18/07/2024 10:44

Juntada de Certidão
08/06/2023 01:11

Recebidos os autos
08/06/2023 01:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/05/2023 03:47

Decorrido prazo de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FIN E INVEST em 22/05/2023 23:59.
08/05/2023 15:25

Arquivado Definitivamente
08/05/2023 15:16

Juntada de Alvará
02/05/2023 12:25

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2023 00:22

Publicado Sentença em 28/04/2023.
28/04/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
27/04/2023 15:55

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2023 11:19

Expedição de Outros documentos
26/04/2023 11:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/02/2023 11:33

Conclusos para decisão
30/11/2022 09:27

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2022 02:25

Decorrido prazo de ZULMIRA MARIA SALVADOR em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 02:25

Decorrido prazo de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FIN E INVEST em 29/11/2022 23:59.
09/11/2022 05:52

Publicado Sentença em 09/11/2022.
09/11/2022 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 16:34

Expedição de Outros documentos
07/11/2022 16:34

Juntada de Projeto de sentença
07/11/2022 16:34

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
04/11/2022 17:27

Conclusos para despacho
04/11/2022 17:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/11/2022 08:33

Juntada de Petição de manifestação
02/11/2022 00:00

Intimação

FINALIDADE: Procedo à intimação da Parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.
01/11/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 13:11

Publicado Sentença em 31/10/2022.
29/10/2022 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
27/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1003078-69.2022.8.11.0086 Reclamante: Zulmira Maria Salvador Reclamado: Mercantil do Brasil Financeira S.A.

Crédito Fin e Invest Vistos etc.

Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Opino pelo afastamento da preliminar de impugnação do benefício da justiça gratuita, tendo em vista a isenção de taxas e custas processuais a todos os litigantes em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Passo a analisar o mérito.

Cuida-se de Obrigação De Fazer Danos Materiais, Danos Morais e Tutela Provisória De Urgência proposta por Zulmira Maria Salvador em desfavor de Mercantil do Brasil Financeira S.A.

Crédito Fin e Invest.

Alega a Reclamante que, constatou em sua conta bancária uma transações referente a empréstimos consignado, do qual nunca contratou, sendo na data de 30/03/2022, houve um deposito de R$ 3.536,94 (três mil quinhentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos) pela Reclamada, e que esta vem sendo descontado do seu benefício o valor de R$ 95,00 (noventa e cinco reais) em 84 parcelas mensais.

Em sede de contestação o Reclamado não elide as pretensões da Reclamante, se restringindo a alegar a validade do negócio jurídico face a regularidade da contratação do empréstimo consignado e a combater a existência de danos morais.

No entanto, as alegações do Reclamado não subsistem, pois não apresentou prova mínima de que a Reclamante tenha contratado empréstimo consignado, apresentando um contrato onde a assinatura refere ter sido realizada por SMS (id n. 94564883), onde é possível verificar a ausência de alguns requisitos de validação.

Pois bem, é consabido que o juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum, conforme dicção do artigo 6º da Lei 9.099/95.

O cerne da presente se limita ao reconhecimento da relação jurídica entre as partes, decorrente de contrato assinado por “aceite digital SMS”, qual a Reclamante alega desconhecer a origem do contrato de empréstimo e que vem sendo descontados valores mensais direto do seu benefício.

Analisando o conjunto probatório, é oportuno salientar que, apesar de o art. 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200/2001 validar não só à assinatura via certificado digital, mas, também qualquer outra forma de assinatura eletrônica, incluídas as que se utilizam de certificados não emitidos pela ICP-Brasil, não há como desconsiderar a parte final de referido dispositivo legal, que é claro ao condicionar tal reconhecimento à expressão “desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”.

O Contrato apresentado no id n. 94564883, não apresenta os pressuposto necessário à operação do aceite digital, qual seja (i) data e hora; (ii) geolocalização (iii) ID do dispositivo; (iv) sistema operacional; (v) modelo do aparelho; (vi) endereço IP; e (vii) porta lógica, trazendo dúvidas quanto a veracidade da contratação.

Outrossim, a selfie apresentada não apresenta semelhança com a foto constante do termo de audiência (id 94629560) Nesse contexto, havendo irregularidades quanto à validade e o aceite do contrato assinado via “SMS”, forçoso reconhecer a fragilidade da prova, uma vez que não há nos autos outros elementos a subsidiar a tese de existência relação comercial.

Nesse sentido a jurisprudência: EMENTA RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CONTRATOS JUNTADOS COM A DEFESA.

FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DAS ASSINATURAS.

AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO QUE OCASIONOU A INSERÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor.

Comparando as assinaturas apostas nos contratos juntados com a defesa e demais documentos dos autos é evidente se tratar de falsificação grosseira da assinatura do Autor.

A ausência de prova da origem da obrigação que ocasionou a inclusão do nome da consumidora em órgão de proteção ao crédito configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade "in re ipsa". (TJ-MT - RI: 10058121720198110015 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/03/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 17/03/2020) Portanto, o Reclamado não se desincumbiu do encargo probatório que lhe tocava (CPC, art. 373, II), vez que não apresentou prova capaz de demonstrar a existência de licitude da contratação do referido empréstimo.

Logo, restou demonstrada a falha na prestação de serviços por parte do Reclamado ao disponibilizar valores inferior ao constante do contrato de empréstimo na conta da Reclamante sem a devida contratação, o que enseja a responsabilização civil objetiva do Reclamado.

O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe o seguinte: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Ademais, consigno que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”, conforme dispõe a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça.

Quanto ao pleito de compensação pelo dano moral, não há olvidar que, como vem decidindo nossos tribunais, o mero aborrecimento, o dissabor, a mágoa ou a irritação, sem maiores consequências, não são passíveis de indenização por dano moral.

Todavia, considerando os transtornos experimentados pela Reclamante e o caráter punitivo-pedagógico aplicado ao Reclamado, tenho que é cabível a indenização por danos morais.

No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento sem causa do Reclamante, refletindo no patrimônio do Reclamado de modo a evitar a reiteração da prática ilícita.

Quanto ao pedido de restituição, igualmente restaram comprovados os descontos de 4 parcelas no benefício previdenciário da Reclamante, no valor de R$ 95,00 (noventa e cinco reais), referente ao contrato n. 500826862 (id. 94564883), totalizando o valor de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais), quais deverão ser restituídos em dobro diante da má-fé da Reclamada.

Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: RESCINDIR o contrato de empréstimo n. 500826862, objeto desta ação; DECLARAR inexistente os débitos decorrentes do contrato de empréstimo consignado discutido nestes autos; devendo a Reclamada suspender sua cobrança imediatamente.

CONDENAR o Reclamado à repetição do indébito no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), já calculada em dobro, em favor da Reclamante, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

CONDENAR o Reclamado a pagar ao Reclamante a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo índice INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95).

Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo juiz de direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Homologada, intimem-se as partes por seus patronos.

Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ______________________________________________________________________ Vistos etc.

Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências.

Cristhiane Trombini Puia Baggio Juíza de Direito
26/10/2022 14:52

Devolvidos os autos
26/10/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 14:51

Juntada de Projeto de sentença
26/10/2022 14:51

Julgado procedente o pedido
15/09/2022 14:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/09/2022 23:59.
13/09/2022 12:30

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/09/2022 16:39

Conclusos para julgamento
08/09/2022 16:39

Recebimento do CEJUSC.
08/09/2022 16:38

Audiência Conciliação juizado realizada para 08/09/2022 16:20 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
08/09/2022 16:36

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 10:21

Juntada de Petição de contestação
07/09/2022 18:24

Recebidos os autos.
07/09/2022 18:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC
29/08/2022 04:56

Publicado Intimação em 29/08/2022.
29/08/2022 03:38

Publicado Decisão em 29/08/2022.
29/08/2022 03:38

Publicado Decisão em 29/08/2022.
27/08/2022 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
27/08/2022 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 16:35

Audiência Conciliação juizado redesignada para 08/09/2022 16:20 NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
25/08/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 14:35

Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2022 17:36

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
24/08/2022 17:35

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 08:30

Decorrido prazo de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FIN E INVEST em 16/08/2022 23:59.
04/08/2022 10:54

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2022 10:25

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2022 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1003078-69.2022.8.11.0086 POLO ATIVO:ZULMIRA MARIA SALVADOR ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: IVONIR ALVES DIAS POLO PASSIVO: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: Conciliação Data: 31/08/2022 Hora: 15:40 , no endereço: RUA DAS HELICÔNIAS, 444N, TELEFONE: (65) 3308-3434, JARDIM DAS ORQUÍDEAS, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 . 22 de junho de 2022 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
22/06/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 10:10

Audiência Conciliação juizado designada para 31/08/2022 15:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA MUTUM.
22/06/2022 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
02/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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