25/10/2024 19:22

Baixa Definitiva
25/10/2024 19:22

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
25/10/2024 19:21

Transitado em Julgado em 23/10/2024
24/10/2024 17:45

Recebidos os autos
24/10/2024 17:45

Juntada de .STJ ARESP Conhecido Resp não conhecido
19/08/2024 18:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ
19/08/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 15:51

Decisão interlocutória
15/08/2024 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2024 23:59
09/08/2024 13:15

Conclusos para decisão
08/08/2024 07:33

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 09:51

Expedição de Outros documentos
26/06/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:22

Juntada de Petição de agravo ao stj
15/06/2024 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2024 23:59
05/06/2024 07:57

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 08:20

Expedição de Outros documentos
03/06/2024 08:20

Expedição de Outros documentos
28/05/2024 15:03

Recurso Especial não admitido
10/04/2024 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2024 23:59
09/04/2024 13:12

Conclusos para decisão
08/04/2024 17:44

Juntada de Petição de contrarrazões
07/03/2024 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.
19/02/2024 16:22

Expedição de Outros documentos
16/02/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 16:14

Desentranhado o documento
16/02/2024 16:14

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
15/02/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 10:29

Recebidos os autos
15/02/2024 10:29

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
15/02/2024 09:53

Juntada de Petição de recurso especial
23/01/2024 03:28

Decorrido prazo de HEALTH SOLUTIONS COMERCIO E SERVICOS LTDA em 22/01/2024 23:59.
22/01/2024 03:30

Publicado Acórdão em 22/01/2024.
26/12/2023 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2023
25/12/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIFAL - LEI ESTADUAL N.º 10.337/2015 - EFICÁCIA SOMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 190/2022 - JULGAMENTO PELO STF DAS ADI’S 7066, 7078 e 7070 - APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - EXAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE SOMENTE PODERÁ OCORRER A PARTIR DE NOVENTA DIAS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO (05/04/2022). 1.

A Lei Complementar 190/2022, com introdução de alterações na Lei Kandir, instituindo a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) e criando para os contribuintes nova relação jurídico-tributária com o Estado de origem e o de destino da Mercadoria em circulação, deu eficácia à Lei Estadual n.º 10.337/2015, que acrescentou dispositivos à Lei n.º 7.098/98, estabelecendo a cobrança do DIFAL no Estado de Mato Grosso. 2.

O STF, em 29/11/2023, se posicionou pela exigibilidade, ainda no exercício financeiro de 2022, do DIFAL-ICMS nas operações interestaduais destinadas ao consumidor final não contribuinte desse imposto, cuja disciplina foi instituída pela LC 190/2022, reconhecendo a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista em seu art. 3º, estabelecendo que seus efeitos passem a incidir 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação, ou seja, a partir de 05/04/2022. 3.

Recurso de Apelação do Estado desprovido.

Recurso do contribuinte provido em parte.

Sentença ratificada em seus demais termos, em remessa necessária.
21/12/2023 23:23

Expedição de Outros documentos
21/12/2023 23:23

Expedição de Outros documentos
21/12/2023 20:41

Conhecido o recurso de HEALTH SOLUTIONS COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 27.***.***/0001-02 (APELANTE) e provido em parte
21/12/2023 20:41

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0020-07 (APELANTE) e não-provido
19/12/2023 18:19

Juntada de Petição de certidão
19/12/2023 18:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/12/2023 03:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/12/2023 23:59.
13/12/2023 14:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/12/2023 03:17

Publicado Intimação de pauta em 11/12/2023.
08/12/2023 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
07/12/2023 10:10

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2023 19:18

Expedição de Outros documentos
06/12/2023 19:17

Expedição de Outros documentos
06/12/2023 14:02

Conclusos para julgamento
05/12/2023 12:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2023 23:59.
30/10/2023 07:57

Conclusos para decisão
25/10/2023 09:38

Juntada de Petição de contrarrazões
12/10/2023 01:07

Decorrido prazo de HEALTH SOLUTIONS COMERCIO E SERVICOS LTDA em 11/10/2023 23:59.
11/10/2023 15:49

Juntada de Petição de certidão
11/10/2023 15:39

Deliberado em Sessão - Retirado
11/10/2023 09:41

Expedição de Outros documentos
10/10/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2023 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2023 23:59.
03/10/2023 13:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/10/2023 01:02

Publicado Intimação de pauta em 02/10/2023.
30/09/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 10 de Outubro de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária.

Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 02), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected] Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
28/09/2023 15:04

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2023 13:23

Expedição de Outros documentos
28/09/2023 13:18

Expedição de Outros documentos
27/09/2023 16:25

Conclusos para julgamento
11/07/2023 12:47

Conclusos para despacho
11/07/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 16:32

Conclusos para julgamento
14/03/2023 10:40

Conclusos para decisão
13/03/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 17:36

Expedição de Outros documentos
17/01/2023 17:35

Desentranhado o documento
17/01/2023 17:35

Cancelada a movimentação processual
17/01/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 12:04

Juntada de Certidão
15/12/2022 17:53

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)
14/12/2022 14:24

Recebidos os autos
14/12/2022 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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