16/07/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 14:41

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
16/07/2025 14:41

Processo Desarquivado
16/07/2025 14:41

Juntada de Certidão
16/07/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 12:23

Juntada de Certidão
03/05/2025 13:28

Recebidos os autos
03/05/2025 13:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/04/2025 12:32

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 15:16

Devolvidos os autos
20/03/2025 15:16

Juntada de Certidão
29/10/2024 16:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
24/10/2024 02:06

Decorrido prazo de RODOLFO MERLIN ROCHA DA SILVA em 23/10/2024 23:59
24/10/2024 02:06

Decorrido prazo de COMERCIAL ABS LTDA - ME em 23/10/2024 23:59
23/10/2024 22:34

Juntada de Petição de contrarrazões
23/10/2024 15:22

Juntada de Petição de contrarrazões
02/10/2024 02:16

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 13:50

Expedição de Outros documentos
27/09/2024 16:36

Juntada de Petição de recurso de sentença
23/09/2024 02:29

Publicado Sentença em 23/09/2024.
21/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 16:55

Expedição de Outros documentos
19/09/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 16:55

Expedição de Outros documentos
19/09/2024 16:55

Julgado improcedente o pedido
24/06/2024 13:58

Conclusos para decisão
04/06/2024 14:09

Juntada de Petição de impugnação à contestação
13/05/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 17:10

Expedição de Outros documentos
02/04/2024 15:51

Juntada de Petição de contestação
02/04/2024 15:46

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
16/02/2024 12:06

Juntada de Petição de certidão
16/02/2024 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 12:01

Juntada de Petição de diligência
02/02/2024 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2024 14:05

Expedição de Mandado
19/12/2023 13:45

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 17:15

Expedição de Outros documentos
13/12/2023 17:11

Juntada de Carta precatória
15/07/2023 00:23

Decorrido prazo de RODOLFO MERLIN ROCHA DA SILVA em 14/07/2023 23:59.
14/06/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 17:09

Expedição de Carta precatória
25/05/2023 07:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2023 07:19

Juntada de Petição de diligência
15/05/2023 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2023 14:41

Expedição de Mandado
31/01/2023 00:23

Decorrido prazo de COMERCIAL ABS LTDA - ME em 30/01/2023 23:59.
03/11/2022 18:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/11/2022 18:17

Juntada de Petição de diligência
03/11/2022 18:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2022 18:16

Juntada de Petição de diligência
02/11/2022 20:00

Decorrido prazo de EULALIA SOUZA DE OLIVEIRA em 17/10/2022 23:59.
25/10/2022 13:47

Juntada de Petição de manifestação
13/10/2022 16:55

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2022 19:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2022 19:19

Juntada de Petição de diligência
30/09/2022 14:01

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2022 12:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2022 12:44

Juntada de Petição de diligência
28/09/2022 16:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2022 16:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2022 16:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2022 16:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2022 12:41

Expedição de Mandado.
28/09/2022 12:41

Expedição de Mandado.
23/09/2022 06:36

Publicado Decisão em 23/09/2022.
23/09/2022 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Processo: 1001237-02.2019.8.11.0003.

REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ANANIAS MARTINS DE SOUZA FILHO, EULALIA SOUZA DE OLIVEIRA, COMERCIAL ABS LTDA - ME, RODOLFO MERLIN ROCHA DA SILVA Vistos etc.

Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa c.c. pedido liminar de indisponibilidade de bens ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de ANANIAS MARTINS DE SOUZA FILHO, EULÁLIA SOUZA DE OLIVEIRA, COMERCIAL ABS LTDA-EPP e RODOLFO MERLIN ROCHA DA SILVA.

Determinou-se a notificação dos requeridos para, no prazo de quinze (15) dias, oferecerem manifestação por escrito, nos termos do artigo 17, §§ 7º e 8º da Lei nº 8.429/1992 (Id. 18329610).

Entretanto, de acordo com a nova redação do § 7º, do artigo 17 da Lei nº 8.429/1992, dada pela Lei nº 14.230/2021, fora excluída a fase de notificação dos demandados para oferecimento de defesa preliminar.

As alterações de natureza processual têm aplicabilidade imediata aos casos que se encontram em tramitação.

Nesse sentido, afirma o artigo 14, do Código de Processo Civil (CPC), que “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”.

Como se vê, os atos processuais praticados sob o regime jurídico anterior à Lei nº 14.230/2021 se mantêm intactos, não sendo atingidos, em regra, pelo surgimento da nova lei.

Contudo, a partir do momento que as regras processuais são modificadas pela nova norma, impõe-se sua aplicação imediata aos processos em andamento.

Assim, em que pese já tenham sido praticados atos relativos a notificação preliminar, não há razão para continuar e concluir essa fase, diante da nova legislação.

Devidamente intimado, o parquet ratificou a inicial.

Dessa forma, em conformidade com o artigo 14 do Código de Processo Civil e, ainda, com os princípios da razoável duração do processo e economia processual, o processo se encontra em fase de recebimento da inicial com a consequente citação dos requeridos, para contestarem a ação, na forma do art. 231 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, recebo a petição inicial, e determino a citação do(s) requerido(s) para apresentar(em) contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do que dispõe o art. 17, §7°, da Lei n. 8.429/92.

Com a defesa dos Réus, intimem-se o Ministério Público, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar à(s) contestação(ões).

Considerando que a Carta de Intenções entre o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, Ministério Público, Procuradoria-Geral do Estado, Defensoria Pública, OAB-MT e Associação dos Municípios de Mato Grosso com o expresso objetivo de verificar possibilidade de acordo e de realização de conciliação ou mediação nos processos em andamento que se referem à improbidade administrativa, conforme ofício n. 47/2022-NUPEMEC-PRES e em consonância com o art. 17-B da Lei de Improbidade Administrativa, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem se desejam participar do mutirão em conciliação em ações civis públicas de improbidade administrativa.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências.

