TJMT - 1000476-13.2020.8.11.0010

1ª instância - Jaciara - Segunda Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

REGIANE SEBASTIAO MACEDO

CPF *27.***.*93-03

Advogados

RAFAELA MAROSO PICCININ

OAB: 19172/MT

CPF *18.***.*01-03

Polo Passivo

Partes

RICARDO CESAR DOS SANTOS

CPF *35.***.*58-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2025 18:10

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2025 18:10

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2025 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 15:45

    Recebidos os autos

  • 13/03/2025 15:45

    Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

  • 13/03/2025 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2025 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2025 19:01

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 14/02/2025 19:01

    Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

  • 01/10/2024 02:08

    Decorrido prazo de RICARDO CESAR DOS SANTOS em 30/09/2024 23:59

  • 26/08/2024 02:15

    Publicado Intimação em 26/08/2024.

  • 24/08/2024 02:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

  • 22/08/2024 14:15

    Expedição de Outros documentos

  • 22/08/2024 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 14:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/07/2024 14:35

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/07/2024 17:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/07/2024 15:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/07/2024 14:04

    Expedição de Mandado

  • 08/07/2024 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2024 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 14:18

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 14:18

    Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

  • 15/04/2024 14:18

    Realizado cálculo de custas

  • 15/04/2024 14:17

    Juntada de certidão da contadoria

  • 10/04/2024 16:53

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 10/04/2024 16:53

    Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

  • 02/11/2022 20:19

    Decorrido prazo de REGIANE SEBASTIAO MACEDO em 17/10/2022 23:59.

  • 30/10/2022 10:02

    Decorrido prazo de RICARDO CESAR DOS SANTOS em 17/10/2022 23:59.

  • 24/10/2022 19:12

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 19:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 24/10/2022 19:11

    Arquivado Definitivamente

  • 24/10/2022 19:10

    Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

  • 23/09/2022 05:19

    Publicado Sentença em 23/09/2022.

  • 23/09/2022 05:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

  • 22/09/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos n. 1000476-13.2020.8.11.0010

    Vistos.

    Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos ajuizado por AMANDA RAFAELA SEBASTIÃO DOS SANTOS, representada por sua genitora, REGIANE SEBASTIÃO MACEDO, em face de RICARDO CESAR DOS SANTOS.

    Entre um ato e outro, as partes entabularam acordo, cujos termos preveem, em síntese, que o executado efetuará o pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quitando os débitos executados nestes autos e no feito de n. 1000475-28.2020.8.11.0010; bem como que os alimentos, a partir de setembro de 2022, serão descontados na folha de pagamento do executado, no importe de 30% (trinta por cento) do salário mínimo.

    Após, vieram-me os autos conclusos. É O RELATO.

    FUNDAMENTO E DECIDO.

    Verifica-se que, nos autos n. 1000475-28.2020.8.11.0010, o Ministério Público já se manifestou em relação ao acordo em análise, sendo favorável à homologação deste.

    Diante disso, deixo de determinar a intimação do Órgão Ministerial para se manifestar, novamente, quanto ao avençado pelas partes.

    Nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil, a execução será extinta quando “o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida”, como no caso dos autos.

    No mesmo sentido, o artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 487.

    Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação.

    Analisando os autos verifica-se que os requisitos de validade, existência e eficácia do negócio jurídico encontram-se presente no acordo firmado.

    Não vislumbro qualquer ilicitude ou prejuízo a quaisquer das partes, restando-me, apenas, homologar o presente ajuste.

    Por conseguinte, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, e, por consequência, JULGO EXTINTO este feito, com exame do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b” e art. 924, III, todos do Código de Processo Civil.

    No mais, deixo de apreciar os requerimentos de expedição de ofício à empresa do requerido e baixa dos mandados de prisão em aberto, haja vista que, nos autos n. 1000475-28.2020.8.11.0010, esses pedidos já foram apreciados.

    Custas processuais, se houver, pelo executado.

    Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.

    Jaciara - MT, 21 de setembro de 2022.

    Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

  • 21/09/2022 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2022 15:08

    Homologada a Transação

  • 21/09/2022 13:53

    Conclusos para julgamento

  • 18/08/2022 08:15

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/03/2022 12:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/03/2022 12:33

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/03/2022 15:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/03/2022 18:17

    Expedição de Mandado.

  • 17/02/2022 05:59

    Decorrido prazo de RICARDO CESAR DOS SANTOS em 14/02/2022 23:59.

  • 17/02/2022 05:59

    Decorrido prazo de REGIANE SEBASTIAO MACEDO em 14/02/2022 23:59.

  • 17/02/2022 05:59

    Decorrido prazo de REGIANE SEBASTIAO MACEDO em 15/02/2022 23:59.

  • 24/01/2022 08:06

    Publicado Decisão em 24/01/2022.

  • 23/01/2022 17:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

  • 20/01/2022 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2022 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2022 13:43

    Decisão interlocutória

  • 19/01/2022 13:06

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2021 08:08

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/09/2021 16:28

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 16:28

    Remetidos os autos da Contadoria ao à Secretaria.

  • 23/09/2021 16:11

    Juntada de certidão da contadoria

  • 24/08/2021 10:13

    Decorrido prazo de REGIANE SEBASTIAO MACEDO em 23/08/2021 23:59.

  • 14/08/2021 05:07

    Decorrido prazo de REGIANE SEBASTIAO MACEDO em 13/08/2021 23:59.

  • 14/08/2021 05:07

    Decorrido prazo de RICARDO CESAR DOS SANTOS em 13/08/2021 23:59.

  • 23/07/2021 04:28

    Publicado Decisão em 23/07/2021.

  • 23/07/2021 04:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

  • 22/07/2021 13:13

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2021 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2021 16:15

    Decretada a prisão de devedor de alimentos a #Oculto#

  • 20/07/2021 15:05

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2021 21:03

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/07/2021 00:38

    Publicado Intimação em 02/07/2021.

  • 01/07/2021 11:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

  • 29/06/2021 23:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2021 23:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 03:06

    Decorrido prazo de RICARDO CESAR DOS SANTOS em 19/05/2021 23:59.

  • 14/05/2021 12:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/05/2021 12:09

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/05/2021 14:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/03/2021 16:23

    Expedição de Mandado.

  • 11/12/2020 08:39

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/10/2020 20:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/10/2020 20:32

    Juntada de Petição de diligência

  • 16/10/2020 14:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/10/2020 23:14

    Expedição de Mandado.

  • 01/10/2020 09:07

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/08/2020 16:37

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/08/2020 16:37

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/08/2020 09:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/06/2020 16:01

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2020 02:21

    Decorrido prazo de REGIANE SEBASTIAO MACEDO em 12/05/2020 23:59:59.

  • 08/05/2020 09:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/03/2020 11:16

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/03/2020 11:16

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/03/2020 08:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2020

  • 06/03/2020 08:21

    Publicado Decisão em 04/03/2020.

  • 06/03/2020 08:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2020

  • 06/03/2020 08:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2020

  • 05/03/2020 08:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/03/2020 18:19

    Expedição de Mandado.

  • 02/03/2020 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2020 14:26

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 01/03/2020 17:28

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2020 17:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2020

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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