15/02/2023 14:04

Baixa Definitiva
15/02/2023 14:04

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem
15/02/2023 14:04

Transitado em Julgado em 14/02/2023
14/02/2023 00:26

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO em 13/02/2023 23:59.
11/02/2023 00:26

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO em 10/02/2023 23:59.
23/01/2023 17:25

Juntada de Petição de resposta
23/01/2023 00:21

Publicado Decisão em 23/01/2023.
20/12/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
19/12/2022 21:10

Juntada de Petição de resposta
19/12/2022 00:00

Intimação

Recurso Inominado: 1022047-96.2022.8.11.0001 Recorrente(s): SHIRLEI LAURETT BUENO Recorrido(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS – SICOOB INTEGRAÇÃO Juiz Relator: Luís Aparecido Bortolussi Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante, ora Recorrente, em face da sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, sob o fundamento de demonstração da relação jurídica entre as partes e ausência de comprovação do débito.

A parte recorrente pugna reforma da sentença, a fim de haver o julgamento procedente dos pedidos iniciais e condenar a reclamada ao pagamento de danos morais.

Contrarrazões pela manutenção da sentença. É o relatório.

Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, negar provimento ao recurso, quando este for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso IV, “a”, do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC, in verbis: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento ao recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (...) Art. 1.021.

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

No caso em tela, o recorrente alega desconhecer a origem dos débitos em seu nome, inscritos nos órgãos de proteção ao crédito pela Recorrida, juntando extrato da negativação.

A recorrida defende que o respectivo crédito lhe foi decorre de negócio firmado pelas partes, cuja origem do débito refere-se ao inadimplemento.

Pois bem.

A parte reclamada juntou aos autos cédula de crédito bancário assinado pelo reclamante (Id. 147585664); bem como, relatório de extrato de cliente (Id. 147585665).

Enquanto a parte reclamante deixou de apresentar comprovante de pagamento, ônus que lhe competia.

O conjunto probatório autoriza a conclusão de que houve relação negocial firmada entre o reclamante e a reclamada, de modo que é legítimo o cadastramento do recorrente junto aos órgãos de proteção ao crédito, que se deu em razão de efetiva inadimplência e no exercício regular do direito do credor.

Desse modo, não merecem guarida os pedidos de declaração de inexigibilidade do débito e de indenização a título de danos morais, posto que não restou comprovada qualquer ilegalidade no proceder da recorrida.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO por ser contrário ao entendimento, inclusive sumulado, do Superior Tribunal de Justiça e jurisprudência desta Turma Recursal e, por consequência, MANTENHO a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

Por consequência, condeno o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da causa atualizada, suspensa a sua execução em se tratando do disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC.

Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior Relator
17/12/2022 21:51

Expedição de Outros documentos
17/12/2022 21:51

Conhecido o recurso de SHIRLEI LAURETT BUENO - CPF: *59.***.*28-53 (RECORRENTE) e não-provido
17/10/2022 16:17

Recebidos os autos
17/10/2022 16:17

Conclusos para decisão
17/10/2022 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
17/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0030345-52.2014.8.11.0041

Estado de Mato Grosso

Antonio Augusto Pires Junior

Advogado: Renata do Carmo Viana Malacrida

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 08/07/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1054093-41.2022.8.11.0001

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Grazielly Ruzzene Sampaio

Advogado: Leandro Antonio Alves da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 30/08/2022 17:16

Exibir Processo

Processo nº 1002553-87.2022.8.11.0086

Adama Brasil S/A

Mauro Luiz Borsato

Advogado: Wallison Kenedi de Lima

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 23/05/2022 14:13

Exibir Processo

Processo nº 1000984-56.2022.8.11.0052

Medeiro da Silva &Amp; Silva LTDA - EPP

Maria Aparecida da Fonseca Mariano

Advogado: Rafael da Silva Ferrari

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 30/09/2023 12:41

Exibir Processo

Processo nº 1001406-84.2022.8.11.0002

Jose Zili Neto

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Filinto Correa da Costa Junior

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 19/01/2022 19:21

Exibir Processo