08/11/2023 13:57

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 18:32

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
06/11/2023 09:19

Juntada de Petição de manifestação
06/11/2023 00:14

Publicado Intimação em 06/11/2023.
02/11/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1054093-41.2022.8.11.0001 Autores do Fato: GRAZIELLY RUZZENE SAMPAIO Vítima: P.H.R.X, representante WANDERSON FRANCISCO XAVIER Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar o suposto cometimento do delito previsto no artigo 246 do Código Penal, praticado, em tese, pelo GRAZIELLY RUZZENE SAMPAIO.

Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o arquivamento do feito, com base no Enunciado Criminal 99 do FONAJE - ID. 124464866. É o relatório.

DECIDO.

Em análise, verifico que não há condição de procedibilidade imprescindível ao exercício da ação penal referente ao crime previsto no artigo 246 do Código Penal.

Compulsando os autos podemos ver que é impossível analisar o dolo da autora em deixar o filho sem instrução primária, conforme petição anexada no Id. 102467021.

In casu, o Ministério Público de Mato Grosso, parte legítima para judicializar o crime em testilha, deixa de buscar a persecução penal e requer o arquivamento do feito, em razão da falta de provas diante do delito, que por sua vez resulta em ausência de justa causa, um dos pressupostos para a propositura da ação penal.

Diante deste cenário, é evidente a falta de justa causa ao procedimento sub judice, tal como preleciona o Enunciado Criminal 99 do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO nº 99: Nas infrações penais em que haja vítima determinada, em caso de desinteresse desta ou de composição civil, deixa de existir justa causa para ação penal. (destacamos) Ante o exposto, ACOLHO a promoção Ministerial e DETERMINO o ARQUIVAMENTO do feito, ANTE A FALTA DE JUSTA CAUSA para a persecução penal, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, por analogia.

Intimem-se as partes, observando-se o art. 369, §3º, da CNGC- Foro Judicial.

Após, PROCEDAM-SE às baixas necessárias e encaminhem-se os autos ao arquivo. Às providências.

Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado digitalmente) MARIA ROSI DE MEIRA BORBA JUÍZA DE DIREITO
31/10/2023 11:47

Expedição de Outros documentos
31/10/2023 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 11:47

Expedição de Outros documentos
30/10/2023 15:59

Recebidos os autos
30/10/2023 15:59

Juntada de Projeto de sentença
30/10/2023 15:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/07/2023 13:41

Conclusos para julgamento
27/07/2023 13:01

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
21/07/2023 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 12:29

Expedição de Outros documentos
20/07/2023 18:50

Juntada de Petição de relatório social
04/04/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 15:13

Expedição de Outros documentos
03/04/2023 21:55

Juntada de Petição de informação
21/11/2022 15:08

Expedição de Outros documentos
21/11/2022 13:07

Juntada de Petição de parecer
18/11/2022 11:35

Expedição de Outros documentos
16/11/2022 07:27

Audiência Preliminar realizada para 19/10/2022 12:00 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ.
26/10/2022 15:07

Juntada de Petição de manifestação
19/10/2022 12:22

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 10:55

Juntada de Petição de diligência
23/09/2022 10:53

Juntada de Petição de diligência
23/09/2022 10:48

Juntada de Petição de diligência
22/09/2022 11:04

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO AV: GETÚLIO VARGAS, 450 CENTRO FONE: 3313-1100 INTIMAÇÃO Impulsiono os autos para intimar o(s) Advogado(s) acerca da audiência preliminar designada para 19/10/2022 12:00.

INFORMO ao advogado que está devidamente habilitado nestes autos, por procuração, que informe ao seu cliente a necessidade de comparecimento para a referida audiência.

JACKELINE NASCIMENTO DOS SANTOS Quarta-feira, 21 de Setembro de 2022
21/09/2022 16:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 16:07

Expedição de Mandado.
21/09/2022 16:01

Audiência Preliminar designada para 19/10/2022 12:00 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ.
13/09/2022 14:48

Juntada de Petição de parecer
06/09/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 17:56

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 17:17

Juntada de Petição de outros documentos
30/08/2022 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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