Rondonópolis – MT, data da assinatura eletrônica.

Márcio Rogério Martins Juiz de Direito
21/09/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 17:24

Decisão interlocutória
20/09/2022 16:47

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)
17/08/2022 14:30

Conclusos para decisão
17/08/2022 14:28

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/04/2022 10:48

Decorrido prazo de EULALIA SOUZA DE OLIVEIRA em 28/04/2022 23:59.
04/04/2022 13:51

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 16:35

Decisão interlocutória
30/03/2022 16:48

Conclusos para decisão
23/02/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 06:32

Decorrido prazo de COMERCIAL ABS LTDA - ME em 24/11/2021 23:59.
31/10/2021 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2021 16:40

Juntada de Petição de diligência
25/10/2021 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2021 14:49

Expedição de Mandado.
22/10/2021 17:55

Juntada de petição inicial
29/06/2021 15:40

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2020 20:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2020 20:56

Juntada de Petição de diligência
18/09/2020 17:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2020 13:07

Expedição de Mandado.
07/05/2020 16:02

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2020 15:43

Conclusos para despacho
16/12/2019 17:33

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2019 14:25

Expedição de Outros documentos.
12/12/2019 14:24

Ato ordinatório praticado
12/12/2019 14:22

Ato ordinatório praticado
12/12/2019 10:37

Decorrido prazo de ANANIAS MARTINS DE SOUZA FILHO em 06/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 10:37

Decorrido prazo de ANANIAS MARTINS DE SOUZA FILHO em 06/12/2019 23:59:59.
25/11/2019 23:47

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2019 19:24

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2019 17:40

Ato ordinatório praticado
31/10/2019 17:09

Ato ordinatório praticado
22/10/2019 00:49

Publicado Intimação em 22/10/2019.
22/10/2019 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/10/2019 14:01

Expedição de Outros documentos.
17/10/2019 04:34

Decorrido prazo de RODOLFO MERLIN ROCHA DA SILVA em 16/10/2019 23:59:59.
25/09/2019 14:25

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário
25/09/2019 14:25

Juntada de Petição de diligência
21/08/2019 03:29

Decorrido prazo de ANANIAS MARTINS DE SOUZA FILHO em 20/08/2019 23:59:59.
21/08/2019 03:29

Decorrido prazo de EULALIA SOUZA DE OLIVEIRA em 20/08/2019 23:59:59.
21/08/2019 03:29

Decorrido prazo de EULALIA SOUZA DE OLIVEIRA em 20/08/2019 23:59:59.
18/08/2019 09:26

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário
18/08/2019 09:26

Juntada de Petição de diligência
09/07/2019 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/07/2019 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/07/2019 00:37

Publicado Notificação em 09/07/2019.
09/07/2019 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2019 00:32

Publicado Notificação em 09/07/2019.
09/07/2019 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2019 00:32

Publicado Notificação em 09/07/2019.
09/07/2019 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/07/2019 14:33

Ato ordinatório praticado
05/07/2019 14:27

Expedição de Outros documentos.
05/07/2019 14:22

Ato ordinatório praticado
05/07/2019 13:53

Expedição de Mandado.
05/07/2019 13:53

Expedição de Mandado.
05/07/2019 13:53

Expedição de Outros documentos.
05/07/2019 13:53

Expedição de Outros documentos.
05/07/2019 13:53

Expedição de Outros documentos.
05/07/2019 12:30

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2019 13:36

Ato ordinatório praticado
26/06/2019 13:07

Expedição de Outros documentos.
26/06/2019 04:08

Decorrido prazo de EULALIA SOUZA DE OLIVEIRA em 24/06/2019 23:59:59.
19/06/2019 11:57

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADODE MATO GROSSO em 03/06/2019 23:59:59.
30/05/2019 11:02

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário
30/05/2019 11:02

Juntada de Petição de diligência
30/05/2019 06:31

Ato ordinatório praticado
23/05/2019 15:51

Ato ordinatório praticado
23/05/2019 15:47

Ato ordinatório praticado
23/05/2019 06:41

Ato ordinatório praticado
22/05/2019 13:43

Ato ordinatório praticado
21/05/2019 17:00

Ato ordinatório praticado
21/05/2019 15:47

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário
21/05/2019 15:47

Juntada de Petição de diligência
17/05/2019 13:21

Ato ordinatório praticado
15/05/2019 17:53

Ato ordinatório praticado
15/05/2019 16:34

Expedição de Outros documentos.
15/05/2019 14:40

Conclusos para decisão
15/05/2019 13:41

Ato ordinatório praticado
05/04/2019 14:21

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2019 16:23

Ato ordinatório praticado
02/04/2019 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/04/2019 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2019 17:19

Expedição de Mandado.
01/04/2019 17:19

Expedição de Mandado.
01/04/2019 17:19

Expedição de Outros documentos.
01/04/2019 15:35

Decisão interlocutória
22/02/2019 14:31

Conclusos para decisão
22/02/2019 14:26

Juntada de Petição de manifestação
22/02/2019 14:22

Juntada de Petição de manifestação
22/02/2019 14:15

Juntada de Petição de manifestação
22/02/2019 14:03

Juntada de Petição de manifestação
22/02/2019 14:03

Juntada de Petição de manifestação
22/02/2019 14:03

Juntada de Petição de manifestação
18/02/2019 16:25

Expedição de Outros documentos.
18/02/2019 14:31

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2019 15:24

Conclusos para decisão
11/02/2019 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2019

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Expediente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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