TJMT - 1002464-89.2022.8.11.0013

1ª instância - Pontes e Lacerda - Segunda Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

CNPJ: 68.318.773/0001-54

Advogados

LEANDRO CESAR DE JORGE

OAB: 200651/SP

CPF *88.***.*57-45

Polo Passivo

Partes

RODRIGO INZABRALDE

CPF *12.***.*75-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 07:03

    Juntada de Petição de petição

  • 16/07/2025 11:04

    Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. em 15/07/2025 23:59

  • 16/07/2025 10:37

    Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. em 15/07/2025 23:59

  • 15/07/2025 09:42

    Juntada de Petição de petição

  • 15/07/2025 06:33

    Publicado Certidão em 15/07/2025.

  • 15/07/2025 06:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

  • 11/07/2025 14:32

    Expedição de Outros documentos

  • 11/07/2025 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 18:22

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 08/07/2025 02:47

    Publicado Certidão em 08/07/2025.

  • 08/07/2025 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

  • 07/07/2025 14:28

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2025 10:23

    Expedição de Outros documentos

  • 04/07/2025 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 08:10

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2025 05:42

    Publicado Certidão em 04/07/2025.

  • 04/07/2025 05:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

  • 02/07/2025 17:40

    Expedição de Outros documentos

  • 02/07/2025 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 14:26

    Publicado Intimação em 01/07/2025.

  • 01/07/2025 14:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

  • 28/06/2025 02:03

    Expedição de Outros documentos

  • 28/06/2025 02:03

    Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

  • 09/06/2025 10:24

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2025 04:44

    Publicado Certidão em 06/06/2025.

  • 06/06/2025 04:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

  • 04/06/2025 16:52

    Expedição de Outros documentos

  • 04/06/2025 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:24

    Juntada de Petição de petição

  • 22/05/2025 12:49

    Publicado Decisão em 22/05/2025.

  • 22/05/2025 12:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

  • 20/05/2025 20:25

    Expedição de Outros documentos

  • 20/05/2025 20:25

    Expedido alvará de levantamento

  • 20/05/2025 15:42

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2025 12:50

    Juntada de Petição de petição

  • 17/05/2025 01:26

    Publicado Intimação em 16/05/2025.

  • 17/05/2025 01:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

  • 14/05/2025 13:29

    Expedição de Outros documentos

  • 14/05/2025 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 09:10

    Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 07/04/2025 13:14

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/03/2025 15:10

    Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2025 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 02:09

    Decorrido prazo de RODRIGO INZABRALDE em 18/02/2025 23:59

  • 06/02/2025 01:44

    Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

  • 01/02/2025 02:06

    Decorrido prazo de RODRIGO INZABRALDE em 31/01/2025 23:59

  • 31/01/2025 13:57

    Juntada de Petição de petição

  • 30/01/2025 03:54

    Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

  • 28/01/2025 02:10

    Publicado Decisão em 28/01/2025.

  • 28/01/2025 02:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

  • 24/01/2025 13:26

    Expedição de Outros documentos

  • 24/01/2025 13:26

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/01/2025 08:38

    Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

  • 22/01/2025 14:11

    Juntada de recibo (sisbajud)

  • 22/01/2025 10:56

    Conclusos para decisão

  • 02/01/2025 10:03

    Juntada de Petição de petição

  • 18/12/2024 13:25

    Juntada de Petição de petição

  • 16/12/2024 08:05

    Expedição de Outros documentos

  • 16/12/2024 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 09:53

    Juntada de Petição de petição

  • 11/12/2024 02:35

    Publicado Decisão em 11/12/2024.

  • 11/12/2024 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

  • 09/12/2024 15:40

    Expedição de Outros documentos

  • 09/12/2024 15:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/12/2024 11:37

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2024 14:53

    Juntada de Petição de petição

  • 25/10/2024 07:25

    Juntada de Petição de petição

  • 21/10/2024 02:06

    Publicado Certidão em 21/10/2024.

