14/07/2023 15:44

Juntada de Certidão
08/10/2022 14:22

Arquivado Definitivamente
08/10/2022 14:22

Transitado em Julgado em 10/10/2022
08/10/2022 14:22

Decorrido prazo de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FIN E INVEST em 06/10/2022 23:59.
08/10/2022 14:21

Decorrido prazo de MARIA IZABEL LOPES VASCONCELOS em 07/10/2022 23:59.
23/09/2022 06:23

Publicado Sentença em 23/09/2022.
23/09/2022 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
23/09/2022 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026382-61.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: MARIA IZABEL LOPES VASCONCELOS REQUERIDO: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A.

CRÉDITO FIN E INVEST Vistos, etc.

Relatório dispensado de acordo com o art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE CONTRATO DE EMPRESTIMO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por MARIA ISABEL LOPES VASCONCELOS em desfavor de BANCO MERCANTIL FINANCEIRA DO BRASIL S/A CREDITO FIN E INVEST S/A. 1 – PRELIMINARES 1.1 - DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 - MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória.

Noticia a parte Reclamante que recebe benefício de Pensão por Morte, onde no mês de março/2022 notou que havia um desconto que não reconhecia de R$: 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) e ao consultar o extrato de empréstimos consignados constatou que o desconto se tratava de empréstimo proveniente do banco Mercantil o qual não havia contratado, onde tem o valor total de R$: 2.446,04 (dois mil quatrocentos e quarenta e seis reais e quatro centavos), cujo pagamento seria em 84 parcelas, sendo a primeira agendada para ser cobrada em 04/2022 e a última em 03/2029, vejamos: Portanto requer ao final seja declarada a inexistência da relação jurídica e ainda a condenação da requerida em danos morais, bem como a devolução em dobro se houver desconto na conta da autora.

Analisando o caderno probatório, vejo que não possui razão o pedido autoral.

A Reclamada em sua tese defensiva apresentou tela sistêmica demonstrando que o empréstimo consignado foi devidamente cancelado em 31/03/2022, ou seja, antes mesmo da citação, não havendo descontos na conta da autora, vejamos: Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATO CANCELADO E EXCLUÍDO ANTES DO PRIMEIRO DESCONTO AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

A parte autora alega que houve desconto em seu benefício de empréstimo consignado que não contratou e, que faria jus a indenização por danos materiais e morais.

Contudo, não cumpriu com o ônus que lhe incumbia, de provar os fatos alegados.

Demonstrada a ausência de descontos do benefício previdenciário do autor referente a empréstimo consignado, a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais é medida que se impõe.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

APELAÇÃO CÍVEL 0802509-07.2019.8.12.0029.

Data de Publicação 16/01/2020.

Relator Luiz Antonio Cavassa de Almeida.

Portanto, uma vez que a autora não logrou êxito em demonstrar os descontos em sua conta, tornam verossímeis as alegações trazidas pela ré, de que o empréstimo foi cancelado antes do primeiro desconto, nesse caso, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil.

Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.

Submeto à homologação da MMª.

Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Caroline Amorim de Sá Juíza Leiga Vistos, etc.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995.

Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Cuiabá/MT, data registrada no Sistema.

Patrícia Ceni Juíza de Direito
21/09/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 17:15

Juntada de Projeto de sentença
21/09/2022 17:15

Julgado improcedente o pedido
28/05/2022 06:05

Decorrido prazo de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST em 27/05/2022 23:59.
16/05/2022 23:37

Conclusos para julgamento
16/05/2022 23:37

Recebimento do CEJUSC.
16/05/2022 23:37

Audiência Conciliação juizado realizada para 16/05/2022 16:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
16/05/2022 23:36

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 15:03

Recebidos os autos.
13/05/2022 15:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC
12/05/2022 17:41

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2022 09:34

Juntada de Petição de contestação
29/04/2022 08:45

Decorrido prazo de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST em 28/04/2022 23:59.
28/04/2022 08:52

Decorrido prazo de MARIA IZABEL LOPES VASCONCELOS em 27/04/2022 23:59.
11/04/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 04:55

Publicado Decisão em 31/03/2022.
31/03/2022 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
29/03/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 17:15

Não Concedida a Medida Liminar
29/03/2022 15:56

Conclusos para decisão
29/03/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 15:56

Audiência Conciliação juizado designada para 16/05/2022 16:00 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
29/03/2022 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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