05/09/2024 14:50

Juntada de Certidão
26/08/2023 01:36

Recebidos os autos
26/08/2023 01:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/07/2023 05:29

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 05:29

Transitado em Julgado em 26/07/2023
26/07/2023 05:29

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 05:29

Decorrido prazo de LABORATORIO EXAME LTDA - ME em 25/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:55

Publicado Sentença em 11/07/2023.
11/07/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 11:55

Expedição de Outros documentos
07/07/2023 11:55

Juntada de Projeto de sentença
07/07/2023 11:55

Embargos de Declaração Acolhidos
17/04/2023 17:48

Conclusos para despacho
17/04/2023 17:47

Processo Desarquivado
17/04/2023 17:47

Arquivado Definitivamente
13/04/2023 10:18

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 12/04/2023 23:59.
03/04/2023 03:13

Publicado Intimação em 03/04/2023.
01/04/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 18:29

Expedição de Outros documentos
14/02/2023 14:08

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 13/02/2023 23:59.
07/02/2023 20:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/02/2023 12:01

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2023 02:16

Publicado Sentença em 31/01/2023.
31/01/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
28/01/2023 22:48

Expedição de Outros documentos
28/01/2023 22:48

Juntada de Projeto de sentença
28/01/2023 22:48

Julgado procedente em parte do pedido
04/11/2022 12:34

Conclusos para julgamento
14/09/2022 16:27

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/09/2022 11:57

Juntada de Petição de contestação
01/09/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 14:06

Juntada de Petição de substabelecimento
31/08/2022 17:29

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2022 10:40

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 14:50

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 11/08/2022 23:59.
11/08/2022 15:11

Juntada de Petição de manifestação
11/08/2022 06:57

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 10/08/2022 23:59.
04/08/2022 09:03

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 03:23

Publicado Intimação em 04/08/2022.
04/08/2022 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
02/08/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 09:06

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 13:58

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 21/07/2022 23:59.
19/07/2022 00:00

Intimação

INTIMO O AUTOR PARA MANIFESTAR A RESPEITO DO RÉU TER CUMPRIDO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL CONFORME ID: 89795778
18/07/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 12:07

Juntada de Petição de manifestação
11/07/2022 16:13

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005147-23.2022.8.11.0006.

AUTOR: LABORATORIO EXAME LTDA - ME REU: OI MÓVEL S.A.

Vistos, etc.

Segundo consta da inicial, a parte Autora possuía contrato com a Requerida, consistente na tomada de serviço de telefonia, a qual era utilizada em forma de agrupamento, existindo um único numero de telefone e diversos ramais.

A Autora alega que foi compelida pela Requerida a contratar um novo plano, considerando a necessidade de instalação do Oi Fibra, caso contrário não poderia seguir com a prestação dos serviços de telefonia.

Aduz que após contratar o novo plano e ser realizada a instalação da Oi Fibra, os ramais param de funcionar, ocasião em que a Autor tomou conhecimento que o novo plano não possui disposição para a forma de agrupamento, mas sim eu geraria um numero diferente para cada linhas, razão pela qual a Autora optou pela rescisão do contrato, dada a necessidade de um único numero com opção ramais, por se tratar de uma empresa de laboratório clínico.

Requer a concessão de tutela de urgência para o fim de ser determinado à Requerida que se abstenha de cobrar as multas referentes ao contrato, bem como que seja expedido ofício aos órgãos de proteção ao crédito para que seja retirado o nome da empresa LABORÁTORIO EXAME LTDA, dos cadastros de inadimplentes. É o breve relato.

Decido.

Em princípio recebo a inicial, já que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nos defeitos do art. 330 do mesmo diploma legal.

Nesse passo, reporto-me ao pedido de tutela de urgência, com fulcro no art. 298 e seguintes do Código de Processo Civil.

Pois bem, para o fim de deferimento de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a lei exige a conjugação da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso, analisando detidamente o painel probatório coligido ao processo, vislumbro a probabilidade do direito num juízo de cognição sumária, considerando que a Requerente contratou um serviço sem as devidas informações, restando comprovando nos autos a negativação, as faturas relativas a multa e as tentativas de solução de forma administrativa.

No que diz respeito ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, encontra-se patente, vez que a Requerente, atuante no ramo de comercial, necessita do nome sem restrição para possibilitar as tratativas comerciais necessárias ao funcionamento do estabelecimento.

Da analise de toda a questão, entende-se menos dano a suspensão da cobrança das multas, até apuração sobre sua legalidade.

Resta também patente o requisito da reversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que caso se demonstre durante a dilação probatória à existência dos contratos que geraram a negativação, persistirá a possibilidade de medidas que impute a Requerente o ressarcimento Assim entendendo, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO ao Requerido que promova a baixa da restrição registrada em nome da empresa Autora, bem como para eu suspenda as cobranças relativas a multa por rescisão de contrato, no prazo de 03 dias, a contar da intimação desta decisão.

O não cumprimento do item anterior acarretará multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc.

VIII).

Assim, nos termos do dispositivo legal retro apontado, c/c art. 373, inc.

II, do C.P.C., inverto o ônus da prova em favor do Requerente, devendo a Requerida apresentar prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do mesmo, nos termos requeridos na inicial.

Cite-se e intime-se a parte promovida, nos termos e forma legais.

No mais, aguarde-se a realização da audiência de tentativa de conciliação já designada nos autos.

Na data da audiência, caso não haja acordo, a parte reclamada tem o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da audiência, para apresentar sua contestação, sob pena de revelia, nos termos da Súmula n. 11 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso e Enunciados n. 20 e 78 do FONAJE (arts. 20, da LJE).

Intimem-se a parte Requerente, com as advertências do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito CÁCERES, 6 de julho de 2022.
06/07/2022 18:26

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 18:26

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 18:26

Concedida a Medida Liminar
30/06/2022 11:44

Juntada de Petição de outros documentos
29/06/2022 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1005147-23.2022.8.11.0006 POLO ATIVO:LABORATORIO EXAME LTDA - ME ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR POLO PASSIVO: OI MÓVEL S.A.

FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: CÁCERES - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 01/09/2022 Hora: 14:00 , no endereço: RUA DAS MARAVILHAS, SN, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 . 28 de junho de 2022 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
28/06/2022 10:54

Conclusos para decisão
28/06/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 10:54

Audiência Conciliação juizado designada para 01/09/2022 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
28/06/2022 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
19/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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