  • 19/10/2024 02:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

  • 17/10/2024 11:57

    Expedição de Outros documentos

  • 17/10/2024 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 10:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/09/2024 10:35

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 29/08/2024 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 15:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/05/2024 11:22

    Expedição de Mandado

  • 07/05/2024 10:50

    Juntada de Petição de petição

  • 03/05/2024 20:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2024 14:31

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2024 13:01

    Juntada de Petição de petição

  • 25/04/2024 01:25

    Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2024.

  • 25/04/2024 01:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

  • 23/04/2024 13:13

    Expedição de Outros documentos

  • 22/04/2024 01:41

    Publicado Decisão em 22/04/2024.

  • 20/04/2024 01:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

  • 18/04/2024 21:18

    Expedição de Outros documentos

  • 18/04/2024 21:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/01/2024 09:27

    Conclusos para decisão

  • 20/12/2023 15:10

    Juntada de Petição de petição

  • 18/12/2023 04:54

    Publicado Certidão em 18/12/2023.

  • 16/12/2023 10:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

  • 14/12/2023 13:10

    Expedição de Outros documentos

  • 14/12/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 09:15

    Juntada de Petição de petição

  • 09/12/2023 03:50

    Publicado Certidão em 07/12/2023.

  • 09/12/2023 03:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

  • 05/12/2023 12:47

    Expedição de Outros documentos

  • 05/12/2023 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 16:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/12/2023 16:50

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/10/2023 14:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/10/2023 16:39

    Expedição de Mandado

  • 05/10/2023 14:48

    Juntada de Petição de petição

  • 21/09/2023 10:28

    Juntada de Petição de petição

  • 18/09/2023 06:08

    Publicado Intimação em 18/09/2023.

  • 16/09/2023 04:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

  • 14/09/2023 13:04

    Expedição de Outros documentos

  • 14/09/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 07:19

    Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 18/08/2023 12:57

    Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 18/08/2023 06:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2023 16:54

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 12:17

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 21/06/2023 12:17

    Processo Desarquivado

  • 21/06/2023 12:17

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2023 10:03

    Juntada de Petição de petição

  • 07/06/2023 17:07

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 17:07

    Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

  • 07/06/2023 17:07

    Realizado cálculo de custas

  • 19/05/2023 15:05

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 19/05/2023 15:05

    Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

  • 10/05/2023 13:45

    Recebidos os autos

  • 10/05/2023 13:45

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 10/04/2023 16:07

    Arquivado Definitivamente

  • 10/04/2023 16:07

    Transitado em Julgado em 30/03/2023

  • 31/03/2023 03:37

    Decorrido prazo de RODRIGO INZABRALDE em 30/03/2023 23:59.

  • 31/03/2023 03:37

    Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. em 30/03/2023 23:59.

  • 09/03/2023 01:16

    Publicado Intimação em 09/03/2023.

  • 09/03/2023 01:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

  • 07/03/2023 13:02

    Expedição de Outros documentos

  • 06/03/2023 17:52

    Julgado procedente o pedido

  • 24/02/2023 13:36

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2022 14:42

    Juntada de Petição de petição

  • 06/12/2022 00:28

    Publicado Intimação em 06/12/2022.

  • 06/12/2022 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

  • 02/12/2022 08:39

    Expedição de Outros documentos

  • 02/12/2022 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 00:40

    Decorrido prazo de RODRIGO INZABRALDE em 01/12/2022 23:59.

  • 11/11/2022 06:34

    Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. em 07/11/2022 23:59.

  • 06/11/2022 10:29

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 14/10/2022 13:13

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/10/2022 05:11

    Publicado Intimação em 13/10/2022.

  • 12/10/2022 06:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

  • 11/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1002464-89.2022.8.11.0013 Autor (a, s): Canopus Administradora de Consórcios S/A Réu (é, s): Rodrigo Inzabralde

    Vistos.

    DEFIRO o pedido de Id: 96428173 e, para tanto, DETERMINO a busca de endereço do requerido junto ao Sistema de Informações Eleitorais (Siel), Renajud e Infojud.

