27/03/2023 16:01

Baixa Definitiva
27/03/2023 16:01

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
25/03/2023 00:27

Transitado em Julgado em 25/03/2023
25/03/2023 00:22

Decorrido prazo de Usuário do sistema em 24/03/2023 23:59.
06/03/2023 16:26

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de W FABRIN DA SILVA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-99 (RECORRENTE)
03/03/2023 19:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/03/2023 19:37

Juntada de Petição de certidão
07/02/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 00:18

Publicado Intimação de pauta em 02/02/2023.
02/02/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
31/01/2023 12:51

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 12:51

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 12:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/01/2023 12:38

Expedição de Outros documentos
26/01/2023 14:49

Conclusos para julgamento
24/11/2022 12:22

Conclusos para despacho
24/11/2022 12:22

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 12:21

Desentranhado o documento
24/11/2022 12:21

Cancelada a movimentação processual
19/11/2022 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 00:26

Decorrido prazo de W FABRIN DA SILVA - ME em 18/11/2022 23:59.
10/11/2022 12:21

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 00:27

Publicado Despacho em 09/11/2022.
09/11/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 19:16

Expedição de Outros documentos
07/11/2022 19:16

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 19:01

Conclusos para despacho
19/10/2022 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2022 23:59.
10/10/2022 11:41

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 10:59

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 00:29

Publicado Despacho em 23/09/2022.
23/09/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: 1036670-21.2017.8.11.0041 Classe CNJ: 460 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MT Recorrente(s): W Fabrin da Silva - ME Recorrido(s): Estado de Mato Grosso Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA ajuizada por W FABRIN DA SILVA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando que sejam declarados nulos os débitos fiscais de ICMS Estimativa por Operação, ICMS Estimativa Simplificado, ICMS Estimativa antecipado e suas variações constantes da Conta Corrente Fiscal da Requerente, sob a alegação de que foram efetivados por meio de estimativa simplificada, supostamente constituído de forma irregular, haja vista que amparado em norma inconstitucional.

O Reclamante, ora Recorrente, requer a nulidade dos débitos fiscais, referentes aos períodos de 01/2017 a 04/2017; 06/207, 08/2017, 09/2017 e 10/2017, no valor total de R$ 22.416,80, conforme abaixo se vê: Em consulta realizada no sistema PJE, verifico que a empresa Reclamante ajuizou em 15/12/2020 outra demanda em desfavor do Estado de Mato Grosso, autos n. 1049631-12.2020.8.11.0001, onde também visava à anulação dos débitos fiscais, referentes ao ICMS, gerados pelo Regime de Estimativa Simplificada, débitos estes referentes aos períodos de 01/2014; 02/2014; 03/2014; 04/2014; 07/2014; 10/2014; 04/2015; 05/2015; 06/2015; 07/2015; 08/2015; 09/2015; 10/2015; 11/2015; 12/2015; 01/2016; 02/2016; 03/2016; 04/2016; 05/2016; 06/2016; 08/2016; 09/2016; 10/2016; 12/2016 e 01/2018.

Observo que na referida ação o Estado de Mato Grosso manifestou que “reconhece o pedido do requerente”, bem como informa que “foi enviada à Sefaz a Manifestação nº 82/2021/PGE/SUBFISCAL, conforme Ofício nº 511/PGE/SUBFISCAL/2021 requerendo-se o cancelamento dos lançamentos referentes ao ICMS Estimativa na conta corrente fiscal do autor...”.

Eis os lançamentos que foram cancelados, segundo a manifestação do Estado de Mato Grosso: Desta forma, diante da manifestação acima, retiro o processo de pauta de julgamento do dia 20/09/2022, converto em diligência e determino que tanto a empresa Reclamante como o Estado de Mato Grosso manifestem, no prazo de 15 dias, a respeito do teor do documento acima citado, onde, aparentemente, débitos discutidos na presente ação também foram atingidos pelo cancelamento administrativo, entre eles os referentes aos períodos de 04/2017, 06/2017, 08/2017 a 10/2017.

Intime-se.

Cumpra-se.

Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito, Relator
21/09/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 16:29

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 12:37

Deliberado em Sessão - Retirado
21/09/2022 12:19

Juntada de Petição de certidão
25/08/2022 00:33

Publicado Intimação de pauta em 25/08/2022.
25/08/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
25/08/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
24/08/2022 00:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/08/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 14:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/08/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 17:44

Conclusos para julgamento
05/07/2022 15:16

Juntada de Petição de contrarrazões
28/06/2022 15:18

Recebidos os autos
28/06/2022 15:18

Conclusos para decisão
28/06/2022 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
06/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010154-27.2018.8.11.0041

Roberto Bassan Kemeid

Wilson de Souza Bernadino

Advogado: Roberto Zampieri

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 17/04/2018 11:50

Exibir Processo

Processo nº 1038507-61.2022.8.11.0001

Visual Formaturas LTDA - ME

Ligia Alves de Moraes Morresque

Advogado: Pheterson Calazans do Prado Duarte

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 06/06/2022 17:24

Exibir Processo

Processo nº 1003929-47.2019.8.11.0011

Antonio Mendes de Oliveira

Andreia Cristina Presqueliare Gimenes

Advogado: Marcos Antonio Silva de Lima

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 22/11/2019 12:42

Exibir Processo

Processo nº 1021058-43.2017.8.11.0041

Banco Cooperativo do Brasil S.A.

Wandre Pinheiro de Andrade

Advogado: Wandre Pinheiro de Andrade

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 07/07/2017 13:07

Exibir Processo

Processo nº 0017041-64.2006.8.11.0041

Energisa Mato Grosso - Distribuidora de ...

Lofer - Industria e Comercio de Madeiras...

Advogado: Murillo Espinola de Oliveira Lima

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 13/09/2006 00:00

Exibir Processo