançar legitimação e segurança jurídica a qualquer medida compensatória ou mitigadora eventualmente apontada no EIV/RIV, entende o MPMT que o Município de Cuiabá deve promover a reabertura do processo de licenciamento dos 04 empreendimentos (EIV/RIV compartilhado), com a expedição de novo Termo de Referência com parâmetros atualizados e que levem em consideração o impacto que será causado na região do loteamento Bela Marina com a instalação de 1.160 novas unidades habitacionais.

Torna-se ainda necessário que haja determinação de suspensão dos efeitos dos alvarás de obras concedidos aos empreendimentos Chapada Riviera e Residencial Bela Marina, que se encontram em fase de construção, já que o caráter prévio do EIV/RIV e sua essência ligada ao planejamento urbano não se compatibilizam com adequações feitas após a conclusão das edificações”. 4.

Todavia, entendo por bem antes de apreciar o pedido de concessão de tutela de urgência, ouvir a parte contrária, razão pela qual postergo a análise do pleito após a manifestação do requerido MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT), o que ora determino, fixando para tanto o prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas. 5.

Após, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. 6.

Cumpra-se, expedindo o necessário, com urgência.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito
20/09/2022 16:42

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 10:36

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 10:06

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 10:12

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 17:03

Decisão interlocutória
08/08/2022 15:52

Conclusos para decisão
08/08/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 15:51

Juntada de Certidão
08/08/2022 15:50

Juntada de Certidão
08/08/2022 15:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)
08/08/2022 15:34

Recebido pelo Distribuidor
08/08/2022 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
08/08/2022 15:34

Distribuído por sorteio
08/08/2022 15:33

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
19/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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