    Na hipótese de localização de endereços diversos daqueles já diligenciados, CITE-SE o requerido, na forma do art. 246, § 1º-A, I, do Código de Processo Civil.

    Cumprida todas as determinações supra e não havendo resposta acerca de novos endereços, CITE-SE a parte executada por edital, na forma do art. 246, § 1º-A, IV, do Código de Processo Civil.

    Caso decorra o prazo de citação por edital, “in albis”, CERTIFIQUE-SE e desde já NOMEIO como curador especial a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, a quem os autos deverão ser remetidos e após a manifestação, dar-se-á vista ao exequente para requerer o que entender de direito, vindo-me, a seguir, os autos conclusos.

    CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

    Pontes e Lacerda, 10 de outubro de 2022.

    Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

  • 10/10/2022 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2022 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2022 17:59

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2022 12:40

    Juntada de Petição de petição

  • 22/09/2022 02:15

    Publicado Intimação em 22/09/2022.

  • 22/09/2022 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

  • 21/09/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1002464-89.2022.8.11.0013 Exequente (s): Canopus Administradora de Consórcios S/A Executado (a, s): Rodrigo Inzabralde

    Vistos.

    A Lei nº 11.077, de 10 de janeiro de 2020, alterou a Lei nº 7.603/2001, a qual estabelece regras e fixa valores de custas, despesas e emolumentos relativos ao Foro Judicial, além de regulamentar outros atos.

    Com efeito, a referida norma prevê que, o Poder Judiciário Mato-grossense, ao realizar as pesquisas eletrônicas junto aos diversos órgãos da administração pública, através dos quais firmou convênios, deixou de ser gratuita, em regra.

    Nesta toada, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6330/MT, ajuizada em face da Lei Estadual supracitada, proferiu a seguinte decisão, “in verbis”: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 16 da Lei nº 11.077/2020 do Estado de Mato Grosso, estabelecer que, em respeito ao princípio da anterioridade de exercício (art. 150, III, b, da Constituição Federal), a eficácia do art. 6º e dos itens 1, 2 e 4 da Tabela A, Item 1 da Tabela B e Item 1 da Tabela C, constantes do art. 13, também da Lei nº 11.077/2020 do Estado de Mato Grosso, iniciar-se-á apenas em 1º de janeiro de 2021 , nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio no ponto em que se projeta a eficácia do pronunciamento do conflito da Lei com a Constituição Federal.

    Plenário, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020”.

    Portanto, considerando a vigência da Lei Estadual alhures mencionada que determina o recolhimento de valores para realização de consulta/pesquisa eletrônica, INTIME-SE a parte exequente, na pessoa de seu advogado, via DJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da taxa para a realização de pesquisa/consulta a ser praticada, concernente a 1 (um) ato, conforme Tabela B, item 04, da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, sob pena de extinção do processo.

    Decorrido o prazo acima mencionado sem o cumprimento da determinação judicial, a zelosa Secretaria deverá EXPEDIR carta de intimação, via postal, para que a parte requerente, em 5 (cinco) dias, regularize o trâmite do processo, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

    CUMPRIDAS as deliberações supra, tornem os autos conclusos. Às providências.

    Pontes e Lacerda, 19 de setembro de 2022.

    Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

  • 20/09/2022 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2022 12:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2022 15:57

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2022 13:15

    Juntada de Petição de petição

  • 31/08/2022 03:51

    Publicado Intimação em 31/08/2022.

  • 31/08/2022 03:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

  • 29/08/2022 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2022 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 17:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/08/2022 17:04

    Juntada de Petição de certidão

  • 30/06/2022 18:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/06/2022 11:52

    Expedição de Mandado.

  • 28/06/2022 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2022 12:18

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2022 15:17

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/05/2022 03:31

    Publicado Intimação em 30/05/2022.

  • 28/05/2022 04:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022

  • 26/05/2022 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2022 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2022 14:45

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2022 14:40

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2022 14:07

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2022 14:06

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2022 13:32

    Juntada de Petição de petição

  • 25/05/2022 11:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/05/2022 11:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 25/05/2022 11:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

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11/10/2022

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